Ofício 31 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 294559 e CRC: FB4A1E36). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 031/2026/GP. Cabixi RO, 04 de fevereiro de 2026.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e
deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito
adicional especial no valor de R$ 183.106,33 (cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e trinta
e três centavos), oriundo do 3º Termo Aditivo ao Convênio 264/2023/PGE-SEAGRI celebrado
entre a Secretaria de Estado da Agricultura e o Município de Cabixi, em razão da ampliação de
meta decorrente da existência de saldo financeiro do convênio.
Salientamos que o objeto principal do convênio (Trator Agrícola) foi plenamente adquirido,
de modo que a proposta de abertura de crédito orçamentário tem a finalidade promover a
aquisição de 03 (três) carretas agrícolas basculantes e 01 (uma) grade niveladora,
devidamente aprovados pela SEAGRI, conforme termo aditivo que acompanha o presente
projeto de lei.
Assim, dada a importância na aquisição dos implementos para atender as famílias
residentes da zona rural, contamos com o apoio dos Nobres Pares na apreciação e
aprovação da matéria em regime de urgência.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
04/02/2026 às 10:08, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
294559 e o código verificador FB4A1E36.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 04/02/2026 294564
Ofício 31 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 294559 e CRC: FB4A1E36). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
2 ANEXO Termo Aditivo 04/02/2026 294567
3 ANEXO Extrato Bancário 04/02/2026 294568
4 ANEXO Errata ao Termo Aditivo 04/02/2026 294569
5 ANEXO Termo de Convênio 04/02/2026 294570
Docto ID: 294559 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO 3º
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 264/2023/PGE-SEAGRI
CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA E O MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 183.106,33 (cento e oitenta e
três mil, cento e seis reais e trinta e três centavos) destinados a abertura da dotação abaixo,
conforme segue:
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
0701 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
20.608.0012.1.027 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas – Aditivo Conv. 264/SEAGRI
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 183.106,33
Fonte de Recursos: 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
TOTAL....................R$ 183.106,33
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes de superávit financeiro oriundo da transferência de recursos pelo
Governo Estadual por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura de acordo com o 3º
Termo Aditivo ao Convênio 264/2023/PGE-SEAGRI, apurado segundo o balanço patrimonial do
exercício financeiro de 2025, conforme demonstrativo constante do anexo I e extrato bancário,
que passam a integrar esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 04 de fevereiro de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 294564 e CRC: 8C578687
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 2.009.403,08
Crédito aberto na presente data 183.106,33
Saldo 19.940.792,23
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo
2701 1.853.011,11 0,00 183.106,33 1.669.904,78
Cabixi-RO, 04 de fevereiro de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 294564 e CRC: 8C578687
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores (ªs) Vereadores (ªs):
Ao cumprimentar Vossas Excelências, submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 183.106,33 (cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e trinta e três centavos),
oriundo do 3º Termo Aditivo ao Convênio 264/2023/PGE-SEAGRI celebrado entre a Secretaria
de Estado da Agricultura e o Município de Cabixi, em razão da ampliação de meta decorrente
da existência de saldo financeiro do convênio.
Justifica-se que o objeto inicialmente proposto (aquisição de trator agrícola) foi plenamente
adquirido, porém considerando a existência de saldo financeiro e a necessidade de fortalecer
e ampliar as ações de apoio ao setor produtivo rural, foi proposto e autorizado pela SEAGRI a
destinação do referido saldo para a aquisição de implementos agrícolas, sendo 03 (três)
carretas agrícolas basculantes e 01 (uma) grade niveladora, equipamentos essenciais para o
aprimoramento das atividades agrícolas desenvolvidas pelos produtores beneficiários.
A aquisição desses implementos contribuirá significativamente para o aumento da eficiência
operacional no preparo do solo, no transporte da produção e no apoio às atividades agrícolas
em geral, promovendo melhorias nas condições de trabalho, aumento da produtividade e
fortalecimento da agricultura local, em consonância com os objetivos do convênio.
Ressalta-se que a ampliação da meta não altera a finalidade do convênio, mantendo-se
plenamente alinhada ao interesse público e às diretrizes estabelecidas no instrumento
pactuado, além de assegurar a adequada e integral aplicação dos recursos públicos
disponíveis.
Por fim, destacamos que o presente Projeto de Lei foi elaborado com base nos termos do art.
