Ofício 69 de 11/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 308302 e CRC: F9E7702D). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 069/2026/GP. Cabixi RO, 11 de março de 2026.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência para
apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a
abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 1.260.600,00 (um milhão
duzentos e sessenta mil e seiscentos reais), referente ao Convênio SPOA/SE/MAPA
nº 979006/2025 celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária e o
Município de Cabixi com a interveniência do Senador Confúcio Moura, tendo por
finalidade a aquisição de 2(dois) tratores agrícolas e 1(uma) ensiladeira, para
suprir a frota de equipamentos da Secretaria Municipal de Agricultura em
atendimento às famílias residentes da zona rural.
Assim, dada a importância na aquisição dos equipamentos que contribuirá de forma
expressiva no aumento da produção e renda das famílias residentes da zona rural,
contamos com o apoio dos Nobres Pares na apreciação e aprovação da matéria em
regime de urgência.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
11/03/2026 às 10:31, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
308302 e o código verificador F9E7702D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo Projeto de Lei 11/03/2026 308310
Ofício 69 de 11/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 308302 e CRC: F9E7702D). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
2 Anexo Convênio SPOA/SE/MAPA nº 979006/2025 11/03/2026 308335
Docto ID: 308302 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 11 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO
CONVÊNIO SPOA/SE/MAPA Nº 979006/2025
CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA E O MUNICÍPIO DE
CABIXI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 1.260.600,00 (um milhão
duzentos e sessenta mil e seiscentos reais) destinados a abertura da dotação abaixo, conforme
segue:
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
0701 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
20.608.0012.1.029 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos – Conv. Federal
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.260.600,00
Fonte de Recursos: 1.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL..................R$ 1.260.600,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, serão provenientes do Convênio SPOA/SE/MAPA nº 979006/2025 celebrado
entre o Ministério da Agricultura e Pecuária e o Município de Cabixi que passa a integrar esta
lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 11 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 308310 e CRC: 89FAC7DA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores (ªs) Vereadores (ªs):
Ao cumprimentar Vossas Excelências, submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$
1.260.600,00 (um milhão duzentos e sessenta mil e seiscentos reais), referente ao Convênio
SPOA/SE/MAPA nº 979006/2025 celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária e o
Município de Cabixi para aquisição de 2(dois) Tratores Agrícolas e 1(uma) Ensiladeira para suprir a
Secretaria Municipal de Agricultura em atendimento às famílias residentes da zona rural.
Justifica-se que o objeto do convênio (aquisição de tratores e ensiladeira) com a interveniência do
Senador Confúcio Moura, tem a finalidade aprimorar as atividades agrícolas desenvolvidas pelos
produtores rurais, fomentado o setor produtivo uma vez que a aquisição dos equipamentos
contribuirá significativamente para o aumento da eficiência operacional no preparo do solo, plantio,
manejo, colheita e outras atividades agrícolas de modo geral, promovendo melhorias nas condições
de trabalho, aumento da produtividade e fortalecimento da agricultura local, em consonância com os
objetivos do convênio.
A abertura do crédito orçamentário faz-se necessária tendo em vista o disposto da Cláusula Oitava,
Subcláusula Segunda, Inciso II do Convênio, em que torna obrigatória a apresentação do processo
licitatório para análise e aprovação do Ministério da Agricultura e posterior liberação dos recursos
financeiros.
Por fim, destacamos que o presente Projeto de Lei foi elaborado com base nos termos do art. 41,
inciso II, e art. 42 da Lei nº 4.320/64, e art. 167, inciso V, da Constituição, e da Lei Orçamentária Anual
de 2026 nº 1.506/2025, em se tratando da abertura de crédito adicional especial por ocasião da
celebração de convênios.
Considerando a matéria da mais alta relevância para o apoio às famílias dos produtores rurais,
contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação do projeto em regime de urgência.
Cabixi – RO, 11 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 308310 e CRC: 89FAC7DA
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 308310
AB81B7E1E2C837888DAC9FFB784F0024
89FAC7DA
MD5:
CRC:
SHA256: 3C717AB5272A0646353F08A40E432FF297E7D492FC30C1CEF0EA2275520B30AC
Anexo
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
11/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EM DECORRÊNCIA DO CONVÊNIO SPOA/SE/MAPA Nº 979006/2025 CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA E O MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 11/03/2026 09:47:41 Finalização: 11/03/2026 09:48:18
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 11/03/2026 09:47:41
ASSUNTOS
Projeto de Lei 11/03/2026 09:47:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 69 11/03/2026 308302
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 11/03/2026 10:31:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 308310 e o CRC 89FAC7DA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 308335 e CRC: 0480B630
ID: 308335 e CRC: 0480B630
ID: 308335 e CRC: 0480B630
ID: 308335 e CRC: 0480B630
ID: 308335 e CRC: 0480B630
ID: 308335 e CRC: 0480B630
ID: 308335 e CRC: 0480B630
ID: 308335 e CRC: 0480B630
ID: 308335 e CRC: 0480B630
ID: 308335 e CRC: 0480B630
ID: 308335 e CRC: 0480B630
ID: 308335 e CRC: 0480B630
ID: 308335 e CRC: 0480B630
ID: 308335 e CRC: 0480B630
ID: 308335 e CRC: 0480B630
ID: 308335 e CRC: 0480B630
ID: 308335 e CRC: 0480B630
ID: 308335 e CRC: 0480B630
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 308335
348D34156927F272917A51F1B99B6F6B
0480B630
MD5:
CRC:
SHA256: 746F6ADCC2917D744FEF3EE826E4996D953C5624710C51AA6A33EC784A14DA05
Anexo
Tipo do Documento
Convênio SPOA/SE/MAPA nº 979006/2025
Identificação/Número
11/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EM DECORRÊNCIA DO CONVÊNIO SPOA/SE/MAPA Nº 979006/2025 CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA E O MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 11/03/2026 10:07:43 Finalização: 11/03/2026 10:08:25
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 11/03/2026 10:07:43
ASSUNTOS
Projeto de Lei 11/03/2026 10:07:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 69 11/03/2026 308302
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 308335 e o CRC 0480B630.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.