texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECER
Os Vereadores, considerando a urgência para aprovação do Projeto de Lei,
requerem a inclusão em Regime de Urgência na forma regimental e, depois de
ouvido o Plenário, a dispensa de parecer, bem como a inclusão na Ordem do
Dia para votação do Projeto de Lei n°. 1.627/2026.
Justificativa:
O Projeto de Lei n°. 1.627/2026, que tem por finalidade autorizar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 898.297,24
(oitocentos e noventa e oito mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro
centavos), com o objetivo de promover a devida adequação da classificação da
subfunção de governo referente ao Ensino Infantil.
A inclusão no regime de urgência para votação do projeto é medida
necessária para garantir a agilidade na análise, discussão e votação da
matéria, podendo o Plenário decidir questões não previstas no Regimento
Internol.
Desse modo, pedimos a aprovação deste Requerimento, com a Dispensa de
Parecer, bem como para inclusão do Projeto de Lei em única votação, na
Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
Cabixi/RO, 20 de março de 2026.
Vereadores:
NTUNES DA SILVA ELEILTO RD1UUES DOS SANTOS
GILMAR ROSE
1 Art. 206. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo Plenário, passando as
respectivas decisões a constituir precedentes regimentais, que orientarão a solução de casos análogos.
open original →