Ofício 83 de 20/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 312202 e CRC: DE5C673C). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 083/2026/GP. Cabixi RO, 20 de março de 2026.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito
adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) provenientes da
transferência de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde de acordo com a
Proposta nº 63000641118202500/202, destinada a ação estratégica para atenção
integral à saúde da mulher, especialmente no acompanhamento pré-natal,
assistência ginecológica, prevenção e diagnóstico precoce de doenças.
Considerando a importância da matéria que reforça os investimentos de recursos em
melhoria na área da saúde da mulher, contamos com o apoio dos Nobres Pares na
apreciação e deliberação da matéria em regime de urgência nessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
20/03/2026 às 11:08, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
312202 e o código verificador DE5C673C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo 1 Projeto de Lei - Abertura de Crédito Especial - 20/03/2026 312208
Ofício 83 de 20/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 312202 e CRC: DE5C673C). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
2 Anexo 2 Proposta Custeio PAP 500.000 20/03/2026 312209
3 Anexo 3 Extrato Bancário - PAP 500.000 20/03/2026 312210
Docto ID: 312202 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 20 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.027 – Piso de Atenção Primária a Saúde - PAP
3.3.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Contrato Terceirizado R$ 500.000,00
Fonte de Recursos: 2600 –Transf. Fundo a Fundo Recursos SUS provenientes do Governo Federal
Ficha: 452
TOTAL..................R$ 500.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial
do exercício de 2025 relativo a transferência de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde
de acordo com o Anexo I, Proposta nº 63000641118202500/2025 e extrato bancário que
integram esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 20 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 312208 e CRC: DB3B8BC5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 6.582.105,04
Crédito aberto na presente data 500.000,00
Saldo 15.051.196,60
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo
2600 2.795.821,87 532.403,08 500.000,00 1.763.418,79
Cabixi-RO, 20 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 312208 e CRC: DB3B8BC5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(ªs) Vereadores(ªs):
Ao cumprimentar Vossas Excelências, submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) provenientes da transferência de recursos financeiros pelo
Ministério da Saúde de acordo com a Proposta nº 63000641118202500/202, destinada a ação
estratégica para atenção integral à saúde da mulher.
A presente proposição fundamenta-se na necessidade de aprimorar a rede pública de saúde,
especialmente no que se refere à atenção integral à saúde feminina. A demanda por serviços nessa
área tem crescido de forma significativa, abrangendo desde o acompanhamento pré-natal, assistência
ginecológica, prevenção e diagnóstico precoce de doenças, até ações voltadas à saúde mental,
planejamento familiar e enfrentamento à violência contra a mulher.
Entretanto, verifica-se atualmente insuficiência no quadro de profissionais habilitados para atender
de maneira adequada e tempestiva a população feminina, o que compromete a qualidade dos
serviços prestados e pode acarretar agravamento de quadros clínicos que seriam evitáveis com
atendimento oferecido no sistema de saúde.
A abertura do crédito ora proposta permitirá a contratação de profissionais médicos com
especialidades garantindo maior cobertura, resolutividade e humanização no atendimento. Tal
medida está alinhada com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que se
refere à universalidade, integralidade e equidade do acesso aos serviços de saúde.
Ademais, investir na saúde da mulher representa não apenas a promoção do bem-estar individual,
mas também impactos positivos na saúde familiar e comunitária, contribuindo para a melhoria da
qualidade de vida da população.
O crédito orçamentário em comento foi elaborado com base nos termos do art. 41, inciso II, e art. 42
da Lei nº 4.320/64, e art. 167, inciso V, da Constituição, e da Lei Orçamentária Anual de 2026 nº
1.506/2025, em se tratando da abertura de crédito adicional especial.
Considerando a relevância da matéria frente aos serviços públicos de saúde, contamos com o apoio
dos Nobres Vereadores pela aprovação da matéria em regime de urgência. Ao tempo externamos
nossos agradecimentos.
