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materia nº 11/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaRequerimento de Urgência e Dispensa de Parecer do Projeto de Lei nº 1.623/2026.
native_id430

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-16T08:35:52.699040-04:00 Aprovado 7 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Cabixi 
REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECER 
A Mesa Diretora, considerando a urgência para aprovação do Projeto de Lei, 
requerem a inclusão em Regime de Urgência na forma regimental e, depois de 
ouvido o Plenário, a dispensa de parecer, bem como a inclusão na Ordem do 
Dia para votação do Projeto de Lei n°. 1.623/2026. 
Justificativa: 
O Projeto de Lei n°. 1.623/2026, que visa autorizar a abertura de um crédito 
adicional suplementar no valor R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) destinados a 
atender necessidade orçamentária do Poder Legislativo. 
A inclusão no regime de urgência para votação do projeto é medida 
necessária para garantir a agilidade na análise, discussão e votação da 
matéria, podendo o Plenário decidir questões não previstas no Regimento 
Internol. 
Desse modo, pedimos a aprovação deste Requerimento, com a Dispensa de 
Parecer, bem como para inclusão do Projeto de Lei em única votação, na 
Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
Cabixi/RO, 16 de março de 2026. 
Vereadores: 
N NT 1(1 S DA SILVA ELEILTO R SANTOS 
Presidente ice-Presidente 
FÁBIO GONÇALVES LUZ 
1° Secretário 
MAR ROSE 
2° Secretário 
Art. 206. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo Plenário, passando as 
respectivas decisões a constituir precedentes regimentais, que orientarão a solução de casos análogos. 

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