Ofício 70 de 11/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 308355 e CRC: CCDEE8A4). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 070/2026/GP. Cabixi RO, 11 de março de 2026.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa Legislativa Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas SEBRAE, no valor de R$ 161.595,75 (cento e sessenta e um mil
quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), visando o
fortalecimento da cadeia produtiva da bovinocultura leiteira no âmbito do Município de
Cabixi, prestando apoio técnico às famílias dos produtores rurais, tendo em vista aumento
da produção local.
Considerando a matéria de grande relevância para aumento da produção e renda das famílias
que movimentam a cadeia produtiva de leite, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores
pela aprovação da matéria em regime de urgência.
Ao tempo externamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
11/03/2026 às 10:31, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
Ofício 70 de 11/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 308355 e CRC: CCDEE8A4). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
308355 e o código verificador CCDEE8A4.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo Projeto de Lei 11/03/2026 308358
2 Anexo Plano de Trabalho 11/03/2026 308362
Docto ID: 308355 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 11 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O
SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE, PARA
FORTALECER A PRODUÇÃO DA
BOVINOCULTURA LEITEIRA NO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Cabixi, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cooperação com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas –
SEBRAE, com a finalidade de fortalecer a cadeia produtiva da bovinocultura leiteira no
Município, em apoio a agricultura familiar e de pequeno porte para aumento da produção
local.
Art. 2º - Para a execução do Termo de Cooperação de que trata esta Lei, o
Município fica autorizado a repassar ao SEBRAE o valor de R$ 161.595,75 (cento e
sessenta e um mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), na forma
de subvenção econômica.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do
exercício vigente um crédito adicional especial no valor de 161.595,75 (cento e sessenta e
um mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme dotação
orçamentária abaixo:
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
0701 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
20.608.0012.2.055 – Apoio à Produção Agrícola, à Pecuária e à Piscicultura
3.3.90.45.00 – Subvenções Econômicas R$ 161.595,75
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 4º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo 3º, os recursos serão
provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial de 2025,
conforme demonstrativo constante do anexo I e extrato bancário, que integram esta lei.
Art. 5º - O repasse será efetuado conforme cronograma físico-financeiro
estabelecido no Termo de Cooperação, observadas as normas da legislação vigente.
ID: 308358 e CRC: 56226B45
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
Art. 6º - Os recursos destinados à execução do objeto de que trata o artigo 1º,
deverão ser aplicados exclusivamente nas ações previstas em Plano de Trabalho
devidamente acordado entre o SEBRAE e o Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi/RO, 11 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 308358 e CRC: 56226B45
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 5.715.509,29
Crédito aberto na presente data 161.595,75
Saldo 16.256.196,60
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente
data
Aberto na presente data Saldo
2500 5.926.918,15 469.828,66 161.595,75 5.295.493,74
Cabixi-RO, 11 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 308358 e CRC: 56226B45
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores(ªs):
Submetemos a apreciação e deliberação dos Nobres Pares, o presente Projeto de Lei que
tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação
com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, instituição
amplamente reconhecida pelo apoio técnico e estratégico ao desenvolvimento das micro
e pequenas empresas no Brasil.
O investimento no valor de R$ 161.595,75 (cento e sessenta e um mil quinhentos e
noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) a título de subvenção econômica
(3.3.90.45.00), representa ação estratégica para fortalecer a cadeia produtiva da
bovinocultura leiteira no âmbito do Município de Cabixi, prestando apoio técnico às
famílias dos produtores rurais para aumento da produção local.
Destacamos que o valor previsto para desembolso por parte do Município corresponde a
50% do custo do objeto, sendo que o restante em igual valor será por conta do SEBRAE,
conforme está demonstrado no plano de trabalho, cuja cópia segue em anexo.
Importa esclarecer que os recursos necessários ao referido termo de cooperação, serão
provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025, de modo que não haverá
supressão de outros projetos/atividades constantes da LOA vigente.
Diante do relevante interesse público da iniciativa, contamos com o apoio dos Nobres
Vereadores para aprovação da presente matéria.
