materia nº 9/2026

Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Cabixi 
REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECER 
Os Vereadores, considerando a urgência para aprovação do Projeto de Lei, 
requerem a inclusão em regime de urgência na forma regimental e, depois de 
ouvido o Plenário, a dispensa de parecer, bem como a inclusão na Ordem do 
Dia para votação do Projeto de Lei n°. 1.618/2026. 
Justificativa: 
O Projeto de Lei n". 1.618/2026, que que visa autorizar a abertura de um crédito 
adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) proveniente da 
transferência de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Assistência Social 
- FNAS, em benefício da APAE/Cabixi, cujo recurso é oriundo de emenda 
parlamentar de Sua Excelência Deputado Federal Fernando Máximo e encontra￾se creditado à conta do Município que, após a aprovação da presente matéria, 
será destinado à APAE para desenvolver ações e atividades da instituição. 
A inclusão no regime de urgência para votação do projeto é medida 
necessária para garantir a agilidade na análise, discussão e votação da 
matéria, podendo o Plenário decidir questões não previstas no Regimento 
Internol. 
Desse modo, pedimos a aprovação deste Requerimento, com a Dispensa de 
Parecer, bem como para inclusão do Projeto de Lei em única votação, na 
Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
Cabixi/RO, 09 de março de 2026. 
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LIMA CILMAR ROSE iWARECIDO OLIVEIRA FELTRIM 
1 Art. 206. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo Plenário, passando as 
respectivas decisões a constituir precedentes regimentais, que orientarão a solução de casos análogos.