Cabixi-RO, 20 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 312208 e CRC: DB3B8BC5
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 312208
CBB3C518F51958481C952382F7AD3AAE
DB3B8BC5
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CRC:
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Anexo
Tipo do Documento
1 Projeto de Lei - Abertura de Crédito
Especial -
Identificação/Número
20/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 20/03/2026 09:23:58 Finalização: 20/03/2026 09:23:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 83 20/03/2026 312202
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 20/03/2026 11:08:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 312208 e o CRC DB3B8BC5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 312209 e CRC: F850273E ID: 305120 e CRC: 523D631A
ID: 312209 e CRC: F850273E ID: 305120 e CRC: 523D631A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 312209
4BAEA90FEBC73E260237DD3B1AFE7602
F850273E
MD5:
CRC:
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Anexo
Tipo do Documento
2 Proposta Custeio PAP 500.000
Identificação/Número
20/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 20/03/2026 09:23:58 Finalização: 20/03/2026 09:23:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 83 20/03/2026 312202
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 312209 e o CRC F850273E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337090928350066019
09/01/2026 09:56:04
Cliente
Agência 3998-5
Conta 12918-6 RO 110003 FMS CUSTEIO SUS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 1.275.652,58 879.548,784832
01/12/2025 RESGATE 11.024,25 7.597,836868 1,450972190 871.950,947964
Aplicação 05/06/2025 10.017,26 6.903,825988
Aplicação 10/06/2025 1.006,99 694,010880
02/12/2025 RESGATE 420,00 289,336849 1,451595265 871.661,611115
Aplicação 10/06/2025 420,00 289,336849
03/12/2025 APLICAÇÃO 12.841,13 8.842,444231 1,452214983 880.504,055346
04/12/2025 RESGATE 320,00 220,258794 1,452836430 880.283,796552
Aplicação 10/06/2025 320,00 220,258794
05/12/2025 APLICAÇÃO 11.360,20 7.815,988225 1,453456642 888.099,784777
08/12/2025 RESGATE 3.575,00 2.458,598082 1,454080692 885.641,186695
Aplicação 10/06/2025 3.575,00 2.458,598082
09/12/2025 RESGATE 12.711,59 8.738,270459 1,454703200 876.902,916236
Aplicação 10/06/2025 6.880,45 4.729,795166
Aplicação 13/06/2025 5.831,14 4.008,475293
10/12/2025 APLICAÇÃO 4.170,80 2.865,888011 1,455325534 879.768,804247
11/12/2025 RESGATE 69.243,99 47.559,287920 1,455950941 832.209,516327
Aplicação 13/06/2025 69.243,99 47.559,287920
12/12/2025 APLICAÇÃO 94.843,91 65.113,938416 1,456583833 897.323,454743
15/12/2025 RESGATE 8.286,00 5.686,206040 1,457210650 891.637,248703
Aplicação 13/06/2025 8.286,00 5.686,206040
16/12/2025 APLICAÇÃO 89.921,02 61.681,133337 1,457836702 953.318,382040
17/12/2025 RESGATE 7.424,81 5.090,845843 1,458462941 948.227,536197
Aplicação 13/06/2025 7.424,81 5.090,845843
18/12/2025 RESGATE 74.057,04 50.755,795447 1,459085398 897.471,740750
Aplicação 13/06/2025 74.057,04 50.755,795447
19/12/2025 RESGATE 15.534,68 10.642,341658 1,459705063 886.829,399092
Aplicação 13/06/2025 15.534,68 10.642,341658
23/12/2025 RESGATE 7.170,21 4.907,865690 1,460962963 881.921,533402
Aplicação 13/06/2025 7.170,21 4.907,865690
29/12/2025 APLICAÇÃO 4.952,00 3.385,218723 1,462830146 885.306,752125
30/12/2025 RESGATE 320,00 218,660894 1,463453266 885.088,091231
Aplicação 13/06/2025 320,00 218,660894
31/12/2025 APLICAÇÃO 5.483,80 3.745,568047 1,464076992 888.833,659278
31/12/2025 SALDO ATUAL 1.301.320,91 888.833,659278 888.833,659278
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.275.652,58
APLICAÇÕES (+) 223.572,86
RESGATES (-) 210.087,57
RENDIMENTO BRUTO (+) 12.183,04
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 12.183,04
SALDO ATUAL = 1.301.320,91
Valor da Cota
09/01/2026, 08:56 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/2
ID: 305121 e CRC: 903C15D8 ID: 312210 e CRC: 8FE82DD0
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JJ018346 ADNAIR GOMES DE FREITAS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
09/01/2026, 08:56 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 2/2
ID: 305121 e CRC: 903C15D8 ID: 312210 e CRC: 8FE82DD0
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 305121
9D51519C6A4BD5AA1743306286749798
903C15D8
MD5:
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ANEXO
Tipo do Documento
EXTRATO CONTA
Identificação/Número
03/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Memorando de abertura de Crédito - Estratégia para Atenção á saúde da Mulher.
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 03/03/2026 14:48:10 Finalização: 03/03/2026 14:48:34
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 03/03/2026 14:48:10
ASSUNTOS
MEMORANDO 03/03/2026 14:48:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 254 03/03/2026 305119
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 305121 e o CRC 903C15D8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 312210 e CRC: 8FE82DD0
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 312210
151BD98A80BC2E9871054F81DB351599
8FE82DD0
MD5:
CRC:
SHA256: 58EB0EF7DBB976EA3985283AD1F9914F809D0FF8F59C5FFA9BB3397A51EC14F7
Anexo
Tipo do Documento
3 Extrato Bancário - PAP 500.000
Identificação/Número
20/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 20/03/2026 09:23:58 Finalização: 20/03/2026 09:23:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 83 20/03/2026 312202
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 312210 e o CRC 8FE82DD0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.