Cabixi – RO, 11 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMIDA
Prefeito Municipal
ID: 308358 e CRC: 56226B45
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 308358
1FF3A753D3B5104A9085A6ECC1EEEF87
56226B45
MD5:
CRC:
SHA256: CDC910C684CAC81281761FD4223441C55CF88BA10E53F4BD592F01D4E78701F0
Anexo
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
11/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
TERMO DE COOPERAÇÃO COM O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE,
PARA FORTALECER A PRODUÇÃO DA BOVINOCULTURA LEITEIRA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 11/03/2026 10:23:56 Finalização: 11/03/2026 10:24:11
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 11/03/2026 10:23:56
ASSUNTOS
Projeto de Lei 11/03/2026 10:23:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 70 11/03/2026 308355
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 11/03/2026 10:31:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 308358 e o CRC 56226B45.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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PLANO DE TRABALHO
CABIXI + LEITE
2026
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1. DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente:
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do
Estado de Rondônia – SEBRAE/RO
CNPJ:
04.774.105/0001-59
Endereço:
Avenida Campos Sales, 3421 – Olaria
Cidade:Porto - Velho U.F.:RO C.E.P.:76.801-281 DDD/Telefone:(69) 3217-3800
Conta Corrente: Agência: Banco: Banco do
Brasil
Praça de Pagamento:
Porto Velho - RO
Nome dos Responsáveis:
José Alberto Anísio
Carlos Eduardo Sakagami
Edson da Silva Lemos
Cargo:
Diretor superintendente
Diretor Técnico
Diretor Administrativo
e Financeiro
C.P.F.:
555.313.429-34
745.686.042-49
220.667.052-68
Nº Identidade:
42303895 - SSP/PR
706815 - SSP/RO
264.339 - SSP/RO
Órgão /Entidade Proponente
Prefeitura Municipal de Cabixi
CNPJ
22.855.159/0001-20
Endereço
Av. Tamoios,4031, Centro - Cabixi/RO
C.E.P.
76.994-000
DDD/Telefone
(69) 98133-
7174
E-MAIL
prefcabixi@gmail.com
E.A.
Administração pública municipal
Nome do responsável
Silvano Ascari de Almeida
CARGO
Prefeito
C.P.F.
784.740.352-87
Nº Identidade
838.029
SESDEC/RO
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2. DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Título do Projeto:
CABIXI + LEITE
Vigência : 24 meses
Execução: Após a liberação dos recursos.
Descrição do Projeto: O projeto visa fortalecer a cadeia produtiva da bovinocultura
leiteira no município de Cabixi, por meio da implementação da tecnologia de Inseminação
Artificial em Tempo Fixo – IATF visando o aumento de produção e produtividade da atividade leiteira do município.
Objetivo do Projeto:
Realizar 1200 (mil e duzentos) protocolos de inseminação artificial por tempo fixo
– IATF, com utilização de sêmen sexado, para produtores rurais da agricultura familiar e
de pequeno porte, localizados no município de Cabixi.
Justificativa da Proposição:
O município de Cabixi, localizado no extremo sul de Rondônia, tem na pecuária
leiteira uma das principais bases de sua economia rural e uma fonte relevante de geração
de renda e emprego.
De acordo com os levantamentos oficiais da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvipastoril
do Estado de Rondônia (IDARON), nas campanhas de declaração de rebanho de 2023.2 e
2024.2, o município apresentou crescimento expressivo em sua produção de leite, refletindo
o empenho dos produtores locais e o potencial da cadeia produtiva regional.
Em 2023, Cabixi possuía 2.608 vacas em lactação, com produção diária de 15.955
litros e produtividade média de 5,80 litros/vaca/dia.
Em 2024, os números evoluíram para 2.620 vacas em lactação, 16.008 litros/dia e média
de 6,11 litros/vaca/dia, representando crescimento de 5,3% na eficiência produtiva em apenas um ano.
Embora o desempenho do município já esteja acima da média estadual (5,11 litros/vaca/dia), os estudos técnicos da Embrapa Gado de Leite (2023) indicam que, em rebanhos com melhoramento genético e manejo reprodutivo eficiente, a produtividade pode
atingir 10 a 15 litros/vaca/dia, evidenciando um amplo espaço para evolução.
O setor leiteiro é, atualmente, uma das principais atividades econômicas de Rondônia, presente em todos os municípios e responsável por movimentar cerca de 1,8 milhão de
litros de leite por dia, gerando emprego, renda e oportunidades para milhares de famílias
rurais.
