Ofício 45 de 20/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 299258 e CRC: 73073E44). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 045/2026/GP. Cabixi RO, 20 de fevereiro de 2026.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e
deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 2.860.766,97 (dois milhões oitocentos e
sessenta mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos), com a finalidade de
viabilizar a retomada e conclusão da obra da Creche Municipal, sendo: R$ 860.766,97 (oitocentos
e sessenta mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos) oriundos do Termo
de Compromisso PAC2 10825/2014/FNDE e, R$ 2.000.000,00 (dois milhões) provenientes de
Emenda Parlamentar de Sua Excelência o Senador da República Confúcio Moura, repassados ao
Município na modalidade Transferência Especial da União.
Dada a importância na conclusão do empreendimento para melhor atender as crianças
matriculadas na creche e ensino infantil, cuja obra encontra-se paralisada há vários anos,
contamos com o apoio dos Nobres Pares na apreciação e aprovação da matéria em
regime de urgência.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
20/02/2026 às 09:57, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
299258 e o código verificador 73073E44.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 20/02/2026 299260
2 Anexo 2 Termo de Compromisso PAC2 10825 20/02/2026 299262
3 Anexo 3 Plano de Trabalho - SIMEC - Creche 20/02/2026 299263
Ofício 45 de 20/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 299258 e CRC: 73073E44). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
4 Anexo 4 Plano de Ação - Dados Básicos - Creche 20/02/2026 299264
5 Anexo 5 Plano de Ação - Dados Orçamentários - Creche 20/02/2026 299265
6 Anexo 6 Plano de Ação - Plano de Trabalho - Creche 20/02/2026 299266
7 Anexo 7 Extrato Bancário - Creche 20/02/2026 299267
Docto ID: 299258 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DECORRENTE DO
TERMO DE COMPROMISSO PAC2 10825/2014 E
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro, de acordo com o parágrafo único, artigo 4º, da Lei Orçamentária Anual nº
1.506/2025, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.860.766,97 (dois milhões oitocentos e
sessenta mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos), destinados a abertura da
dotação abaixo, conforme segue:
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
0401 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12.365.0003.1.028 – Construção de Creche Municipal – PAC2/FNDE e Transferência Especial da
União
44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 860.766,97
Fonte de Recursos: 1570 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 2.000.000,00
Fonte de Recursos: 2706 – Transferência Especial da União
TOTAL...........................R$ 2.860.766,97
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, os recursos são
provenientes do Termo de Compromisso PAC2 10825/2014/FNDE e da Transferência Especial da
União, celebrados entre o Governo Federal e o Município de Cabixi, na forma dos anexos que
integram esta lei.
Parágrafo único – Os recursos oriundos da Transferência Especial da União, são
provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial do exercício financeiro de
2025, conforme demonstrativo constante do anexo I e extrato bancário que integram esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Cabixi – RO, 20 de fevereiro de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 299260 e CRC: D648E152
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 2.381.786,18
Crédito aberto na presente data 2.000.000,00
Saldo 17.751.515,46
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo
2706 3.853.607,47 1.397.000,00 2.000.000,00 1.853.607,47
Cabixi-RO, 20 de fevereiro de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 299260 e CRC: D648E152
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores (ªs) Vereadores(ªs)
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de
R$ 2.860.766,97 (dois milhões oitocentos e sessenta mil, setecentos e sessenta e seis reais e
noventa e sete centavos), com a finalidade de viabilizar a retomada da construção da Creche
Municipal.
A referida obra foi iniciada com recursos provenientes do Termo de Compromisso PAC2
10825/2014/FNDE, contudo, por motivos supervenientes, houve a paralisação dos serviços
até a presente data. A retomada e conclusão da referida obra trata-se de ação fundamental
no atendimento educacional para crianças na primeira infância. A oferta de vagas na
educação infantil é etapa essencial para o desenvolvimento integral das crianças, bem como a
importância social da conclusão da referida unidade escolar.
