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Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECER
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Os Vereadores, considerando a urgência para aprovação do Projeto de Lei,
requerem a inclusão em regime de urgência na forma regimental e, depois de
ouvido o Plenário, a dispensa de parecer, bem como a inclusão na Ordem do
Dia para votação do Projeto de Lei n°. 1.617/2026.
Justificativa:
O Projeto de Lei n°. 1.617/2026, que que visa autorizar a abertura de um crédito
adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) proveniente da
transferência de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Assistência Social
- FNAS, em benefício da APAE/ Cabixi, oriundo de emenda parlamentar de Sua
Excelência Senador Jaime Bagattoli e encontra-se creditado à conta do
Município que, após a aprovação da presente matéria, será destinado à APAE
para desenvolver ações e atividades da instituição.
A inclusão no regime de urgência para votação do projeto é medida
necessária para garantir a agilidade na análise, discussão e votação da
matéria, podendo o Plenário decidir questões não previstas no Regimento
Internol.
Desse modo, pedimos a aprovação deste Requerimento, com a Dispensa de
Parecer, bem como para inclusão do Projeto de Lei em única votação, na
Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
Cabixi/RO, 09 de março de 2026.
Vereadores:
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ROQUE t/ AS 2. GIIMAR ROSE
1 Art. 206. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo Plenário, passando as
respectivas decisões a constituir precedentes regimentais, que orientarão a solução de casos análogos.
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