Ofício 73 de 13/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 309381 e CRC: 865AAEDF). Pág: 1/2
Cabixi/RO, 13 de março de 2026.
Ofício nº 73/GABPREF/2026
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Cabixi
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal o Projeto de Lei, que Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.490, de 19 de novembro de
2025, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano destinado à implantação do Fórum Digital no Município
de Cabixi, e dá outras providências.
A proposta legislativa tem por finalidade promover adequação na redação do referido dispositivo legal,
tendo em vista que, após manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, verificou-se a
necessidade de correção quanto à identificação do donatário do imóvel objeto da doação, sendo o
beneficiário correto o Estado de Rondônia, e não diretamente o Tribunal de Justiça.
Ressalta-se que a alteração possui caráter meramente formal e corretivo, não havendo qualquer
modificação quanto à finalidade pública da doação, que permanece destinada à implantação do Fórum
Digital no Município de Cabixi, iniciativa que contribuirá para o fortalecimento da estrutura do Poder
Judiciário e para a ampliação do acesso da população aos serviços jurisdicionais.
Diante do exposto, submetemos o referido Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, contando com
o apoio dos Nobres Vereadores para sua análise e aprovação.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
13/03/2026 às 11:03, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
Ofício 73 de 13/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 309381 e CRC: 865AAEDF). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
309381 e o código verificador 865AAEDF.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 1 13/03/2026 309422
Docto ID: 309381 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ___/2026.
Cabixi/RO, 13 de março de 2026.
“Altera-se o art. 1º da Lei Municipal nº 1.490, de 19 de novembro de
2025, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano destinado à
implantação do Fórum Digital no Município de Cabixi, e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Cabixi/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Cabixi aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.490, de 19 de novembro de 2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica doado ao Estado de Rondônia, destinado à implantação do Fórum Digital no Município de
Cabixi, o imóvel de propriedade do Município descrito como: Lote Urbano Setor 01, situado na Quadra
58, na cidade de Cabixi/RO, com área de 2.172,34 m² (dois mil cento e setenta e dois metros quadrados
e trinta e quatro centímetros quadrados), conforme mapa e memorial descritivo que integram esta lei.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.490, de 19 de novembro
de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabixi/RO, 13 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 309371 e CRC: 05615B93 ID: 309422 e CRC: EC9CF76F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que altera o art.
1º da Lei Municipal nº 1.490, de 19 de novembro de 2025, a qual dispõe sobre a doação de imóvel
urbano destinado à implantação do Fórum Digital no Município de Cabixi.
A referida lei autorizou a doação do imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Contudo,
posteriormente foi identificada a necessidade de adequação da redação do dispositivo legal, uma vez
que o ente que deve figurar formalmente como donatário do imóvel é o Estado de Rondônia.
Ressalta-se que a presente alteração decorre de recomendação do próprio Tribunal de Justiça do Estado
de Rondônia, a fim de promover a correção da identificação do beneficiário da doação, garantindo a
adequada formalização do ato administrativo, bem como evitando eventuais entraves na lavratura da
escritura pública e no respectivo registro imobiliário.
Importante destacar que a alteração proposta possui caráter meramente formal e corretivo, não havendo
qualquer modificação quanto à finalidade pública da doação, que permanece destinada à implantação
do Fórum Digital no Município de Cabixi, iniciativa que contribuirá para o fortalecimento da estrutura
do Poder Judiciário e para a ampliação do acesso da população aos serviços jurisdicionais.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto
de Lei.
Cabixi/RO, 13 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 309371 e CRC: 05615B93 ID: 309422 e CRC: EC9CF76F
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 309371
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05615B93
MD5:
CRC:
SHA256: 3866080E3CA31D89017BB82305847B22A9F3A90DF0F471204786B413B775173E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
13/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei – Alteração da Lei Municipal nº 1.490/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 13/03/2026 10:31:55 Finalização: 13/03/2026 10:36:38
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 13/03/2026 10:32:58
ASSUNTOS
Projeto de Lei 13/03/2026 10:33:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 13/03/2026 11:03:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 309371 e o CRC 05615B93.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 309422 e CRC: EC9CF76F
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 309422
640976AF9C58376708321BCF72C02B29
EC9CF76F
MD5:
CRC:
SHA256: 6342DDA23B468CBC45DADD5F37B6F5BA9D862FB5FA18615B009B3970811E4C18
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
13/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei – Alteração da Lei Municipal nº 1.490/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 13/03/2026 11:04:28 Finalização: 13/03/2026 11:04:45
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 13/03/2026 11:04:28
ASSUNTOS
Ofício 13/03/2026 11:04:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 73 13/03/2026 309381
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 309422 e o CRC EC9CF76F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.