41, inciso II, e art. 42 da Lei nº 4.320/64, e art. 167, inciso V, da Constituição, e da Lei
Orçamentária Anual de 2026 nº 1.506/2025, em se tratando da abertura de crédito adicional
especial por ocasião de convênios.
ID: 294564 e CRC: 8C578687
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
Considerando a matéria da mais alta relevância para o apoio às famílias dos produtores rurais,
contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação do projeto em regime de
urgência.
Cabixi – RO, 04 de fevereiro de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 294564 e CRC: 8C578687
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 294564
FF9016EB43173F4B954D55CE793D0F0B
8C578687
MD5:
CRC:
SHA256: 1A02727AB282E1CAC41CB0F5FEA7AE74CA740787C1A2747DE2CA743FB224AAD7
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
04/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 04/02/2026 09:43:59 Finalização: 04/02/2026 09:44:13
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 04/02/2026 09:43:59
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/02/2026 09:43:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 31 04/02/2026 294559
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 04/02/2026 10:08:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 294564 e o CRC 8C578687.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 294567 e CRC: E23F164D ID: 285835 e CRC: DD3B4C4F
ID: 294567 e CRC: E23F164D ID: 285835 e CRC: DD3B4C4F
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 294567
F7273299B8807B4C53B38A63B79953AE
E23F164D
MD5:
CRC:
SHA256: 3658BB0E6845DC14CD6B0E4588B614A00B29B9317F33E7D2FF1C8DC1248F91BD
ANEXO
Tipo do Documento
Termo Aditivo
Identificação/Número
04/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 04/02/2026 09:44:46 Finalização: 04/02/2026 09:45:02
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 04/02/2026 09:44:46
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/02/2026 09:44:46
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 31 04/02/2026 294559
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 294567 e o CRC E23F164D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 294568 e CRC: B2653A71 ID: 285837 e CRC: D03AF65E
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 294568
AD14FB08698C1B39BD9ADAA2AA633992
B2653A71
MD5:
CRC:
SHA256: 1DEEEB2CD2B313D9820DA67FF5AF00C48F832B0AB119D0670FDF5D47E790D880
ANEXO
Tipo do Documento
Extrato Bancário
Identificação/Número
04/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 04/02/2026 09:45:12 Finalização: 04/02/2026 09:45:28
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 04/02/2026 09:45:12
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/02/2026 09:45:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 31 04/02/2026 294559
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 294568 e o CRC B2653A71.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 294569 e CRC: 530D4FF6 ID: 286344 e CRC: 0DD08E79
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 294569
1D3B6FF47457F566FDA8BF0B20F84CC6
530D4FF6
MD5:
CRC:
SHA256: 578ACC0AC96A3D9DE46CDD891E1267B9D891D930701868EA534078185873312C
ANEXO
Tipo do Documento
Errata ao Termo Aditivo
Identificação/Número
04/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 04/02/2026 09:45:41 Finalização: 04/02/2026 09:46:00
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 04/02/2026 09:45:41
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/02/2026 09:45:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 31 04/02/2026 294559
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 294569 e o CRC 530D4FF6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 294570 e CRC: 68B15EC4 ID: 286343 e CRC: CD0EB0C8
ID: 294570 e CRC: 68B15EC4 ID: 286343 e CRC: CD0EB0C8
ID: 294570 e CRC: 68B15EC4 ID: 286343 e CRC: CD0EB0C8
ID: 294570 e CRC: 68B15EC4 ID: 286343 e CRC: CD0EB0C8
ID: 294570 e CRC: 68B15EC4 ID: 286343 e CRC: CD0EB0C8
ID: 294570 e CRC: 68B15EC4 ID: 286343 e CRC: CD0EB0C8
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 294570
A0BBC689537AB4818BAE63CEB3E16AD9
68B15EC4
MD5:
CRC:
SHA256: D3AEAD0318947D0E2EF1CD2A1594C6B2324498ACF2371507735958BB97BF324B
ANEXO
Tipo do Documento
Termo de Convênio
Identificação/Número
04/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo - Abertura de Crédito Adicional Especial
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 04/02/2026 09:46:14 Finalização: 04/02/2026 09:46:38
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 04/02/2026 09:46:14
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/02/2026 09:46:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 31 04/02/2026 294559
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 294570 e o CRC 68B15EC4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.