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Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECER
Os Vereadores, considerando a urgência para aprovação do Projeto de Lei,
requerem a inclusão em Regime de Urgência na forma regimental e, depois de
ouvido o Plenário, a dispensa de parecer, bem como a inclusão na Ordem do
Dia para votação do Projeto de Lei n°. 1.621/2026.
Justificativa:
O Projeto de Lei n°. 1.621/2026, que visa autorizar a abertura de um crédito
adicional especial no valor de R$ 1.260.600,00 (um milhão duzentos e sessenta
mil e seiscentos reais), referente ao Convênio SPOA/SE/ MAPA n°
979006/2025 celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária e o
Município de Cabixi com a interveniência do Senador Confúcio Moura, tendo
por finalidade a aquisição de 2(dois) tratores agrícolas e 1(uma) ensiladeira,
para suprir a frota de equipamentos da Secretaria Municipal de Agricultura em
atendimento às famílias residentes da zona rural.
A inclusão no regime de urgência para votação do projeto é medida
necessária para garantir a agilidade na análise, discussão e votação da
matéria, podendo o Plenário decidir questões não previstas no Regimento
Internol.
Desse modo, pedimos a aprovação deste Requerimento, com a Dispensa de
Parecer, bem como para inclusão do Projeto de Lei em única votação, na
Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
Cabixi/RO, 16 de março de 2026.
Vereadores:
()I UNES DA S ILVA O RO OS
DONI ENiJ A SILVA
Art. 206. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo Plenário, passando as
respectivas decisões a constituir precedentes regimentais, que orientarão a solução de casos análogos.
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