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O chamado “dinheiro do leite” circula dentro dos próprios municípios, impulsionando o
comércio, o transporte, o setor de insumos e serviços, e contribuindo diretamente para a
sustentabilidade econômica das pequenas propriedades rurais.
Em Cabixi, essa realidade é clara: a renda gerada pela pecuária leiteira é um dos
pilares do desenvolvimento local, sustentando famílias, dinamizando o comércio e criando
efeitos multiplicadores em toda a economia municipal.
Assim, investir no melhoramento genético do rebanho leiteiro é investir na economia e no
futuro do município, consolidando uma base produtiva mais eficiente, competitiva e sustentável.
Fundamentação Técnica do Projeto
O projeto “Cabixi + Leite” propõe a utilização da Inseminação Artificial em Tempo
Fixo (IATF) como principal estratégia tecnológica para elevar a eficiência reprodutiva, a
produtividade e a qualidade genética do rebanho bovino leiteiro.
A IATF é uma técnica amplamente validada pela Embrapa e pela Associação Brasileira de
Inseminação Artificial (ASBIA), reconhecida por permitir a sincronização do cio, o aumento da taxa de prenhez e a redução do intervalo entre partos, otimizando o manejo reprodutivo e produtivo das propriedades.
Além disso, o projeto adota como diferencial o uso de sêmen sexado, tecnologia
que, embora tenha custo unitário mais elevado — cerca de 30% a 50% superior ao sêmen
convencional —, é altamente estratégica para o melhoramento genético leiteiro.
De acordo com estudos técnicos da Embrapa Gado de Leite (2023), da ABCZ (2022) e do
CEPEA/ESALQ (2024), o sêmen sexado proporciona até 90% de probabilidade de nascimento de fêmeas, o que representa um salto qualitativo e econômico para rebanhos de aptidão leiteira.
O investimento nessa tecnologia é justificado pelos seguintes aspectos:
1. Formação de matrizes leiteiras superiores – A maior taxa de nascimento de fêmeas
permite a substituição de vacas de baixa produtividade por animais geneticamente
melhorados, garantindo o aumento gradativo da produção de leite por lactação.
2. Autossuficiência genética municipal – A geração de novilhas com genética aprimorada reduz a necessidade de aquisição externa de matrizes, fortalecendo a base produtiva local e diminuindo custos.
3. Aumento do retorno econômico no médio prazo – Cada fêmea nascida a partir de
sêmen sexado representa um ativo produtivo de maior valor, capaz de elevar a rentabilidade da atividade.
4. Melhor aproveitamento dos recursos – Ao garantir que a maior parte dos nascimentos resulte em fêmeas de alta performance, o investimento em IATF e genética gera
retorno zootécnico e econômico multiplicador.
Portanto, a opção técnica pelo sêmen sexado é não apenas viável, mas essencial para
o alcance do objetivo central do projeto: formar um núcleo municipal de matrizes leiteiras
de alta produtividade e genética, promovendo sustentabilidade, eficiência e competitividade para a pecuária familiar de Cabixi.
Importância Estratégica da Proposição
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A parceria entre o Sebrae/RO e a Prefeitura Municipal de Cabixi permitirá a execução técnica qualificada, integrando ações técnica, inovação e transferência de tecnologia.
O projeto alinha-se diretamente às diretrizes do Plano Estadual de Desenvolvimento
da Pecuária Leiteira, às políticas públicas de incentivo à agricultura familiar e aos Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente:
• ODS 2: Fome Zero e Agricultura Sustentável;
• ODS 8: Trabalho Decente e Crescimento Econômico;
• ODS 12: Consumo e Produção Responsáveis.
O convênio também está alinhado a Missão do Sebrae, Ampliação do Empreendedorismo Transformador trabalhadas através do Programa Impulsionar negócios, pois
adota inovação através de serviço Sebraetec de melhoramento genético IATF.
Ao promover a adoção de tecnologias reprodutivas modernas e sustentáveis, o Cabixi + Leite consolida-se como um modelo de inovação rural capaz de gerar resultados
técnicos e econômicos mensuráveis, além de fortalecer a competitividade da cadeia produtiva do leite em toda a região do Cone Sul de Rondônia.
