Ofício 37 de 13/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 298183 e CRC: D1C25D2D). Pág: 1/2
Ofício nº 37/GABPREF/2026
Cabixi/RO, 13 de fevereiro de 2026.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Cabixi
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei que altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.469, de 27 de agosto de 2025, a fim de adequar o valor do
repasse mensal autorizado ao Termo de Fomento firmado com a Associação Casa de Apoio Nova Esperança.
A proposta visa recompor o valor atualmente praticado, o qual se mostra insuficiente para a manutenção
regular das atividades desenvolvidas pela entidade, assegurando a continuidade dos serviços prestados aos
munícipes e a adequada execução da parceria formalizada.
Diante da relevância social da matéria e do interesse público envolvido, contamos com o apoio dos nobres
Vereadores para a análise e aprovação do referido Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
13/02/2026 às 09:16, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
298183 e o código verificador D1C25D2D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 1 13/02/2026 298224
Ofício 37 de 13/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 298183 e CRC: D1C25D2D). Pág: 2/2
Docto ID: 298183 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº___/2026.
Cabixi/RO, 13 de fevereiro de 2026.
“Altera-se Lei Municipal nº 1.469, de 27 de agosto de 2025, que
autoriza a celebração de Termo de Fomento com a Associação Casa
de Apoio Nova Esperança.”
O Prefeito Municipal de Cabixi/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Cabixi aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 1.469, de 27 de agosto de 2025, passando
o valor do repasse mensal autorizado ao Termo de Fomento a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.469, de 27 de
agosto de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabixi/RO, 13 de fevereiro de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 298175 e CRC: 62995D1D ID: 298224 e CRC: A8B64D9E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que altera o valor
do repasse mensal autorizado à Associação Casa de Apoio Nova Esperança, entidade parceira do
Município na execução de relevante serviço de interesse público na área da saúde.
A instituição desempenha papel essencial no acolhimento institucional e na manutenção de atendimento
em regime de internato a munícipes em situação de vulnerabilidade, oferecendo suporte indispensável
à continuidade de tratamentos médicos e à preservação da dignidade da pessoa humana.
Ocorre que o valor atualmente repassado pelo Município tem se mostrado insuficiente para fazer frente
aos custos efetivos de manutenção das atividades, os quais vêm sofrendo impacto decorrente do
aumento das despesas operacionais, tais insumos essenciais, energia elétrica, água, materiais de higiene,
manutenção predial e demais encargos necessários ao regular funcionamento da entidade. Essa
defasagem tem gerado desequilíbrio financeiro, comprometendo a sustentabilidade da prestação dos
serviços pactuados.
A adequação do valor do repasse busca recompor essa defasagem e assegurar a continuidade dos
atendimentos prestados aos munícipes de Cabixi, evitando prejuízos à população que depende
diretamente desse apoio institucional. Trata-se de medida que preserva o interesse público, reforça a
política municipal de saúde e garante a efetividade da parceria firmada.
Ressalta-se que a proposta não implica criação de nova política pública, mas apenas ajusta o valor
anteriormente autorizado à realidade financeira atual, conferindo maior segurança e estabilidade à
execução do Termo de Fomento.
ID: 298175 e CRC: 62995D1D ID: 298224 e CRC: A8B64D9E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
Diante da relevância social da matéria e da necessidade de assegurar a continuidade dos serviços
prestados à população, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Cabixi/RO, 13 de fevereiro de 2026.
SILVANO ASCARIDE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 298175 e CRC: 62995D1D ID: 298224 e CRC: A8B64D9E
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 298175
DE608DE2AA2531C3019C2DEA43CA3422
62995D1D
MD5:
CRC:
SHA256: 8263D20E27CA460EB599FBD3D2120B771D62B28F9EC489A3ADDB361CCD199AB5
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
13/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei - Altera a Lei Municipal nº 1.469, de 27 de agosto de 2025, para modificar o valor do repasse mensal
autorizado ao Termo de Fomento.
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 13/02/2026 09:03:29 Finalização: 13/02/2026 09:04:58
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 13/02/2026 09:04:23
ASSUNTOS
Projeto de Lei 13/02/2026 09:04:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 13/02/2026 09:16:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 298175 e o CRC 62995D1D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 298224 e CRC: A8B64D9E
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 298224
41C5687A5B464E1D55A19F42B933EF4E
A8B64D9E
MD5:
CRC:
SHA256: A98394A7410117A2A80AC1EA27575586860729E4BB9CBCC062D17B252FF08B3F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
13/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento de Projeto de Lei – Alteração da Lei Municipal nº 1.469/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 13/02/2026 09:22:16 Finalização: 13/02/2026 09:22:31
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 13/02/2026 09:22:16
ASSUNTOS
Projeto de Lei 13/02/2026 09:22:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 37 13/02/2026 298183
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 298224 e o CRC A8B64D9E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.