Ofício 223 de 18/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 146805 e CRC: 9B23436B). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 223/2024/GP. Cabixi RO, 18 de outubro de 2024.
EXMª SRª
Vereadora JUCIELI ANDRADE DE CARLI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência para
apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a
abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 148.000,00 (cento e
quarenta e oito mil reais) em reforço ao Programa de Incentivo Financeiro da
Atenção Primária em Saúde oriundo da transferência financeira pelo Governo
Federal ao Município de Cabixi, destinados a aquisição de combustíveis e peças
para suprir as ambulâncias e veículos da frota à disposição da Secretaria Municipal
de Saúde.
Considerando a importância do presente projeto de lei frente à manutenção dos
serviços públicos de saúde, solicitamos apreciação e deliberação da matéria em
regime de urgência nessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Tamoios, 4031 - Centro - Cabixi/RO CEP: 76.994-000
Contato: (69) 3345-2353 - Site: www.cabixi.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.159/0001-20
Documento assinado eletronicamente por Izael Dias Moreira, PREFEITO MUNICIPAL, em
18/10/2024 às 10:29, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
146805 e o código verificador 9B23436B.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 18/10/2024 146812
Docto ID: 146805 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , 18 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 148.000,00 (cento e
quarenta e oito mil reais), destinados ao reforço da dotação abaixo, conforme segue:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.2.026 – Incentivo Financeiro da APS Capitação Ponderada
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 148.000,00
Fonte de Recursos: 2600 – Transf. Fundo a Fundo Rec. do SUS provenientes do Governo Federal
Ficha: 466
TOTAL...................R$ 148.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64, do balanço patrimonial do exercício financeiro de 2023, conforme
demonstrativo constante do anexo I, desta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 18 de outubro de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
ID: 146812 e CRC: 83FE368B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 22.161.069,15
TOTAL ATIVO 22.161.069,15
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 29.600,77
Restos a Pagar Processado 802.367,91
Restos a Pagar Não Processado 9.053.772,27
TOTAL PASSIVO 9.885.740,95
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 12.275.328,20
Crédito aberto até a presente data 8.774.514,74
Crédito aberto na presente data 148.000,00
Saldo 3.352.813,46
Cabixi-RO, 18 de outubro de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 146812 e CRC: 83FE368B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa
autorizar a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 148.000,00
(cento e quarenta e oito mil reais) em reforço ao Programa de Incentivo Financeiro da
Atenção Primária em Saúde oriundo da transferência financeira pelo Governo Federal ao
Município de Cabixi.
A presente suplementação tem a finalidade manter serviços públicos de saúde
essenciais no atendimento da população, mediante a aquisição de combustíveis e peças
para suprir as ambulâncias e veículos da frota à disposição da Secretaria Municipal de
Saúde, uma vez que a manutenção adequada de tais veículos é condição fundamental
para atender as atividades e ações públicas de saúde, principalmente na remoção de
paciente dentro do Município e fora deste.
O presente projeto de lei foi elaborado com base no disposto da Lei Orçamentária Anual
1.348/2023, consubstanciado pela Lei Federal nº 4.320/64, no que tange a abertura de
crédito adicional suplementar por superávit financeiro de modo a reforçar dotação
prevista da atividade 10.301.0011.2.026 – Incentivo Financeiro da APS Capitação
Ponderada constante da LOA/2024.
Dada a importância da matéria prol o atendimento aos serviços públicos de saúde,
contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação da matéria em regime de
urgência. Ao tempo externamos nossos agradecimentos.
Cabixi-RO, 18 de outubro de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
ID: 146812 e CRC: 83FE368B
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 146812
B97A3346CD23980ABDF9B04BEB3905BF
83FE368B
MD5:
CRC:
SHA256: 333112D7D6222A20A9527DFF6C4F7A720BDAF5F2B1A30AA9447B8EEC424ADE74
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
18/10/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 18/10/2024 08:34:31 Finalização: 18/10/2024 08:34:47
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 18/10/2024 08:34:31
ASSUNTOS
CRÉDITO SUPLEMENTAR 18/10/2024 08:34:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 223 18/10/2024 146805
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Izael Dias Moreira PREFEITO MUNICIPAL 18/10/2024 10:29:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 146812 e o CRC 83FE368B.
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