Ofício 95 de 26/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 316107 e CRC: 38826E5C). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 095/2026/GP. Cabixi RO, 26 de março de 2026.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa Legislativa Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito
adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) provenientes da
transferência de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde de acordo com a
Proposta nº 36000704799202500/2025, destinada a aquisição de insumos e
materiais de uso contínuo no âmbito da ação estratégica de busca ativa para
vacinação e controle de doenças.
A presente proposição tem a finalidade garantir a continuidade e a eficiência das
ações de saúde pública, especialmente aquelas voltadas à prevenção de doenças
imunopreveníveis e ao controle epidemiológico.
Considerando a matéria da mais alta relevância na manutenção dos serviços
públicos de saúde na atenção primária, contamos com o apoio dos Nobres Pares na
apreciação e deliberação da matéria em regime de urgência nessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
26/03/2026 às 17:49, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
316107 e o código verificador 38826E5C.
Ofício 95 de 26/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 316107 e CRC: 38826E5C). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo 1 Projeto de Lei - Abertura de Crédito Especial - 26/03/2026 316112
2 Anexo 2 Proposta Incremento PAP 500.000 26/03/2026 316113
3 Anexo 3 Extrato Bancário - 500.000 26/03/2026 316114
Docto ID: 316107 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 26 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.027 – Piso de Atenção Primária a Saúde - PAP
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 500.000,00
Fonte de Recursos: 2600 –Transf. Fundo a Fundo Recursos SUS provenientes do Governo Federal
Ficha: 459
TOTAL..................R$ 500.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial
do exercício de 2025 relativo a transferência de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde
de acordo com o Anexo I, Proposta nº 36000704799202500/2025 e extrato bancário que
integram esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 26 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 316112 e CRC: 0E0BFB85
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 7.347.105,04
Crédito aberto na presente data 500.000,00
Saldo 14.286.196,60
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo
2600 2.795.821,87 1.032.403,08 500.000,00 1.263.418,79
Cabixi-RO, 26 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 316112 e CRC: 0E0BFB85
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(ªs) Vereadores(ªs):
Ao cumprimentar Vossas Excelências, submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) provenientes da transferência de recursos
financeiros pelo Ministério da Saúde de acordo com a Proposta nº
36000704799202500/2025, destinada a aquisição de insumos e materiais d uso contínuo no
âmbito da ação estratégica de busca ativa para vacinação e controle de doenças
transmissíveis.
Recursos oriundos de Emenda de Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, a presente
proposição se justifica pela necessidade de garantir a continuidade e a eficiência das ações de
saúde pública, especialmente aquelas voltadas à prevenção de doenças imunopreveníveis e
ao controle epidemiológico. A vacinação constitui uma das principais estratégias de proteção
coletiva, sendo essencial a manutenção de estoques adequados de insumos, como seringas,
agulhas, caixas térmicas, materiais de conservação e demais itens indispensáveis à
operacionalização das campanhas e rotinas de imunização, uma vez que o controle de
doenças transmissíveis demanda o uso contínuo de materiais específicos para vigilância,
diagnóstico e contenção de surtos, sendo imprescindível que o Município esteja devidamente
estruturado para responder de forma ágil e eficaz às demandas sanitárias.
Ressalta-se que os recursos previstos neste crédito especial permitirão o adequado
aparelhamento das unidades de saúde, evitando desabastecimentos e assegurando a
regularidade dos serviços prestados à população, em consonância com os princípios da
universalidade, integralidade e eficiência que regem o Sistema Único de Saúde.
O crédito orçamentário em comento foi elaborado com base nos termos do art. 41, inciso II, e
art. 42 da Lei nº 4.320/64, e art. 167, inciso V, da Constituição, e da Lei Orçamentária Anual de
2026 nº 1.506/2025, em se tratando da abertura de crédito adicional especial.
Considerando a relevância da matéria frente aos serviços públicos de saúde, contamos com o
apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação da matéria em regime de urgência. Ao tempo
externamos nossos agradecimentos.
Cabixi-RO, 26 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 316112 e CRC: 0E0BFB85
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316112
BB174AF7E9F4E991FD6CFCE974559AB6
0E0BFB85
MD5:
CRC:
SHA256: 6D4C38FEEAD095DCE4EE008682CB2A01446D8E42CB201BDB100ECBA720311D64
Anexo
Tipo do Documento
1 Projeto de Lei - Abertura de Crédito
Especial -
Identificação/Número
26/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 26/03/2026 12:52:34 Finalização: 26/03/2026 12:52:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 95 26/03/2026 316107
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 26/03/2026 17:49:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 316112 e o CRC 0E0BFB85.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 316113 e CRC: 603D3C63 ID: 315881 e CRC: A115F8DF
ID: 316113 e CRC: 603D3C63 ID: 315881 e CRC: A115F8DF
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316113
01D40F7FC50C9CD1706CD8F78CF590C8
603D3C63
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Anexo
Tipo do Documento
2 Proposta Incremento PAP 500.000
Identificação/Número
26/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 26/03/2026 12:52:34 Finalização: 26/03/2026 12:52:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 95 26/03/2026 316107
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 316113 e o CRC 603D3C63.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 316114 e CRC: 98C618A8 ID: 315893 e CRC: B1036AEF
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316114
A070B4D4319DF1295627FC6E6C5E6511
98C618A8
MD5:
CRC:
SHA256: 35395B87E9B0CFF4D568CF620ABF64ED9591EDE71A2E16C8CAD8A918064CBE8B
Anexo
Tipo do Documento
3 Extrato Bancário - 500.000
Identificação/Número
26/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 26/03/2026 12:52:34 Finalização: 26/03/2026 12:52:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 95 26/03/2026 316107
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 316114 e o CRC 98C618A8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.