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Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECER
Os Vereadores, considerando a urgência para aprovação do Projeto de Lei,
requerem a inclusão em Regime de Urgência na forma regimental e, depois de
ouvido o Plenário, a dispensa de parecer, bem como a inclusão na Ordem do
Dia para votação do Projeto de Lei n°. 1.626/2026.
Justificativa:
O Projeto de Lei n°. 1.626/2026, que dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), relativo
ao Convênio n° 43/ 2026/ PGE-DERADM celebrado com o Governo do Estado
por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do
Estado de Rondônia DER e o Município de Cabixi, com a interveniência de Sua
Excelência o Deputado Estadual Jean de Oliveira, cujo objeto destina-se a
recuperação de estradas vicinais do Município.
A inclusão no regime de urgência para votação do projeto é medida
necessária para garantir a agilidade na análise, discussão e votação da
matéria, podendo o Plenário decidir questões não previstas no Regimento
Internol.
Desse modo, pedimos a aprovação deste Requerimento, com a Dispensa de
Parecer, bem como para inclusão do Projeto de Lei em única votação, na
Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
Cabixi/RO, 20 de março de 2026.
Vereadores:
ANIFUNES DA SILVA EL TI roD IGUE DOS SANTOS
( e
ROQUE 1ARIAS
Art. 206. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo Plenário, passando as
respectivas decisões a constituir precedentes regimentais, que orientarão a solução de casos análogos.
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