Esta administração após diálogo com técnicos do FNDE viabilizou a prorrogação da vigência
do Termo de Compromisso supra, de modo a continuar a execução da obra com recursos
remanescentes do termo no valor de R$ 860.766,97 (oitocentos e sessenta mil, setecentos e
sessenta e seis reais e noventa e sete centavos), que serão complementados com recursos
oriundos da Transferência Especial da União no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões)
provenientes de Emenda Parlamentar de Sua Excelência o Senador da República Confúcio
Moura. Assim, o presente Crédito Adicional Especial será subsidiado com recursos oriundos
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e, da Transferência Especial da
União, nos termos da legislação vigente, garantindo a devida execução orçamentária e
financeira para a retomada e conclusão da obra.
Ressalta-se que a abertura do presente crédito faz-se necessária em razão de não constar
dotação orçamentária específica para essa finalidade no orçamento atual, conforme preceitua
a legislação financeira aplicável, sendo elaborado com base nos termos do art. 41, inciso II, e
art. 42 da Lei nº 4.320/64, e art. 167, inciso V, da Constituição, e da Lei Orçamentária Anual de
2026 nº 1.506/2025, em se tratando da abertura de crédito adicional especial por ocasião de
convênios e transferências congêneres.
Dessa forma, a aprovação da presente matéria permitirá a continuidade da obra, assegurando
melhores condições de atendimento às crianças matriculadas no ensino infantil e na creche
ID: 299260 e CRC: D648E152
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
municipal, promovendo inclusão social, desenvolvimento educacional e apoio às famílias,
contribuindo diretamente para o fortalecimento das políticas públicas de educação.
Diante ao exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação da matéria
em regime de urgência.
Cabixi-RO, 20 de fevereiro de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 299260 e CRC: D648E152
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 299260
3C59E9B83674128FD2F113BC559A54DE
D648E152
MD5:
CRC:
SHA256: 3FE112F21269DDC7631164708BA72424350EF94A96BE6822EFD5D398306F5C20
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
20/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo: Abertura de crédito adicional especial.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 20/02/2026 09:47:07 Finalização: 20/02/2026 09:47:20
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 20/02/2026 09:47:07
ASSUNTOS
Projeto de Lei 20/02/2026 09:47:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 45 20/02/2026 299258
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 20/02/2026 09:57:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 299260 e o CRC D648E152.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
1 )
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PRIMEIRA REFORMULAÇÃO AO TERMO DE COMPROMISSO PAC2 10825/2014
O Município de CABIXI/RO, com sede na AV TAMOIOS/CENTRO, inscrito no CNPJ/MF sob o n°
22855159000120, representado (a) pelo (a) Prefeito (a) IZAEL DIAS MOREIRA, brasileiro, portador da
carteira de identidade n° 382.286e do CPF n° 34061738291, domiciliado no município em apreço,
considerando o que dispõem a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 e o Decreto nº 7.488/2011e
as Resoluções/CD/FNDE nº 13/2012 e 41/2013, se compromete a executar as ações relativas ao
Termo de Compromisso supracitado, acrescido das seguintes condições:
I - A(s) obra(s) abaixo relacionada(s) serão executadas no método convencional de construção,
consoante às regras definidas na Resolução/CD/FNDE nº 13/2012:
130798 - EMEI CEBOLINHA
RUA CHAVANTES C/ AVENIDA GUARANI
EQUIPAMENTO PÚBLICO
Projeto 2 Convencional R$ 1.284.645,22
II - Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
no âmbito do PAC 2 de acordo com os projetos fornecidos ou aprovados (desenhos técnicos,
memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade técnica que atendam às
determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como os prazos e os
custos previstos;
III - Os recursos para execução da(s) obra(s) serão transferidos em parcelas, de acordo com a
execução de cada obra individualmente, podendo haver vários repasses para um mesmo Termo de
Compromisso;
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE exclusivamente no cumprimento do objeto
firmado neste Termo de Compromisso e dentro do prazo de execução definido no art. 11 da Resolução
CD/FNDE nº 13/2012, assim como responsabilizar-se para que a movimentação dos recursos ocorra
somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação
financeira devendo a movimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja
devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de
serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo município, sendo proibida a utilização de
cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011;
V - Indicar profissional devidamente habilitado, da área de engenharia civil ou arquitetura, para exercer
as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART/CREA);
VI - Responsabilizar-se, com recursos próprios, pela implementação de obras e serviços de
terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário, energia
elétrica e telefonia), assim como aqueles necessários à implantação do(s) empreendimento(s) no(s)
