Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
EMENDA INDIVIDUAL No 027/2025 – VEREADORA JUCIELI ANDRADE DE CARLI
Emenda Individual ao Projeto de Lei n.º 1.589/2025, que estima a receita e fixa a despesa para
o exercício financeiro de 2026 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.
Art. 1o Os Anexos da Lei nº. 1.480/2025 - Plano Plurianual, e os anexos dos Projetos
de Lei 1580/2025 e 1589/2025, passam a vigorar com a seguinte Emenda:
Acresce:
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 09 – CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ATIVIDADE: 2032 - ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE - MAC
DOTAÇÃO: 3.3.90.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR TOTAL – R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
FINALIDADE: A aquisição de materiais de consumo na área da saúde, bem como de
combustíveis, pneus e peças de veículos, é essencial para garantir a continuidade, a qualidade
e a segurança dos serviços prestados à população. Esses itens são indispensáveis para o
funcionamento diário das equipes, para o atendimento clínico e para o deslocamento seguro
dos profissionais e usuários.
Os materiais de consumo em saúde são utilizados de forma contínua e imediata, sendo
fundamentais para procedimentos terapêuticos, preventivos e de monitoramento. Por
serem itens descartáveis e de uso único, sua reposição constante é obrigatória para o
cumprimento das normas sanitárias e de biossegurança.
Além disso, a manutenção da frota de veículos, incluindo a aquisição de combustíveis,
pneus e peças, é indispensável para assegurar o deslocamento das equipes
multiprofissionais, o transporte de usuários, a realização de visitas domiciliares,
atendimentos externos, encaminhamentos e ações de saúde em comunidades rurais e
urbanas. Sem esses insumos, há risco de interrupção dos serviços e prejuízo direto ao
atendimento da população.
Reduz:
99 – Reserva de Contingência
R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Art. 2º Esta Emenda, depois de aprovada, será parte integrante da Lei nº 1.480/2025 e
adequada, se necessário, a Lei Orçamentaria Anual – LOA.
Cabixi/RO, 22 de dezembro de 2025.
Vereadora:
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JUCIELI ANDRADE DE CARLI
ID: 281499 e CRC: 58E26A57
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
EMENDA INDIVIDUAL No 028/2025 - VEREADORA JUCIELI ANDRADE DE CARLI
Emenda Individual ao Projeto de Lei n.º 1.589/2025, que estima a receita e fixa a despesa para
o exercício financeiro de 2026 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.
Art. 1o Os Anexos da Lei nº. 1.480/2025 - Plano Plurianual, e os anexos dos Projetos
de Lei 1580/2025 e 1589/2025, passam a vigorar com a seguinte Emenda:
Acresce:
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 08 – GOVERNO QUE CUIDA
ATIVIDADE: 2021 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOTAÇÃO: 3.3.50.43.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
BENEFICIÁRIO: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXECEPCIONAIS
CNPJ: 21.145.881/0001-09
ENDEREÇO: Rua Tupiniquins, 826, Centro, Cabixi - RO, CEP 76.994-000.
VALOR TOTAL – R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
FINALIDADE: A destinação de recursos públicos para a APAE com a finalidade de contratar
serviços de ABA (Análise do Comportamento Aplicada) é uma medida essencial para ampliar
e qualificar o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
condições que demandam intervenções terapêuticas especializadas. A ABA é reconhecida
internacionalmente como uma abordagem eficaz para o desenvolvimento de habilidades
cognitivas, sociais, comunicativas e adaptativas, contribuindo significativamente para a
autonomia e a qualidade de vida dos usuários.
A APAE desempenha um papel fundamental na oferta de serviços de saúde, educação e
assistência social, atendendo crianças, adolescentes e adultos com deficiência intelectual,
múltipla e TEA. No entanto, a crescente demanda por terapias especializadas exige
investimentos contínuos para garantir atendimento adequado, individualizado e baseado em
evidências científicas.
Reduz:
99 – Reserva de Contingência
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Art. 2º Esta Emenda, depois de aprovada, será parte integrante da Lei nº 1.480/2025 e
adequada, se necessário, a Lei Orçamentaria Anual – LOA.
Cabixi/RO, 22 de dezembro de 2025.
Vereadora:
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JUCIELI ANDRADE DE CARLI
ID: 281499 e CRC: 58E26A57
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
EMENDA INDIVIDUAL No 029/2025 - VEREADORA JUCIELI ANDRADE DE CARLI
Emenda Individual ao Projeto de Lei n.º 1.589/2025, que estima a receita e fixa a despesa para
o exercício financeiro de 2026 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.
Art. 1o Os Anexos da Lei nº. 1.480/2025 - Plano Plurianual, e os anexos dos Projetos
de Lei 1580/2025 e 1589/2025, passam a vigorar com a seguinte Emenda:
Acresce:
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 09 – CUIDANDO NA NOSSA GENTE
PROJETO: 1007 MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES
DOTAÇÃO: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR TOTAL – R$ 17.628,05 (Dezessete mil, seiscentos e vinte e oito reais e
cinco centavos)
FINALIDADE: A aquisição de material permanente e equipamentos para a Secretaria
de Saúde é essencial para garantir a qualidade, a eficiência e a continuidade dos
serviços prestados à população. A demanda crescente por atendimentos, aliada à
necessidade de modernização das unidades de saúde, exige investimentos constantes
em infraestrutura, tecnologia e equipamentos adequados.
Os materiais permanentes e equipamentos são fundamentais para o funcionamento
das atividades assistenciais, administrativas e de apoio técnico, permitindo que as
equipes de saúde atuem com segurança, precisão e agilidade. A ausência ou
insuficiência desses itens compromete diretamente o atendimento ao usuário, aumenta
o tempo de espera, reduz a capacidade operacional e impacta negativamente na
qualidade dos serviços oferecidos.
