Ofício 29 de 30/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 293172 e CRC: AFDF2070). Pág: 1/1
Ofício nº 29/GABPREF/2026
Cabixi/RO, 30 de janeiro de 2026.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Cabixi/RO
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal
nº 1.490/2025, para fins de atualização do mapa e do memorial descritivo do imóvel doado ao Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia, conforme documentos técnicos em anexo, para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa.
A proposta visa corrigir a metragem do imóvel, de acordo com levantamento técnico atualizado, garantindo
maior precisão, regularidade administrativa e segurança jurídica ao procedimento de doação.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
30/01/2026 às 12:45, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
293172 e o código verificador AFDF2070.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Minuta de Projeto de Lei 000 30/01/2026 293185
Docto ID: 293172 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº___/2026.
Cabixi/RO, 30 de janeiro de 2026.
Altera a Lei Municipal nº 1.490/2025, para atualização
do mapa e do memorial descritivo do imóvel doado ao
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Cabixi/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Cabixi aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI:
Art. 1º- Ficam alterados o mapa e o memorial descritivo, constantes em anexo, que integram
a Lei Municipal nº 1.490/2025, passando a prevalecer, para todos os fins, os documentos técnicos
atualizados, nos quais consta que a área do imóvel é de 2.172,34 m².
.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 293147 e CRC: 32C6D0CC ID: 293185 e CRC: 8FA36F57
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade atualizar o mapa e o memorial descritivo, constantes em
anexo, que integram a Lei Municipal nº 1.490/2025, a fim de corrigir a metragem do imóvel doado ao
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme novo levantamento técnico realizado.
A medida visa adequar os documentos técnicos à área real do imóvel, garantindo maior precisão,
regularidade administrativa e segurança jurídica ao procedimento de doação.
Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Cabixi/RO, 30 de janeiro de 2026.
SILVANO ASCARIDE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 293147 e CRC: 32C6D0CC ID: 293185 e CRC: 8FA36F57
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293147
EC78A72D7ABAA2508A5C5D60265107C5
32C6D0CC
MD5:
CRC:
SHA256: 9C5CBE4A2F1E13D8D8F1D392764FFA9C12FE6BA5D9E07CB582AF41C5F32583D7
Projeto de Lei
Tipo do Documento
00
Identificação/Número
30/01/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Altera a Lei Municipal nº 1.490/2025, para atualização do mapa e do memorial descritivo do imóvel doado ao Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia.
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 30/01/2026 12:28:36 Finalização: 30/01/2026 12:36:12
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 30/01/2026 12:29:43
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/01/2026 12:30:20
ANEXOS
Memorial Descritivo 01 30/01/2026 293158
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 30/01/2026 12:39:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 293147 e o CRC 32C6D0CC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 293185 e CRC: 8FA36F57
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Lote Urbano para fins: EQUIPAMENTO PUBLICO
Localização: Área urbana da sede do Município de Cabixi - RO
Lote: 01 B Quadra: 58 Setor: 01
Área: 2.172,34 m² (Dois mil, cento e setenta e dois vírgula trinta e quatro
metros quadrados)
Perímetro: 218,31 m (Duzentos e dezoito vírgula trinta e um metros)
Limites e Confrontações:
Frente: (Sul) Confr. c/ a Av. Guaporé;
Confr. c/ o Lote 1R;
45,00 m
9,39 m
Fundo: (Norte) Confr. c/ a Linha 11
Confr. c/ o Lote 1A;
35,31 m
19,00 m
L. Direito: (Oeste) Confr. c/ o Lote 1R;
Confr. c/ o Lote 1R;
26,00 m
28,69 m
L. Esquerdo: (Leste) Confr. c/a Av. Tamoios;
Confr. c/ o Lote 1A;
24,92 m
30,00 m
Cabixi – RO, 19 de novembro de 2025.
HENRRY HATTORI
Eng Civil
CREA 9825/D-MS
ID: 293158 e CRC: D4C40ECA ID: 293185 e CRC: 8FA36F57
ID: 293158 e CRC: D4C40ECA ID: 293185 e CRC: 8FA36F57
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293158
DDF1F047670DDCB006B5B0C435BA07F9
D4C40ECA
MD5:
CRC:
SHA256: 75728EFDE271FA9202950AE40723A8279F618B1BE64EE01210CE389516059352
Memorial Descritivo
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
30/01/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Altera a Lei Municipal nº 1.490/2025, para atualização do mapa e do memorial descritivo do imóvel doado ao Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia.
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 30/01/2026 12:30:43 Finalização: 30/01/2026 12:31:02
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 30/01/2026 12:30:43
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/01/2026 12:30:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 00 30/01/2026 293147
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ID 293158 e o CRC D4C40ECA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 293185 e CRC: 8FA36F57
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293185
ACD1ED95FF0BFF27A1FFDE1A7E492AC5
8FA36F57
MD5:
CRC:
SHA256: 1CF21A08EB8425E22749732F42194ADC91EFD4B61E4F41BC9991BA8D1626CB68
Minuta de Projeto de Lei
Tipo do Documento
000
Identificação/Número
30/01/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1.490/2025, para fins de atualização do mapa e do memorial descritivo do
imóvel doado ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 30/01/2026 12:47:03 Finalização: 30/01/2026 12:47:18
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 30/01/2026 12:47:03
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/01/2026 12:47:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 29 30/01/2026 293172
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 293185 e o CRC 8FA36F57.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.