3. SEGMENTO BENEFICIADO
Público-Alvo: O Público-alvo beneficiário direto do projeto serão os produtores
rurais da agricultura familiar e de pequeno porte, localizados no município de Cabixi, e
que desenvolvem atividade na bovinocultura leiteira, devidamente registrado no CAF (Cadastro da Agricultura Familiar), e ou Inscrição Estadual ativa de produtor rural, que tenham faturamento anual bruto de até R$ 4,8 milhões respectivamente.
Os produtores a serem atendidos serão indicados pela secretaria de agricultura, os
quais serão enquadrados dentro dos critérios de seleção a serem realizados pelo Sebrae
RO.
4. AÇÕES PROPOSTAS
Consultoria sebraetec IATF
Descrição: Contratação de 1200 (mil e duzentos) procedimentos de inseminação artificial
com utilização de sêmen sexado, durante a execução do projeto, selecionados conforme critérios
pré-estabelecidos e conformidade com ficha a técnica do Sebraetec, assim distribuídos:
Seleção de produtores rurais para a primeira etapa, com até 20 (vinte) procedimentos de
IATF cada, e taxas de sucesso/concepção esperadas são de no mínimo de 20%, a etapa será dividida
em 2 ciclos;
Seleção de produtores rurais para a segunda etapa, com até 20 (vinte) procedimentos de
IATF cada, e taxas de sucesso/concepção esperadas são de no mínimo de 20%, a etapa será dividida
em 2 ciclos;
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A quantidade de procedimentos poderá ser cumulativa, ou seja, o mesmo produtor poderá
participar nas 02 (duas) etapas do projeto, chegando a no máximo 40 (quarenta) procedimentos de
IATF por produtor.
O sêmen utilizado deverá ser sexado para fêmea e a prestadora de serviços só poderá adquirir
sêmen de reprodutores certificados com registros genealógicos junto à associação correspondente,
com provas leiteiras comprovadas, e os fornecedores credenciados pelo MAPA (Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento). As taxas de sucesso/concepção esperadas são de no mínimo de
20% (vinte por cento), desde que as condições apropriadas para a concepção estejam atendidas,
tais como: escore corporal acima de 3.0, mineralização adequada em quantidade e qualidade, condições uterina e ovariana adequadas.
Evento de sensibilização
Descrição: Será realizado um evento de sensibilização para os produtores indicados, onde
será apresentado o convênio, o que será oferecido bem como as regras para adesão.
O evento também contará com uma palestra técnica sobre IATF para produção leiteira.
Kits
Os produtores que aderirem ao projeto receberão um kit contendo camiseta do convênio,
boné e uma placa de PVC indicando que a propriedade é beneficiada pelo convênio.
5. RESULTADOS ESPERADOS
Melhorar o rebanho das propriedades atendidas, com prenhezes de animais com maior padrão e origem genética comprovada a partir da implementação da Biotecnologia IATF.
Indicadores:
Taxas de sucesso/concepção esperadas são de no mínimo de 20% (vinte por cento), desde
que as condições apropriadas para a concepção estejam atendidas, tais como: escore corporal acima
de 3.0, mineralização adequada em quantidade e qualidade, condições uterina e ovariana adequadas;
6. RECURSOS ENVOLVIDOS
Prefeitura Municipal de
Cabixi (financeiro R$)
SEBRAE/RO
(financeiro R$)
TOTAL
(financeiro R$)
161.595,75 161.595,75 323.191,50
50% 50% 100%
7. PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
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ID: 308362 e CRC: 1C7D6A2B
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Descrição Qntd Unidade
Valor
Unit.
