Ofício 67 de 06/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 306647 e CRC: D7735098). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 067/2026/GP. Cabixi RO, 06 de março de 2026.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 331.228,66 (trezentos e trinta e um mil,
duzentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos) provenientes de recursos
próprios destinados aos serviços públicos de saúde, em razão da insuficiência de
saldo em determinadas dotações orçamentárias destinadas à manutenção das
atividades da Secretaria Municipal de Saúde.
Tendo em vista a importância da matéria para fazer frente a ações da mais alta
relevância para os serviços de saúde prestados à população, solicitamos
apreciação e deliberação da matéria em regime de urgência nessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
06/03/2026 às 12:08, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
306647 e o código verificador D7735098.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 06/03/2026 306652
2 ANEXO Extrato Bancário - Fonte 2500 06/03/2026 306655
Ofício 67 de 06/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 306647 e CRC: D7735098). Pág: 2/2
Docto ID: 306647 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , 06 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 331.228,66 (trezentos e
trinta e um mil, duzentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), destinados ao reforço
da dotação abaixo, conforme segue:
0500 – SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0008.2.021 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 228.548,66
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
10.122.0008.2.022 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 2.680,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL..................R$ 331.228,66
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial
do exercício financeiro de 2025, conforme demonstrativo constante do anexo I e extrato
bancário, que integram esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 06 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 306652 e CRC: E3967761
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 5.334.280,63
Crédito aberto na presente data 331.228,66
Saldo 16.467.792,35
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo
2500 5.926.918,15 138.600,00 331.228,66 5.457.089,49
Cabixi-RO, 06 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 306652 e CRC: E3967761
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(ªs) Vereadores(ªs):
Ao cumprimentar Vossas Excelências, submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito adicional suplementar
por superávit financeiro no valor de R$ 331.228,66 (trezentos e trinta e um mil, duzentos e
vinte e oito reais e sessenta e seis centavos) provenientes de recursos próprios destinados aos
serviços públicos de saúde.
Justificamos que a medida se faz necessária em razão da insuficiência de saldo em
determinadas dotações orçamentárias destinadas à manutenção das atividades da Secretaria
Municipal de Saúde, especialmente aquelas relacionadas à concessão de diárias aos
servidores da saúde, especialmente dos motoristas e equipe de apoio no deslocamento de
pacientes a outros centros de saúde, pagamento de serviços contratados pessoa jurídica e
manutenção do Conselho Municipal de Saúde.
Importante destacar que o sistema municipal de saúde demanda constante acompanhamento
e adequação orçamentária, considerando a dinâmica das necessidades assistenciais e o
aumento da demanda pelos serviços públicos de saúde. Nesse contexto, a suplementação ora
proposta visa garantir a regularidade e eficiência na prestação dos serviços, evitando
prejuízos ao atendimento da população e assegurando o pleno funcionamento dos serviços
prestados pelo Município.
O crédito orçamentário em comento foi elaborado com base nos termos do parágrafo 1º,
inciso I, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, consubstanciado pela Lei Orçamentária Anual
nº 1.506/2025.
Considerando a relevância da matéria para o custeio dos serviços públicos de saúde prestados
pelo Município, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação da matéria em
regime de urgência. Ao tempo externamos nossos agradecimentos.
