materia nº 3/2026

Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E DISPENSA DE PARECER.
Os Vereadores GILMAR ROSE, IMAR DE LIMA E MILTON
ANTUNES DA SILVA, considerando a urgência para aprovação do projeto de
lei, requer a inclusão em pauta na forma regimental e, depois de ouvido O
Plenário, a dispensa de parecer, bem como à inclusão para votação do Projeto
de Lei nº. 1.607/2026.
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1.607/2026, que visa autorizar a abertura
de um crédito adicional especial no valor de R$ 620.750,00 (seiscentos é vinte
mil, setecentos e cinquenta reais) oriundos do Convênio nº SPOA/SE/MAPA Nº
978990/2025, celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária e O
Município de Cabixi, tendo por objeto a aquisição de 1(um) caminhão caçamba,
para suprir as atividades desenvolvidas no ambito da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária, frente à demanda do setor produtivo.
A inclusão para votação do projeto é medida necessária
para garantir a agilidade na análise, discussão e votação da matéria,
podendo o Plenário decidir questões não previstas no Regimento
Interno'.
Desse modo, pedimos a inclusão em pauta e a aprovação
deste Requerimento, bem como para inclusão do projeto de lei em única
votação, na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
Cabixi/RO, 02 de fevereiro de 2026.
4 GILMAR ROSE
Vereador
4
E
MILTON ANTUNES DA SILVA
Vereador
1 ao i : = q sa
Art. 206. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo Plenário, passando as
respectivas decisões a constituir precedentes regimentais, que orientarão a solução de casos
análogos.