Valo Total
Prefeitura
Municipal De
Cabixi
Sebrae/Ro
1. Serviços Especializados
1.1. Consultoria
– IATF (Sexado)
1.200 procedimento R$ 250,00
R$
300.000,00
R$161.595,75 R$ 138.404,25
1.2. Instrutoria -
Palestra
1 Palestra
R$
1.500,00
R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
2. Despesas De Viagens
2.1. Diárias 20 diária R$ 430,00 R$ 8.600,00 R$ 8.600,00
3. Material de Consumo
3.1 Combustível
300 Litros R$ 6,50 R$ 1.950,00 R$ 1.950,00
4. Serviços Contratados
4.1Coffee break 75 unid. R$ 38,70 R$ 2.902,50 R$ 2.902,50
5. Serviços gráficos e de reprodução
5.1 Banner 5 Unid. R$ 50,00 R$ 250,00 R$ 250,00
5.2 Camiseta
polo
50 Unid. R$ 45,00 R$ 2.250,00 R$ 2.250,00
5.3 Boné 50 Unid. R$14,78 R$ 739,00 R$ 739,00
5.4 Placa em
PVC
50 Unid. R$ 100,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
R$161.595,75 R$161.595,75
VALOR GERAL R$ 323.191,50
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ID: 308362 e CRC: 1C7D6A2B
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8. PLANO DE APLICAÇÃO ANUAL
Descrição Qntd. Unidade Valor Unit. Valo Total
Prefeitura
Municipal de
Cabixi
Sebrae/Ro
Ano 1 R$ 167.916,50
1. Serviços Especializados – Ano 1 R$ 151.500,00
1.1. Consultoria –
IATF (Sexado)
600
procedimento
R$ 250,00
R$
150.000,00
R$ 83.958,25 R$ 66.041,75
1.2. Instrutoria - Palestra
1 Palestra R$ 1.500,00
R$
1.500,00
R$ 1.500,00
2. Despesas De Viagens – Ano 1 R$ 4.300,00
2.1. Diárias 10 diária R$ 430,00 R$ 4.300,00 R$ 4.300,00
3. Material de Consumo - Ano1 R$ 975,00
3.1 Combustível 150 Litros R$ 6,50 R$ 975,00 R$ 975,00
4. Serviços Contratados - Ano1 R$ 2.902,50
4.1 Coffee break 75 unid. R$ 38,70 R$ 2.902,50 R$ 2.902,50
5. Serviços gráficos e de reprodução - Ano1 R$ 8.239,00
5.1 Banner 5 Unid. R$ 50,00 R$ 250,00 R$ 250,00
5.2 Camiseta polo 50 Unid. R$ 45,00 R$ 2.250,00 R$ 2.250,00
5.3 Boné 50 Unid. R$14,78 R$ 739,00 R$ 739,00
5.4 Placa em PVC 50 Unid. R$ 100,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
TOTAL ANO 1 R$ 83.958,25 R$ 83.958,25
Ano 2 R$ 155.275,00
1. Serviços Especializados – Ano 2
1.1. Consultoria –
IATF (Sexado)
600
procedimento
R$ 250,00
R$
150.000,00
R$ 77.637,50 R$ 72.362,50
2. Despesas De Viagens – Ano 2
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ID: 308362 e CRC: 1C7D6A2B
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2.1. Diárias 10 diária R$ 430,00 R$ 4.300,00 R$ 4.300,00
3. Material de Consumo – Ano 2
3.1 Combustível 150 Litros R$ 6,50 R$ 975,00 R$ 975,00
TOTAL ANO 2 R$ 77.637,50 R$ 77.637,50
8. CRONOGRAMA FÍSICO
Detalhamento das
ações
Ano 1
1º
mês
2º
mês
3º
mês
4º
mês
5º
mês
6º
mês
7º
mês
8º
mês
9º
mês
10º
mês
11º
mês
12º
mês
Consultoria – IATF (Sexado)
Instrutoria - Palestra
Diárias
Combustível
Coffee break
Banner
Camiseta polo
Boné
Placa em PVC
Detalhamento das
ações
Ano 2
13º
mês
14º
mês
15º
mês
16º
mês
17º
mês
18º
mês
19º
mês
20º
mês
21º
mês
22º
mês
23º
mês
24º
mês
Consultoria – IATF (Sexado)
Diárias
Combustível
9. CRONOGRAMA FINANCEIRO DESEMBOLSO (SEBRAE/RO E PREFEITURA DE CABIXI)
Ano 1
1º mês 2º
mês
3º
mês
4º
mês
5º
mês
6º
mês
7º
mês
8º
mês
9º
mês
10º
mês
11º
mês
12º
mês
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ID: 308362 e CRC: 1C7D6A2B
10 / 12
SEBRAE R$ 83.958,25
PREFEITURA DE CABIXI
R$ 83.958,25
Total R$ 167.916,50
Ano 2
13º mês 14º
mês
15º
mês
16º
mês
17º
mês
18º
mês
19º
mês
20º
mês
21º
mês
22º
mês
23º
mês
24º
mês
SEBRAE R$ 77.637,50
PREFEITURA DE CABIXI
R$ 77.637,50
Total R$ 155.275,00
10.CRONOGRAMA FINANCEIRO EXECUÇÃO (SEBRAE/RO E PREFEITURA DE CABIXI)
Ano 1
1º mês 2º mês 3º mês 4º mês 5º mês 6º mês 7º mês 8º mês 9º mês 10º mês 11º mês 12º mês