terreno(s) tecnicamente aprovado(s), uma vez que os valores a serem repassados pelo FNDE/MEC
referem-se exclusivamente aos serviços de engenharia constantes nas planilhas orçamentárias do(s)
projeto(s) pactuado(s) e aprovado(s);
ID: 298962 e CRC: C49523FA ID: 299262 e CRC: 1D2B29C7
VII - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) acima pactuada(s) e sua entrega à
população, no caso de os valores transferidos se revelarem insuficientes para conclusão;
VIII - Cientificar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação dos recursos e a consecução do objeto,
conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e informações sobre a(s) obra(s) no
Módulo de Obras 2.0 do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do
Ministério da Educação), no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br;
IX - Realizar licitação para as contratações necessárias à execução das obras, obedecendo à
legislação vigente, às disposições do Decreto 7.983/2013, e observar que os preços unitários de
materiais e serviços utilizados não poderão ser superiores ao que consta dos custos de obras e
serviços de engenharia na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
X - Executar as obras no terreno ou na unidade escolar pactuadas no Termo de Compromisso, não
sendo autorizada alteração do local que receberá as benfeitorias, salvo em caso excepcional a ser
avaliado e aprovado pelo FNDE;
XI - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do FNDE em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto pactuado, obedecendo ao
modelo-padrão estabelecido, bem como apor a marca do Governo Federal em placas de identificação
da(s) obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao disposto
na Instrução Normativa nº 2, de 12 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação de Governo
e Gestão Estratégica da Presidência da República;
XII - Submeter-se às orientações expedidas pelo Governo Federal acerca das condutas vedadas no
período eleitoral;
XIII - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados
obtidos;
XIV - Permitir ao FNDE o acompanhamento da execução da(s) obra(s), fornecendo as informações e
os documentos relacionados à execução do objeto, no que se refere ao exame da documentação;
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de Controle e à Auditoria do FNDE, a todos os atos
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado;
XVI - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que
solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade
com delegação para esse fim;
XVII - Enquanto não utilizados, os recursos transferidos serão obrigatoriamente aplicados em
caderneta de poupança aberta especificamente para essa finalidade, quando a previsão do seu uso
for igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de
mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal, se a sua utilização ocorrer em prazo
inferior a um ano;
XVIII - Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão restituir ao FNDE os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas
ID: 298962 e CRC: C49523FA ID: 299262 e CRC: 1D2B29C7
no prazo improrrogável de trinta dias, a contar do término do prazo estabelecido no artigo 11 da
Resolução CD/FNDE nº 13/2012;
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, de acordo com o capítulo IV da
Resolução CD/FNDE Nº 13/2012;
XX - Lavrar o termo de aceitação definitiva da obra e registrá-lo no Módulo de Monitoramento de
Obras no SIMEC;
XXI - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, do estado ou do
Distrito federal, com a identificação do FNDE/MEC e do Programa e arquivar as vias originais em sua
sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de
prestação de contas referidos no Capítulo IV da Resolução CD/FNDE Nº 13/2012 pelo prazo de vinte
anos contados da data da aprovação da respectiva prestação de contas ou do julgamento da Tomada
de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU), quando for o caso;
XXII - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) o original ou a
cópia autenticada de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
recursos transferidos à conta do Programa, a qualquer tempo e a critério desta Autarquia Federal;
XXIII - Incluir no orçamento anual do Município os recursos recebidos para execução do objeto deste
Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no § 1º, do art. 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964;
XXIV - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de
impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do
disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXV - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes
de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste
Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre
o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente
pela rede bancária arrecadadora;
XXVI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso, em
atendimento, ainda, às disposições da Resolução CD/FNDE Nº 13/2012 e normativos pertinentes à
matéria.
Declaro, em complementação, que o Município cumpre com as exigências do art. 169 da
Constituição Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de
responsabilidade do Município estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal cuja cópia
segue anexa.
Brasília/DF, ___ de ____________________ de ______.
