Ofício 93 de 25/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 314779 e CRC: D7D905E3). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 093/2026/GP. Cabixi RO, 25 de março de 2026.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e
deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 166.200,60 (cento e sessenta e seis mil,
duzentos reais e sessenta centavos) no Orçamento vigente, relativo a Termo Aditivo ao
Convênio nº 101/2023/PGE/DER celebrado entre o DER e o Município de Cabixi,
destinado a recuperação de estradas vicinais do Município.
O projeto é oriundo de ampliação de meta ao supramencionado convênio, de modo a
evitar a devolução do saldo financeiro de recursos quando não utilizados no objeto para o
concedente e, sim, permitir a realização de serviços extremamente importante para o
desenvolvimento econômico e social do nosso Município.
Dada a relevância da matéria frente aos serviços de recuperação das estradas do Município,
contamos com o apoio de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores pela aprovação do projeto
em regime de urgência.
Ao tempo externamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
25/03/2026 às 17:59, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
314779 e o código verificador D7D905E3.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo 1 Projeto de Lei - Abertura de Crédito Especial - 25/03/2026 314784
Ofício 93 de 25/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 314779 e CRC: D7D905E3). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
2 Anexo 2 Termo Aditivo Fitha 2023 25/03/2026 314785
3 Anexo 3 Extrato Bancário - Fitha 2023 25/03/2026 314786
Docto ID: 314779 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 25 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 101/2023/PGE/DER CELEBRADO ENTRE O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA – DER E O
MUNICÍPIO DE CABIXI PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 166.200,60 (cento e sessenta e seis
mil, duzentos reais e sessenta centavos) destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0800 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0014.1.024 – Recuperação de Estradas Vicinais – Convênio Fitha
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 166.200,60
Fonte de Recursos: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado
Ficha: 458
TOTAL...................R$ 166.200,60
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo predecessor,
são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial de 2025 conforme
demonstrativo do anexo I, termo aditivo ao Convênio nº 101/2023/PGE/DER e extrato bancário, que
passam a integrar esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 25 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 314784 e CRC: 4BA46CC9
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores (ªs) Vereadores (ªs):
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 166.200,60 (cento e sessenta e
seis mil, duzentos reais e sessenta centavos) no Orçamento vigente, relativo a termo aditivo ao
Convênio nº 101/2023/PGE/DER celebrado entre o DER e o Município de Cabixi, destinado a
recuperação de estradas vicinais do Município.
Justifica-se que o crédito orçamentário em comento, refere-se a saldo financeiro do convênio
supramencionado que o Município apresentou ampliação de meta para realizar serviços de
recuperação da malha viária e evitar a devolução do saldo, considerando tratar-se de um valor
extremamente importante para a Secretaria de Obras promover melhores condições de tráfego na
zona rural e essencial no desenvolvimento econômico e social do nosso Município, relevante ao
escoamento da produção agrícola, transporte escolar, acesso a serviços de saúde, assistência social e
mobilidade da população rural.
Assim, os recursos do presente crédito referem-se aos valores correspondentes ao repasse estadual
disponível à conta do convênio, sendo que o valor de R$ 7.658,36 (sete mil seiscentos e cinqüenta e
oito reais e trinta e seis centavos) é relativo a contrapartida do Município já consignado no orçamento
de 2026 totalizando o montante de R$ 173.858,96 (cento e setenta e três mil, oitocentos e cinqüenta
e oito reais e noventa e seis centavos) aprovados pelo DER conforme termo aditivo que
acompanha a presente proposição.
Por fim, destacamos que o presente Projeto de Lei foi elaborado com base nos termos do art. 41,
inciso II, e art. 42 da Lei nº 4.320/64, e art. 167, inciso V, da Constituição, e da Lei Orçamentária Anual
de 2026 nº 1.506/2025, em se tratando da abertura de crédito adicional especial por ocasião de
convênios e similares celebrados com o Governo do Estado.
Considerando relevância da matéria e os benefícios diretos à população, especialmente às famílias
dos produtores rurais, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação do projeto em
regime de urgência.
Cabixi – RO, 25 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 314784 e CRC: 4BA46CC9
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 314784
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4BA46CC9
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CRC:
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Anexo
Tipo do Documento
1 Projeto de Lei - Abertura de Crédito
Especial -
Identificação/Número
25/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 25/03/2026 10:46:54 Finalização: 25/03/2026 10:46:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 93 25/03/2026 314779
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 25/03/2026 18:07:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 314784 e o CRC 4BA46CC9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 314785 e CRC: C5D2F19C ID: 313119 e CRC: C3C2495A
ID: 314785 e CRC: C5D2F19C ID: 313119 e CRC: C3C2495A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Anexo
Tipo do Documento
2 Termo Aditivo Fitha 2023
Identificação/Número
25/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 25/03/2026 10:46:55 Finalização: 25/03/2026 10:46:55
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 93 25/03/2026 314779
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 314785 e o CRC C5D2F19C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 314786 e CRC: 2038EE75 ID: 313118 e CRC: CD5C14C4
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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CD5C14C4
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ANEXO
Tipo do Documento
EXTRATO
Identificação/Número
23/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
CONVENIO
Súmula/Objeto:
Usuário: Cristiani Martins Dalecio
Criação: 23/03/2026 12:17:34 Finalização: 23/03/2026 12:17:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 114 23/03/2026 313116
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 313118 e o CRC CD5C14C4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 314786 e CRC: 2038EE75
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 314786
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2038EE75
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Anexo
Tipo do Documento
3 Extrato Bancário - Fitha 2023
Identificação/Número
25/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 25/03/2026 10:46:55 Finalização: 25/03/2026 10:46:55
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 93 25/03/2026 314779
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 314786 e o CRC 2038EE75.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.