Ofício 30 de 02/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 293527 e CRC: 9F524325). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 030/2026/GP. Cabixi RO, 02 de fevereiro de 2026.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa Legislativa Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito
adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) proveniente da
transferência de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS, em benefício da APAE/Cabixi, cujo recurso é oriundo de emenda
parlamentar de Sua Excelência a Deputada Federal Silvia Cristina e encontra-se
creditado à conta do Município que, após a aprovação da presente matéria, será
destinado à APAE para desenvolver ações e atividades da instituição.
Tendo em vista a necessidade da presente abertura de crédito para a transferência
do recurso à conta da beneficiária, solicitamos apreciação e deliberação da matéria
em regime de urgência nessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
02/02/2026 às 21:06, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
293527 e o código verificador 9F524325.
Ofício 30 de 02/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 293527 e CRC: 9F524325). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 02/02/2026 293535
2 ANEXO Programação 02/02/2026 293536
3 ANEXO Extrato Bancário 02/02/2026 293537
Docto ID: 293527 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TENDO
COMO BENEFICIÁRIA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABIXI - APAE,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0600 – SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0601 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0011.2.039 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 2660 – Transferência de Recursos do FNAS
TOTAL..................R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025 relativo a
transferência de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Assistência Social de acordo com
a programação nº 110003120250002 e extrato bancário anexos à presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 02 de fevereiro de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 293535 e CRC: 14E4D21D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 1.909.403,08
Crédito aberto na presente data 100.000,00
Saldo 20.123.898,56
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo
2660 1.032.765,56 380.000,00 100.000,00 552.765,56
Cabixi-RO, 02 de fevereiro de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 293535 e CRC: 14E4D21D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(ªs) Vereadores(ªs):
Ao cumprimentar Vossas Excelências, submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes da transferência de recursos financeiros
pelo Fundo Nacional de Assistência Social, que serão transferidos para a execução de ações e
atividades da demanda local da APAE.
Emenda de Sua Excelência a Deputada Federal Silvia Cristina, a abertura do crédito
orçamentário tem a finalidade autorizar a transferência dos recursos à conta da APAE, que
movimentará de forma específica e de acordo com a programação das despesas elencadas do
plano de aplicação segundo as necessidades da instituição, cujo extrato bancário e espelho da
programação seguem anexo ao presente projeto de lei.
O crédito orçamentário em comento foi elaborado com base nos termos do art. 41, inciso II, e
art. 42 da Lei nº 4.320/64, e art. 167, inciso V, da Constituição, e da Lei Orçamentária Anual de
2026 nº 1.506/2025, em se tratando da abertura de crédito adicional especial.
Considerando a relevância da matéria em benefício da APAE, contamos com o apoio dos
Nobres Vereadores pela aprovação da matéria em regime de urgência. Ao tempo externamos
nossos agradecimentos.
Cabixi-RO, 02 de fevereiro de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 293535 e CRC: 14E4D21D
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293535
9863C43BF71CE9256E385AF96EA9A493
14E4D21D
MD5:
CRC:
SHA256: 906480EE9CBA99742B58BC78DC3C48EA376DACA606D8BE4E36D129FA3D0D5898
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
02/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 02/02/2026 11:26:18 Finalização: 02/02/2026 11:26:33
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Assistência Social CABIXI RO 02/02/2026 11:26:18
ASSUNTOS
Projeto de Lei 02/02/2026 11:26:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 30 02/02/2026 293527
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 02/02/2026 21:06:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 293535 e o CRC 14E4D21D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social
Fundo Nacional de Assistência Social
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO Nº 110003120250002
1. Origem do recurso
Programa ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS
Recurso Tipo Ano Número
Emenda individual RP6 2025 202541730005
2. Ente federado indicado
UF Esfera administrativa Ente federado
RO MUNICIPAL CABIXI
Beneficiário CNPJ do fundo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 14.509.893/0001-00
3. Dados da programação
Número da programação Funcional programática
110003120250002 082455131219G0011
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado
R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
Situação da programação Número do processo SEI
Cadastrada
4. Dados da nota de empenho
Empenho Data PTRES Plano interno GND Valor empenhado
Sem registros.