____________________________________________
IZAEL DIAS MOREIRA
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE CABIXI/RO
ID: 298962 e CRC: C49523FA ID: 299262 e CRC: 1D2B29C7
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 298962
E443944E4B126D4B00F80B429008D18E
C49523FA
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Documentos Comprobatórios
Tipo do Documento
Termo de Compomisso
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
comprobatórios da fonte do recurso
Súmula/Objeto:
Usuário: Vanilson Rodrigues de Sales Junior
Criação: 19/02/2026 11:59:07 Finalização: 19/02/2026 11:59:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 80 19/02/2026 298941
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ID 298962 e o CRC C49523FA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 299262 e CRC: 1D2B29C7
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 299262
12D3ED4055B96418671482E69BD1F53B
1D2B29C7
MD5:
CRC:
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Anexo
Tipo do Documento
2 Termo de Compromisso PAC2 10825
Identificação/Número
20/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 20/02/2026 09:49:23 Finalização: 20/02/2026 09:49:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 45 20/02/2026 299258
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 299262 e o CRC 1D2B29C7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
SIMEC- Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação
Ministério da Educação / SE - Secretaria Executiva
DTI - Diretoria de Tecnologia da Informação
Impresso por: JOEL MAURICIO DE MORAES
Órgão:
Hora da Impressão: 19/02/2026 - 12:48:04
Plano Trabalho
Execução e Acompanhamento
Documentos Anexos
Base Nacional Comum
RO - Cabixi
Habilitação : Pendências de Obras do PAR : Plano Municipal de Educação : Cons. de Acomp. de Controle Social : Monitoramento PAR 2011-2014 e
Termos de Compromisso : SIOPE :
Execução e Acompanhamento
Documentos do PAR
Documentos de OBRAS do Par
Documentos do PAC
Nº do Processo Nº do
Documento
Vigência
do Termo
Vencimento
do Termo
(Dias)
Qnt
de
Obras
Valor do
Termo
Valor
Empenhado
Pagamento
Efetivado
Dados
Bancários
Saldo
Bancário
(CC + CP
+ Fundo)
Prorrogação
de Prazo
Histórico de
Reprogramação
Prestação
de
Contas
23400007844201488 PAC2
10825/2014
31/07/2026 162 1 1.284.645,23 682.108,35 423.878,26 Banco: 001
Conta: 3998
Conta
Corrente:
0000128090
30.081,80 Solicitar Não
Enviada
CNPJ Entidade Nº Termo Usuário
criação
Data de
criação do
TC Original
Anexo Ação realizada Data de
criação do
TC Atual
Data
Assinatura
22855159000120 PREF
MUN DE
CABIXI
PAC2
10825/2014
LAISA
GOMES
DE
SOUSA
JOSE
10/06/2014 REPROGRAMAR 05/08/2015 06/08/2015
ID: 298961 e CRC: 520951C9 ID: 299263 e CRC: DEEDD8C3
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 298961
FE6FDB9F747FD8DB0967F0A83955D8F2
520951C9
MD5:
CRC:
SHA256: CD80BD24E4A8932BE9F35006040B732D60558343A6B0591DFEDF963CD7CF0CCF
Documentos Comprobatórios
Tipo do Documento
SIMEC- Sistema Integrado de
Monitoramento do Minis
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
comprobatórios da fonte do recurso
Súmula/Objeto:
Usuário: Vanilson Rodrigues de Sales Junior
Criação: 19/02/2026 11:59:06 Finalização: 19/02/2026 11:59:07
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Memorando 80 19/02/2026 298941
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ID: 299263 e CRC: DEEDD8C3
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 299263
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DEEDD8C3
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Anexo
Tipo do Documento
3 Plano de Trabalho - SIMEC - Creche
Identificação/Número
20/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 20/02/2026 09:49:23 Finalização: 20/02/2026 09:49:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 45 20/02/2026 299258
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ID: 298956 e CRC: F2436A7E ID: 299264 e CRC: 5C53D8FE
22.855.159/0001-20
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 298956
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F2436A7E
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Documentos Comprobatórios
Tipo do Documento
Dados Básicos
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
comprobatórios da fonte do recurso
Súmula/Objeto:
Usuário: Vanilson Rodrigues de Sales Junior
Criação: 19/02/2026 11:59:05 Finalização: 19/02/2026 11:59:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 80 19/02/2026 298941
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ID: 299264 e CRC: 5C53D8FE
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 299264
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Anexo
Tipo do Documento
4 Plano de Ação - Dados Básicos -
Creche
Identificação/Número
20/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 20/02/2026 09:49:24 Finalização: 20/02/2026 09:49:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 45 20/02/2026 299258
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22.855.159/0001-20
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 298957
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A9F523F7
