Ofício 98 de 27/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 316312 e CRC: 21BF94EA). Pág: 1/2
Cabixi/RO, 27 de março de 2026.
Ofício nº 98/GABPREF/2026
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Cabixi/RO
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de
Lei, que altera dispositivos das Leis Municipais nº 090/1991 e nº 165/1993, já modificadas pela Lei nº
1.464/2025, para adequar a composição do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.
A presente proposta tem por finalidade promover o aperfeiçoamento da composição do Conselho
Municipal de Saúde, assegurando maior equilíbrio entre os segmentos representados, bem como a
observância do princípio da paridade, em conformidade com a legislação federal aplicável.
A medida visa, ainda, fortalecer o controle social, aprimorar a governança e conferir maior eficiência e
legitimidade às deliberações do referido colegiado, não implicando aumento de despesas para o Município.
Diante da relevância da matéria, solicitamos a apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei por essa
Egrégia Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
27/03/2026 às 10:09, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
316312 e o código verificador 21BF94EA.
Ofício 98 de 27/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 316312 e CRC: 21BF94EA). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 01 27/03/2026 316327
Docto ID: 316312 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ___/2026.
Cabixi/RO, 27 de março de 2026.
“ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 090/1991
E Nº 165/1993, ALTERADAS PELA LEI Nº 1.464, DE 23 DE
JULHO DE 2025, QUE DISPÕEM SOBRE A COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cabixi/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Cabixi aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 2º das Leis Municipais nº 090/1991 e nº 165/1993, alteradas pela Lei nº
1.464, de 23 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde será composto por 08 (oito) membros titulares, observada a seguinte
representação:
I – 04 (quatro) representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS;
II – 02 (dois) representantes dos trabalhadores da saúde;
III – 02 (dois) representantes do governo e/ou prestadores de serviços de saúde.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições das Leis Municipais nº 090/1991 e nº 165/1993, inclusive
aquelas modificadas pela Lei nº 1.464/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabixi/RO, 27 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 316308 e CRC: E4D164DB ID: 316327 e CRC: 0A67721B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a composição do Conselho Municipal de Saúde,
promovendo maior equilíbrio entre os segmentos representados e aprimorando o seu funcionamento.
A experiência prática demonstrou que a composição anteriormente prevista não assegurava, de forma
plena, a participação efetiva dos envolvidos, comprometendo a representatividade e a eficiência das
deliberações do colegiado.
A nova proposta estabelece uma distribuição que garante o equilíbrio necessário entre os segmentos,
assegurando a paridade dos usuários em relação aos demais membros, conforme exigido pela legislação
federal, especialmente a Lei nº 8.142/1990 e a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.
Dessa forma, a medida fortalece o controle social, aprimora a governança e contribui para maior
legitimidade e eficiência nas decisões do Conselho.
Ressalta-se que a alteração não implica aumento de despesas, tratando-se de mera adequação normativa
voltada ao interesse público.
Diante disso, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da matéria.
Cabixi/RO, 27 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 316308 e CRC: E4D164DB ID: 316327 e CRC: 0A67721B
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316308
4C8DA51A902D2392FC40B390B68744F7
E4D164DB
MD5:
CRC:
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
00
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei - Altera dispositivos das Leis Municipais nº 090/1991 e nº 165/1993, já modificadas pela Lei nº 1.464/2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 27/03/2026 09:52:05 Finalização: 27/03/2026 09:53:57
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 27/03/2026 09:53:08
ASSUNTOS
Projeto de Lei 27/03/2026 09:53:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 27/03/2026 10:09:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 316308 e o CRC E4D164DB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 316327 e CRC: 0A67721B
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316327
2A89BB0AA1A07E482DDC7E738DCD657C
0A67721B
MD5:
CRC:
SHA256: D30597D8B00AF2EAB4DCFD04C5B15F2E82859AAB75C90589EF64ACFA6FA37251
Projeto de Lei
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício - Altera dispositivos das Leis Municipais nº 090/1991 e nº 165/1993, já modificadas pela Lei nº 1.464/2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 27/03/2026 10:15:26 Finalização: 27/03/2026 10:15:41
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 27/03/2026 10:15:26
ASSUNTOS
Projeto de Lei 27/03/2026 10:15:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 98 27/03/2026 316312
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 316327 e o CRC 0A67721B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.