Ofício 60 de 04/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 305371 e CRC: B7E5DB1C). Pág: 1/1
OFÍCIO Nº 060/2026/GP. Cabixi RO, 04 de março de 2026.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e
deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito
adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) oriundos do Termo
de Convênio nº 13/2026/PGE-DERADM celebrado entre o Departamento de Estradas de
Rodagens e Transportes do Estado de Rondônia DER e o Município de Cabixi, tendo por objeto a
aquisição de 1(uma) camionete, para suprir atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, cujo recurso está creditado à conta do Município, para o
qual houve a interveniência de Sua Excelência o Deputado Estadual Jean de Oliveira.
Considerando a importância do objeto frente atividades da Secretaria Municipal de Obras,
contamos com o apoio de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores na apreciação e aprovação
da matéria em regime de urgência.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
04/03/2026 às 12:07, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
305371 e o código verificador B7E5DB1C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 04/03/2026 305382
2 Anexo 2 Termo de Convênio - Camionete 04/03/2026 305385
3 Anexo 3 Extrato Bancário - Transf camionete 04/03/2026 305386
Docto ID: 305371 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 04 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO TERMO
DE CONVÊNIO Nº 13/2026/PGE-DERADM CELEBRADO
ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGENS E TRANSPORTES DO ESTADO DE
RONDÔNIA E O MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro de acordo com o parágrafo único, artigo 4º, da Lei Orçamentária Anual nº
1.506/2025, um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil
reais) destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0801 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0014.1.023 – Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estad
TOTAL....................R$ 250.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo do Estado
por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes do Estado de
Rondônia – DER, conforme Termo de Convênio nº 13/2026/PGE-DERADM e extrato
bancário que passam a integrar esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 04 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 305382 e CRC: 9A854546
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores (ªs) Vereadores (ªs):
Ao cumprimentar Vossas Excelências, submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) oriundos do Termo de Convênio nº
13/2026/PGE-DERADM celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagens e
Transportes do Estado de Rondônia – DER e o Município de Cabixi, tendo por objeto a
aquisição de 1(uma) camionete, para suprir atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos. Destaca-se que a título de contrapartida o Município
arcará com o valor de R$ 12.696,67(doze mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e
sete centavos).
Recursos liberados com a interveniência de Sua Excelência o Deputado Estadual Jean de
Oliveira, os recursos já estão creditados à conta do Município (extrato bancário anexo), para
abertura do devido processo licitatório de aquisição do objeto, daí a necessidade de abertura
do presente crédito orçamentário para realização dos procedimentos que norteiam o
convênio.
Destacamos a importância para a Secretaria de Obras ter à disposição um veículo com tração
4x4 que contribuirá de forma expressiva no desempenho das atividades correlatas,
principalmente no deslocamento ágil de materiais, equipes e técnicos frente a conservação e
recuperação de estradas vicinais, manutenção de vias públicas, acompanhamento e
fiscalização de obras, supervisão de serviços em áreas de difícil acesso, sobretudo garantir
deslocamento seguro e eficiente contribuindo diretamente para a melhoria dos serviços
prestados à comunidade fortalecendo a gestão pública municipal.
Por fim, destacamos que o presente Projeto de Lei foi elaborado com base nos termos do art.
41, inciso II, e art. 42 da Lei nº 4.320/64, e art. 167, inciso V, da Constituição, e da Lei
Orçamentária Anual de 2026 nº 1.506/2025, em se tratando da abertura de crédito adicional
especial por ocasião de convênios celebrados com o Governo do Estado.
ID: 305382 e CRC: 9A854546
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
Considerando a matéria da mais alta relevância para cumprir com o prazo de execução do
objeto e prestação de contas do convênio, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores
pela aprovação do projeto em regime de urgência.
Cabixi – RO, 4 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 305382 e CRC: 9A854546
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 305382
8C34AFFCD296C13059B1B2C4B27DF242
9A854546
MD5:
CRC:
SHA256: 6D6EB05BE884055013D424B5550B5FF87DC2F95FF941FD8AF96F980818EDC3FC
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
04/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EM DECORRÊNCIA DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 13/2026/PGE-DERADM CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGENS E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA E O MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 04/03/2026 10:42:10 Finalização: 04/03/2026 10:42:27
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos CABIXI RO 04/03/2026 10:42:10
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/03/2026 10:42:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 60 04/03/2026 305371
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 04/03/2026 12:07:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 305382 e o CRC 9A854546.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 305385 e CRC: 5AD0543A ID: 302150 e CRC: EB49C28C
ID: 305385 e CRC: 5AD0543A ID: 302150 e CRC: EB49C28C
ID: 305385 e CRC: 5AD0543A ID: 302150 e CRC: EB49C28C
ID: 305385 e CRC: 5AD0543A ID: 302150 e CRC: EB49C28C
ID: 305385 e CRC: 5AD0543A ID: 302150 e CRC: EB49C28C
ID: 305385 e CRC: 5AD0543A ID: 302150 e CRC: EB49C28C
ID: 305385 e CRC: 5AD0543A ID: 302150 e CRC: EB49C28C
ID: 305385 e CRC: 5AD0543A ID: 302150 e CRC: EB49C28C
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 302150
F61FE340F37D13615FF89D71172AF25D
EB49C28C
MD5:
CRC:
SHA256: EBC9C5CE3D03FFF9493415674144059828CC346B28F38EA986A8763C8188523E
Anexo
Tipo do Documento
SEI_RO - 68182067 - Termo de Convênio
Identificação/Número
25/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
credito
Súmula/Objeto:
Usuário: Cristiani Martins Dalecio
Criação: 25/02/2026 11:35:59 Finalização: 25/02/2026 11:36:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 62 25/02/2026 302147
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 302150 e o CRC EB49C28C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 305385 e CRC: 5AD0543A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 305385
E47F43DCCB96F94E4E71DC87C8A7E132
5AD0543A
MD5:
CRC:
SHA256: 52F1B0EF80D106041F53CC037DB7C2FC1BA4500401A9A64298B2D713CCA82C30
Anexo
Tipo do Documento
2 Termo de Convênio - Camionete
Identificação/Número
04/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 04/03/2026 10:44:06 Finalização: 04/03/2026 10:44:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 60 04/03/2026 305371
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 305385 e o CRC 5AD0543A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 305386 e CRC: 4C76EB1D ID: 302149 e CRC: B04B13DE
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 305386
46DAB24B32C03DA740C115FD0EA503FA
4C76EB1D
MD5:
CRC:
SHA256: 4E1C5BC91AFF17BF6B9A211DE1E74FFB4109F11C71FD1D5A97575E319A982BF8
Anexo
Tipo do Documento
3 Extrato Bancário - Transf camionete
Identificação/Número
04/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 04/03/2026 10:44:06 Finalização: 04/03/2026 10:44:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 60 04/03/2026 305371
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 305386 e o CRC 4C76EB1D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.