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Documentos Comprobatórios
Tipo do Documento
Dados Orçamentário
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
comprobatórios da fonte do recurso
Súmula/Objeto:
Usuário: Vanilson Rodrigues de Sales Junior
Criação: 19/02/2026 11:59:05 Finalização: 19/02/2026 11:59:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 80 19/02/2026 298941
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 299265 e CRC: F963D4D6
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 299265
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F963D4D6
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Anexo
Tipo do Documento
5 Plano de Ação - Dados Orçamentários -
Creche
Identificação/Número
20/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 20/02/2026 09:49:24 Finalização: 20/02/2026 09:49:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 45 20/02/2026 299258
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ID 299265 e o CRC F963D4D6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 298959 e CRC: ACD2AB9D ID: 299266 e CRC: 067CE1E0
ID: 298959 e CRC: ACD2AB9D ID: 299266 e CRC: 067CE1E0
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 298959
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ACD2AB9D
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Documentos Comprobatórios
Tipo do Documento
Plano de Trabalho (2)
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
comprobatórios da fonte do recurso
Súmula/Objeto:
Usuário: Vanilson Rodrigues de Sales Junior
Criação: 19/02/2026 11:59:06 Finalização: 19/02/2026 11:59:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 80 19/02/2026 298941
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ID 298959 e o CRC ACD2AB9D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 299266 e CRC: 067CE1E0
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 299266
A58A94745ECDBB656AB315533EC39499
067CE1E0
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Anexo
Tipo do Documento
6 Plano de Ação - Plano de Trabalho -
Creche
Identificação/Número
20/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 20/02/2026 09:49:24 Finalização: 20/02/2026 09:49:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 45 20/02/2026 299258
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ID 299266 e o CRC 067CE1E0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
COLORADO DO OESTE, RO
Código
4335
Operação
7869
Emissão
09/01/2026
Fundo
FIC CAIXAAUTOMÁTICO POLIS RF
CP
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29
Início das Atividades do Fundo
13/06/2023
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 28/11/2025Cota em: 31/12/2025
0,9960 10,8398 10,8398 1,23680800 1,24912600
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
MUNICIPIO DE CABIXI
CPF/CNPJ
22.855.159/0001-
20
Conta Corrente
2200.000575994258-
8
Mês/Ano
12/2025
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 2.273.594,27C 1.838.275,844320
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 22.643,88C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 2.296.238,15C 1.838.275,844320
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
09/01/2026, 08:23 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 1/2
ID: 298958 e CRC: 7611C396 ID: 299267 e CRC: 051ECFD4
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Prestadores de serviços essenciais do Fundo, nos termos da RESOLUÇÃO CVM Nº 175
Administrador: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - 00.360.305/0001-04
Gestor: CAIXA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A -
42.040.639/0001-40
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
09/01/2026, 08:23 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 2/2
ID: 298958 e CRC: 7611C396 ID: 299267 e CRC: 051ECFD4
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 298958
9124B09152F21C1060BF648AA6572631
7611C396
MD5:
CRC:
SHA256: 968E41C3A64510BAEB3ABFA091175597D3046B1276D7D0186100D364DEBEC0C0
Documentos Comprobatórios
Tipo do Documento
extrato - 2200.000575994258-8
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
comprobatórios da fonte do recurso
Súmula/Objeto:
Usuário: Vanilson Rodrigues de Sales Junior
Criação: 19/02/2026 11:59:06 Finalização: 19/02/2026 11:59:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 80 19/02/2026 298941
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 298958 e o CRC 7611C396.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 299267 e CRC: 051ECFD4
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 299267
6CB9563613B4F13C64D4402020DC5E7F
051ECFD4
MD5:
CRC:
SHA256: 9966DA6107F6DE32D8C4A49A21E03E996A11529C83F66AE9776007FE551D7FBA
Anexo
Tipo do Documento
7 Extrato Bancário - Creche
Identificação/Número
20/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 20/02/2026 09:49:24 Finalização: 20/02/2026 09:49:25
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 45 20/02/2026 299258
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 299267 e o CRC 051ECFD4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.