5. Dados do pagamento
Ordem bancária Data GND Banco Agência Conta corrente Valor pago
Sem registros.
ID: 293202 e CRC: D3BC627D ID: 293536 e CRC: 970F6846
6. Dados da unidade socioassitencial beneficiária
6.1. Razão social da unidade Tipo CNPJ Ente federado
Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Cabixi Privada 21.145.881/0001-09 CABIXI
GND 3 - Custeio GND 4 - Investimento Total programado para unidade
R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
Endereço Av Tupiniquins , nº 4040, bairro CENTRO, CABIXI - RO
6.1.1. Serviços prestados pela unidade
Serviço selecionado para unidade Serviços ofertados
II - Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias
Endereço do serviço Av Tupiniquins , nº 4040, bairro CENTRO, CABIXI - RO
ID: 293202 e CRC: D3BC627D ID: 293536 e CRC: 970F6846
Extrato investimentos financeiros - mensal
G337061220059070041
06/01/2026 12:58:16
Cliente
Agência 3998-5
Conta 14718-4 ESTR3
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 100.819,23 69.513,778500
31/12/2025 SALDO ATUAL 101.773,52 69.513,778500 69.513,778500
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 100.819,23
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 954,29
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 954,29
SALDO ATUAL = 101.773,52
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JI707789 NADIR GONCALVES DA SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
06/01/2026, 11:58 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
ID: 293202 e CRC: D3BC627D ID: 293536 e CRC: 970F6846
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293202
B9EF0559C4E15AA8FBB161C8D212A44B
D3BC627D
MD5:
CRC:
SHA256: 854E5C25493A4014F5A763196EF6FBE29C92060F1284BACE0712495EBC0907FF
DEPÓSITO BANCÁRIO
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
30/01/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Elizangela Fideles Cruz
Criação: 30/01/2026 12:53:56 Finalização: 30/01/2026 12:54:30
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Assistência Social CABIXI RO 30/01/2026 12:53:56
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 30/01/2026 12:53:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando nº012/2026 Abertura de Crédito 30/01/2026 293196
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 293202 e o CRC D3BC627D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 293536 e CRC: 970F6846
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293536
79A6494869BAA12113E791BD1389B111
970F6846
MD5:
CRC:
SHA256: DE1A9AE448A35128E17348A16BE26C350F5E0C2892A145472DE7796C1F9DB870
ANEXO
Tipo do Documento
Programação
Identificação/Número
02/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 02/02/2026 11:27:07 Finalização: 02/02/2026 11:27:30
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Assistência Social CABIXI RO 02/02/2026 11:27:07
ASSUNTOS
Projeto de Lei 02/02/2026 11:27:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 30 02/02/2026 293527
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 293536 e o CRC 970F6846.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Extrato investimentos financeiros - mensal
G337061220059070041
06/01/2026 12:58:16
Cliente
Agência 3998-5
Conta 14718-4 ESTR3
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 100.819,23 69.513,778500
31/12/2025 SALDO ATUAL 101.773,52 69.513,778500 69.513,778500
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 100.819,23
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 954,29
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 954,29
SALDO ATUAL = 101.773,52
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JI707789 NADIR GONCALVES DA SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
06/01/2026, 11:58 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
ID: 293202 e CRC: D3BC627D ID: 293537 e CRC: 0309DA98
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293537
3C621BCE98384AB936F6ADAD908D1070
0309DA98
MD5:
CRC:
SHA256: 2B84124D1FA036EFDB08C6BA862F09F926133A786B28740E8B056D54AABC44E6
ANEXO
Tipo do Documento
Extrato Bancário
Identificação/Número
02/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 02/02/2026 11:27:41 Finalização: 02/02/2026 11:27:59
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Assistência Social CABIXI RO 02/02/2026 11:27:41
ASSUNTOS
Projeto de Lei 02/02/2026 11:27:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 30 02/02/2026 293527
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 293537 e o CRC 0309DA98.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.