Reduz:
99 – Reserva de Contingência
R$ 17.628,05 (Dezessete mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinco centavos)
Art. 2º Esta Emenda, depois de aprovada, será parte integrante da Lei nº 1.480/2025 e
adequada, se necessário, a Lei Orçamentaria Anual – LOA.
Cabixi/RO, 22 de dezembro de 2025.
Vereadora:
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JUCIELI ANDRADE DE CARLI
ID: 281499 e CRC: 58E26A57
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
EMENDA INDIVIDUAL No 030/2025 - VEREADORA JUCIELI ANDRADE DE CARLI
Emenda Individual ao Projeto de Lei n.º 1.589/2025, que estima a receita e fixa a despesa para
o exercício financeiro de 2026 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.
Art. 1o Os Anexos da Lei nº. 1.480/2025 - Plano Plurianual, e os anexos dos Projetos
de Lei 1580/2025 e 1589/2025, passam a vigorar com a seguinte Emenda:
Acresce:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 11 – ASSISTÊNCIA DE VERDADE
ATIVIDADE: 2039 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
DOTAÇÃO: 3.3.50.43.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
BENEFICIÁRIO: ASMUC – ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE CABIXI
CNPJ: 22.032.324/0001-44.
ENDEREÇO: Rua Tupinambás, 3042, Centro, Cabixi - RO, CEP 76.994-000.
VALOR TOTAL – R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
FINALIDADE: Destinar Recursos para aquisição de itens essenciais para fortalecer as
ações desenvolvidas pela Associação de Mulheres, garantindo melhores condições de
funcionamento, autonomia e continuidade das atividades oferecidas à comunidade,
permitindo ampliar a capacidade de atendimento, qualificar os serviços prestados e
promover o desenvolvimento social, econômico e educacional das mulheres atendidas.
Reduz:
99 – Reserva de Contingência
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Art. 2º Esta Emenda, depois de aprovada, será parte integrante da Lei nº 1.480/2025 e
adequada, se necessário, a Lei Orçamentaria Anual – LOA.
Cabixi/RO, 22 de dezembro de 2025.
Vereadora:
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JUCIELI ANDRADE DE CARLI
ID: 281499 e CRC: 58E26A57
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
EMENDA INDIVIDUAL No 031/2025 - VEREADORA JUCIELI ANDRADE DE CARLI
Emenda Individual ao Projeto de Lei n.º 1.589/2025, que estima a receita e fixa a despesa para
o exercício financeiro de 2026 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.
Art. 1o Os Anexos da Lei nº. 1.480/2025 - Plano Plurianual, e os anexos dos Projetos
de Lei 1580/2025 e 1589/2025, passam a vigorar com a seguinte Emenda:
Acresce:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE
E TURISMO
PROGRAMA: 06 – ESPORTE É VIDA
ATIVIDADE: 2019 – APOIO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS
DOTAÇÃO: 3.3.50.43.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
BENEFICIÁRIO: ASSOCIACAO RECREATIVA CULTURAL ESPORTIVA E SOCIAL
- ARCESC
CNPJ: 29.001.384/0001-49
ENDEREÇO: Rua Tapajós, 4796, Centro, Cabixi - RO, CEP 76.994-000.
VALOR TOTAL – R$ 37.628,05 (Trinta e sete mil seiscentos e vinte e oito reais e
cinco centavos)
FINALIDADE: A destinação de recursos públicos para a Associação Recreativa, Cultural,
Esportiva e Social é fundamental para fortalecer ações que promovem integração comunitária,
desenvolvimento humano e inclusão social. Essas associações desempenham um papel
essencial na oferta de atividades que atendem diferentes faixas etárias, contribuindo para a
formação cidadã, o bem-estar coletivo e a melhoria da qualidade de vida da população.
As atividades desenvolvidas pela associação abrangem áreas estratégicas como
esporte, cultura, lazer, recreação e ações sociais, todas reconhecidas como
instrumentos eficazes de prevenção à violência, promoção da saúde, estímulo à
convivência comunitária e incentivo ao protagonismo juvenil. No entanto, para manter
e ampliar essas ações, é necessário investimento contínuo em infraestrutura, materiais,
equipamentos, capacitação e organização de eventos.
Reduz:
99 – Reserva de Contingência
R$ 37.628,05 (Trinta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinco centavos)
Art. 2º Esta Emenda, depois de aprovada, será parte integrante da Lei nº 1.480/2025 e
adequada, se necessário, a Lei Orçamentaria Anual – LOA.
Cabixi/RO, 22 de dezembro de 2025.
Vereadora:
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JUCIELI ANDRADE DE CARLI
ID: 281499 e CRC: 58E26A57
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 281499
26CB18DD5EDD08A32EAC29654B120B84
58E26A57
MD5:
CRC:
SHA256: CF80D0CD3E5355364269ADB2DB74E1C5C1BC837B1D54BBAE6637B1AD8FFC26EB
Emenda Impositiva
Tipo do Documento
027 a 031
Identificação/Número
22/12/2025
Data
Processo: 53-40/2025
Processo Documento
Emendas individuais Jucieli Andrade de Carli.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mateus Gabriel de Moura Lopes
Criação: 22/12/2025 15:15:41 Finalização: 22/12/2025 15:16:35
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 22/12/2025 15:15:41
ASSUNTOS
Emendas Impositivas 22/12/2025 15:15:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jucieli Andrade de Carli VEREADOR (A) 23/12/2025 07:21:08
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 281499 e o CRC 58E26A57.
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