Ofício 81 de 19/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 311674 e CRC: 133AC65F). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 081/2026/GP. Cabixi RO, 19 de março de 2026.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e
deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei em substituição à proposição
anteriormente encaminhada por meio do Ofício nº 075, de 16 de março/26, que dispõe
sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), relativo ao Convênio nº 43/2026/PGE-DERADM celebrado com o
Governo do Estado por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem e
Transportes do Estado de Rondônia DER e o Município de Cabixi, com a interveniência
de Sua Excelência o Deputado Estadual Jean de Oliveira, cujo objeto destina-se a
recuperação de estradas vicinais do Município.
Dada a relevância da matéria frente aos serviços de recuperação das estradas vicinais,
especialmente às famílias residentes da zona rural, contamos com o apoio de Vossa Excelência e
dos Nobres Vereadores pela aprovação do projeto em regime de urgência.
Ao tempo externamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
19/03/2026 às 10:02, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
311674 e o código verificador 133AC65F.
Ofício 81 de 19/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 311674 e CRC: 133AC65F). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo Projeto de Lei 19/03/2026 311684
2 Anexo 2 Convênio 43 Estadual - DERADM- Estradas 19/03/2026 311685
3 Anexo 3 Extrato Bancário - Convênio Estradas 19/03/2026 311686
Docto ID: 311674 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 19 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO CONVÊNIO Nº
43/2026/PGE-DERADM CELEBRADO ENTRE O GOVERNO
DO ESTADO POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO
DE RONDÔNIA – DER E O MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0801 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0014.1.030 – Recuperação de Estradas Vicinais – Convênio Estadual
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 551.746,54
Fonte de Recursos: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado
Ficha: 436
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 1.448.253,46
Fonte de Recursos: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado
Ficha: 437
TOTAL...................R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo predecessor,
são provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Governo do Estado por intermédio do
Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER e o Município de
Cabixi de acordo com o Convênio nº 43/2026/PGE-DERADM e extrato bancário, que passam a
integrar esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 19 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 311684 e CRC: 89B81ECA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores (ªs) Vereadores (ªs):
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa,Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) no Orçamento vigente, relativo ao Convênio nº 43/2026/PGE-DERADM
celebrado com o Governo do Estado por intermédio do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER e o Município de Cabixi, destinado a
recuperação de estradas vicinais do Município.
A abertura do referido crédito faz-se necessária em razão da celebração do supramencionado
convênio, que teve a interveniência de Sua Excelência o Deputado Estadual Jean de Oliveira, a
quem prestamos nossos agradecimentos, que tem por objeto a destinação de recursos
financeiros para a recuperação e manutenção de estradas vicinais, fundamentais para
garantir melhores condições de tráfego na zona rural.
As estradas vicinais desempenham papel essencial no desenvolvimento econômico e social do
nosso Município, pois são utilizadas diariamente para o escoamento da produção agrícola,
transporte escolar, acesso a serviços de saúde e mobilidade da população rural. Entretanto,
em decorrência do intenso período chuvoso e do uso contínuo de veículos, máquinas, ônibus
e caminhões, diversos trechos encontram-se danificados, exigindo intervenções de
recuperação e melhoria.
Dessa forma, os recursos provenientes do convênio permitirão a execução de serviços como
patrolamento, cascalhamento, drenagem e recuperação de pontos críticos, proporcionando
maior segurança e trafegabilidade, além de contribuir para o fortalecimento da atividade
produtiva local.
Por fim, destacamos que o presente Projeto de Lei foi elaborado com base nos termos do art.
41, inciso II, e art. 42 da Lei nº 4.320/64, e art. 167, inciso V, da Constituição, e da Lei
Orçamentária Anual de 2026 nº 1.506/2025, em se tratando da abertura de crédito adicional
especial por ocasião de convênio celebrados com o Governo do Estado.
ID: 311684 e CRC: 89B81ECA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
Considerando relevância da matéria e os benefícios diretos à população, especialmente às
famílias dos produtores rurais, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação
do projeto em regime de urgência.
Cabixi – RO, 19 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 311684 e CRC: 89B81ECA
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 311684
53C5BD54605E8789D5A015210C62DDF1
89B81ECA
MD5:
CRC:
SHA256: 6AADE3F5B38E1C4D5FB6A43B6185BA224A3B8D168BFD2A9F184A782A7B983B10
Anexo
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
19/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EM DECORRÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 43/2026/PGE-DERADM CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO POR
INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA – DER E O
MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 19/03/2026 09:50:06 Finalização: 19/03/2026 09:50:27
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos CABIXI RO 19/03/2026 09:50:06
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 19/03/2026 09:50:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 81 19/03/2026 311674
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 19/03/2026 10:02:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 311684 e o CRC 89B81ECA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 311685 e CRC: 141DA805 ID: 309234 e CRC: 0D7C9251
ID: 311685 e CRC: 141DA805 ID: 309234 e CRC: 0D7C9251
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ID: 311685 e CRC: 141DA805 ID: 309234 e CRC: 0D7C9251
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ID: 311685 e CRC: 141DA805 ID: 309234 e CRC: 0D7C9251
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 309234
D93903274286F5CC0B5536B808392730
0D7C9251
MD5:
CRC:
SHA256: 838F6CF5DAC4AB94A3A3E2E974A68455B4DE82F299A953463B9A3AB01943688C
TERMO
Tipo do Documento
SEI_RO - 68399273 - Termo de Convênio
Identificação/Número
13/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
convenio
Súmula/Objeto:
Usuário: Cristiani Martins Dalecio
Criação: 13/03/2026 08:20:07 Finalização: 13/03/2026 08:20:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 93 abertura de credito 13/03/2026 309230
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 309234 e o CRC 0D7C9251.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 311685 e CRC: 141DA805
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 311685
EF1E760D7FED1F265771EFF405D0DC15
141DA805
MD5:
CRC:
SHA256: EBF94423BBECD702F3EDC8F0073A26B4704C125833803D896FDAEFF8D74F4815
Anexo
Tipo do Documento
2 Convênio 43 Estadual - DERADMEstradas
Identificação/Número
19/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 19/03/2026 09:51:50 Finalização: 19/03/2026 09:51:51
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 81 19/03/2026 311674
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 311685 e o CRC 141DA805.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 311686 e CRC: EFCDA9E9 ID: 309233 e CRC: 80D4838A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 311686
F4C4133BC42AD469073685DA5297520C
EFCDA9E9
MD5:
CRC:
SHA256: D2C6EA7408A149E8AA80E153CD68A490DC4ED378A8BB251BC06B8C24FE2BDF82
Anexo
Tipo do Documento
3 Extrato Bancário - Convênio Estradas
Identificação/Número
19/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 19/03/2026 09:51:51 Finalização: 19/03/2026 09:51:51
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 81 19/03/2026 311674
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 311686 e o CRC EFCDA9E9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.