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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N° , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA ATENDER
NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA
DO PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
orçamento anual do vigente exercício financeiro, um crédito adicional
suplementar no valor R$ 20.000,00 (Vinte mil) destinados ao reforço da
dotação abaixo, conforme segue:
0100- LEGISLATIVO MUNICIPAL
0101- Câmara Municipal
01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas...................................R$ 18.000,00
Fonte Recurso: próprio
01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
44.90.52- Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 2.000,00
Fonte Recurso: próprio
ID: 279619 e CRC: A9CD767A
ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
TOTAL...........................................................................................R$ 20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata
o artigo predecessor, serão provenientes de anulação da dotação abaixo,
conforme segue:
0100- LEGISLATIVO MUNICIPAL
0101- Câmara Municipal
01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
31.90.13 Obrigações Patronais....................................................R$ 18.000,00
Fonte Recurso: próprio
01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica.............R$ 2.000,00
Fonte Recurso: próprio
TOTAL......................................................................................... R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi-RO, 18 de dezembro de 2025.
MILTON ANTUNES DA SILVA ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FABIO GONÇALVES LUZ GILMAR ROSE
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
ID: 279619 e CRC: A9CD767A
ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
Senhores Vereadores;
Submetemos a apreciação e deliberação da Câmara Municipal, Projeto de Lei
que visa autorizar a abertura de um crédito adicional suplementar no valor R$
20.000,00 (Vinte mil) destinados a atender necessidade orçamentária do Poder
Legislativo.
Jutifica-se que o referido projeto de lei tem por finalidade realizar adequação
orçamentária tendo em vista suprir necessidades do Poder Legislativo no tocante
ao pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas e Equipamentos e Material
Permanente, para o vigente exercício financeiro.
Os recursos necessários à realização do crédito serão oriundos da economia de
dotação acerca de determinados elementos de despesas cujo valor não está
comprometido nem serão utilizados no decorrer do exercício, conforme preconiza
o Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Considerando que este Projeto de Lei visa suprir a insuficiência orçamentária em
elemento de despesa necessário para manutenção da Câmara Municipal, contamos
com a deliberação favorável pela aprovação dos Ilustres Vereadores. Ao ensejo
externamos nossos agradecimentos.
Cabixi-RO, 18 de dezembro de 2025.
MILTON ANTUNES DA SILVA ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FABIO GONÇALVES LUZ GILMAR ROSE
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRI
ID: 279619 e CRC: A9CD767A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 279619
85AE8F1D7E4BF1C343BDCC08771776C9
A9CD767A
MD5:
CRC:
SHA256: EB80565DDC049E043BB8A25FE0677EB6BB4454C43DAF39D07DBBC3E51391CF26
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1.605
Identificação/Número
18/12/2025
Data
Processo: 53-19/2025
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER NECESSIDADE
ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mirosalva Salete de Almeida Tuesta Padilla
Criação: 18/12/2025 10:27:10 Finalização: 18/12/2025 10:30:41
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 18/12/2025 10:27:10
ASSUNTOS
Projeto de Lei 18/12/2025 10:27:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Milton Antunes da Silva 18/12/2025 10:39:32 PRESIDENTE
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Fábio Gonçalves Luz Vereador (a) 1º secretario 18/12/2025 10:41:41
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Eleilto Rodrigues dos Santos 18/12/2025 10:55:16 VEREADOR (A)
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Gilmar Rose 18/12/2025 10:57:25 Vereador (a)
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 279619 e o CRC A9CD767A.
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