R$ 937,50 R$
13.616,50
R$
15.840,62
R$
15.000,00
R$
15.000,00
R$
15.840,62
R$
15.840,63
R$
15.000,00
R$
15.000,00
R$
15.000,00
R$
15.000,00
R$
15.840,63
Ano 2
13º mês 14º mês 15º mês 16º mês 17º mês 18º mês 19º mês 20º mês 21º mês 22º mês 23º mês 24º mês
R$
18.379,17
R$
18.379,17
R$
15.000,00
R$
18.379,17
R$
18.379,17
R$
15.000,00
R$
15.000,00
R$
18.379,16
R$
18.379,16
11. REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Na execução das despesas deste projeto, o Sebrae RO seguirá o estabelecido no Regulamento
de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, buscando sempre a otimização das compras e a
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade eficiência, observando os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
O Sebrae RO obriga-se a observar o disposto no Regulamento de Licitações de Contratos do Sistema
SEBRAE.
As despesas realizadas pelo SEBRAE obedecerão ao Regulamento de Licitações e Contratos do
Sistema SEBRAE – Resolução CDN nº 439/2023, conforme previsto neste plano.
Os rendimentos financeiros decorrentes da aplicação do repasse realizado pelo concedente e da
contrapartida aportada pela proponente, poderão ser utilizados na execução do plano de trabalho, sem
necessidade de previa comunicação à concedente.
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11 / 12
Porto Velho/RO, xx de fevereiro de 2026.
__________________________________________________
Cristiane Helena Conceição de Arruda
Analista Técnico I - Sebrae/RO
Cristiane.arruda@ro.sebrae.com.br
(69)99244-6180
__________________________________________________
Charif Mohamed
Gerente URVHA - Sebrae/RO
__________________________________________________
Carlos Eduardo Sakagami
Diretor Técnico
__________________________________________________
José Alberto Anísio
Diretor Superintendente
ANÁLISE DO TERCEIRO
( ) Tem interesse. Considerações:
( ) Não tem interesse nesta iniciativa.
Cabixi/RO, xx de fevereiro de 2026.
__________________________________________________
Silvano Ascari de Almeida
Prefeito Municipal de Cabixi
Clicksign e3c642a6-4c87-4ef3-a184-655adca990e3
ID: 308362 e CRC: 1C7D6A2B
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Plano de trabalho Cabixi mais leite - semen sexado - ajustado conforme
orientação da Rose (1).pdf
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Assinaturas
Silvano Ascari de Almeida
Assinou em 25 fev 2026 às 13:49:29
Carlos Eduardo Sakagami
Assinou em 25 fev 2026 às 15:14:30
Jose Alberto Anísio
Assinou em 25 fev 2026 às 19:40:54
Charif Mohamed
CPF: 113.661.682-91
Assinou em 26 fev 2026 às 11:52:09
Cristiane Helena Conceição de Arruda
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prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
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22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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1C7D6A2B
MD5:
CRC:
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Anexo
Tipo do Documento
Plano de Trabalho
Identificação/Número
11/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
TERMO DE COOPERAÇÃO COM O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE,
PARA FORTALECER A PRODUÇÃO DA BOVINOCULTURA LEITEIRA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 11/03/2026 10:24:48 Finalização: 11/03/2026 10:25:06
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária CABIXI RO 11/03/2026 10:24:48
ASSUNTOS
Projeto de Lei 11/03/2026 10:24:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 70 11/03/2026 308355
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.