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Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECER
Os Vereadores, considerando a urgência para aprovação do Projeto de Lei,
requerem a inclusão em regime de urgência na forma regimental e, depois de
ouvido o Plenário, a dispensa de parecer, bem como a inclusão na Ordem do
Dia para votação do Projeto de Lei nº. 1.609/2026.
Justificativa:
O Projeto de Lei nº. 1.609/2026, busca a aprovação legislativa, para autorizar a
abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) proveniente da transferência de recursos financeiros pelo Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS, em benefício da APAE/Cabixi, cujo recurso é
oriundo de emenda parlamentar de Sua Excelência a Deputada Federal Silvia
Cristina e encontra-se creditado à conta do Município que, após a aprovação da
presente matéria, será destinado à APAE para desenvolver ações e atividades
da instituição.
A inclusão no regime de urgência para votação do projeto é medida
necessária para garantir a agilidade na análise, discussão e votação da
matéria, podendo o Plenário decidir questões não previstas no Regimento
Interno1.
Desse modo, pedimos a aprovação deste Requerimento, com a Dispensa de
Parecer, bem como para inclusão do Projeto de Lei em única votação, na
Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
Cabixi/RO, 09 de fevereiro de 2026.
Vereadores:
GILMAR ROSE IMAR DE LIMA MILTON ANTUNES DA
1 Art. 206. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo Plenário, passando as
respectivas decisões a constituir precedentes regimentais, que orientarão a solução de casos análogos.
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