Cabixi-RO, 06 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 306652 e CRC: E3967761
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306652
9C68551BFDE695529E86D855FB28916B
E3967761
MD5:
CRC:
SHA256: 5B3FC896FB36B7F0D00070BDE1EA59D06C29A3AE1D9873BD815D01AD77B3684B
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
06/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 06/03/2026 12:01:47 Finalização: 06/03/2026 12:02:02
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 06/03/2026 12:01:47
ASSUNTOS
Projeto de Lei 06/03/2026 12:01:47
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 67 06/03/2026 306647
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 06/03/2026 12:08:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 306652 e o CRC E3967761.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G336161209982927008
16/01/2026 12:15:49
Cliente
Agência 3998-5
Conta 8697-5 PREF MUN CABIXI FUS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 418.077,76 288.260,133458
01/12/2025 APLICAÇÃO 2.559,21 1.763,789835 1,450972190 290.023,923293
02/12/2025 RESGATE 14.337,79 9.877,264239 1,451595265 280.146,659054
Aplicação 20/10/2025 14.337,79 9.877,264239
08/12/2025 APLICAÇÃO 60.111,88 41.340,126672 1,454080692 321.486,785726
10/12/2025 APLICAÇÃO 73.809,44 50.716,790350 1,455325534 372.203,576076
11/12/2025 APLICAÇÃO 21.454,14 14.735,482766 1,455950941 386.939,058842
12/12/2025 RESGATE 149.850,69 102.878,177421 1,456583833 284.060,881421
Aplicação 20/10/2025 44.731,60 30.709,936752
Aplicação 27/10/2025 93.794,08 64.393,191249
Aplicação 30/10/2025 11.325,01 7.775,049420
15/12/2025 APLICAÇÃO 53.559,46 36.754,782158 1,457210650 320.815,663579
17/12/2025 RESGATE 125.090,76 85.768,898532 1,458462941 235.046,765047
Aplicação 30/10/2025 18.716,18 12.832,810916
Aplicação 10/11/2025 106.374,58 72.936,087616
18/12/2025 RESGATE 44.890,47 30.766,170412 1,459085398 204.280,594635
Aplicação 10/11/2025 8.295,39 5.685,337362
Aplicação 17/11/2025 36.595,08 25.080,833050
19/12/2025 APLICAÇÃO 75.984,98 52.055,022569 1,459705063 256.335,617204
22/12/2025 APLICAÇÃO 57.790,26 39.573,222648 1,460337474 295.908,839852
23/12/2025 RESGATE 62.788,28 42.977,324949 1,460962963 252.931,514903
Aplicação 17/11/2025 55.028,50 37.665,908482
Aplicação 19/11/2025 7.759,78 5.311,416467
24/12/2025 RESGATE 5.025,01 3.438,053500 1,461585749 249.493,461403
Aplicação 19/11/2025 5.025,01 3.438,053500
26/12/2025 RESGATE 9,76 6,674824 1,462210786 249.486,786579
Aplicação 19/11/2025 9,76 6,674824
29/12/2025 RESGATE 70.523,25 48.210,142643 1,462830146 201.276,643936
Aplicação 19/11/2025 7.893,72 5.396,197148
Aplicação 21/11/2025 10.461,24 7.151,372433
Aplicação 01/12/2025 2.580,12 1.763,789835
Aplicação 08/12/2025 49.588,17 33.898,783227
30/12/2025 APLICAÇÃO 1.051.662,12 718.616,811642 1,463453266 919.893,455578
31/12/2025 RESGATE 10.953,81 7.481,717191 1,464076992 912.411,738387
Aplicação 08/12/2025 10.894,70 7.441,343445
Aplicação 10/12/2025 59,11 40,373746
31/12/2025 SALDO ATUAL 1.335.841,03 912.411,738387 912.411,738387
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 418.077,76
APLICAÇÕES (+) 1.396.931,49
RESGATES (-) 483.469,82
RENDIMENTO BRUTO (+) 4.301,60
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 4.301,60
16/01/2026, 11:15 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/2
ID: 306011 e CRC: C9A5D464 ID: 306655 e CRC: E856F81A
SALDO ATUAL = 1.335.841,03
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: J5242555 SUSANA MARTA RECH ARARUNA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
16/01/2026, 11:15 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 2/2
ID: 306011 e CRC: C9A5D464 ID: 306655 e CRC: E856F81A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306011
B71870D0E6809A4502633DFB5567912E
C9A5D464
MD5:
CRC:
SHA256: A95A1C27FFFA1CBC06D7515A5EEB13A8E4BF2CE6DB3F715F9DFA235C5D7E2C92
ANEXO
Tipo do Documento
extrato bancario
Identificação/Número
05/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Memorando crédito adicional suplementar por superávit financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 05/03/2026 11:51:52 Finalização: 05/03/2026 11:52:14
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 05/03/2026 11:51:52
ASSUNTOS
MEMORANDO 05/03/2026 11:51:52
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 272 05/03/2026 306008
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 306011 e o CRC C9A5D464.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 306655 e CRC: E856F81A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306655
2CE49DA92FD65393BD4BDFEB57AFC761
E856F81A
MD5:
CRC:
SHA256: 1C785016FDDAD8C969DC77E0E339B3012E7E0C1FD65B202FA8D9A991F5FFCCA5
ANEXO
Tipo do Documento
Extrato Bancário - Fonte 2500
Identificação/Número
06/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 06/03/2026 12:02:34 Finalização: 06/03/2026 12:02:59
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 06/03/2026 12:02:34
ASSUNTOS
Projeto de Lei 06/03/2026 12:02:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 67 06/03/2026 306647
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 306655 e o CRC E856F81A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.