Ofício 99 de 27/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 316454 e CRC: 36CDD109). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 099/2026/GP. Cabixi RO, 27 de março de 2026.
EXMº SRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa Legislativa Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito
adicional especial no valor de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e novo mil reais)
provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde, por
intermédio de Emenda Parlamentar de Bancada de Rondônia destinado a atender
demanda de pacientes no Município.
O presente projeto de lei tem por finalidade incremento de média e alta
complexidade oferecidos pelo SUS, tendo em vista alocação de recursos para o
transporte de pacientes, no âmbito da política nacional de prevenção e controle do
câncer.
Considerando a importância da matéria que reforça os investimentos de recursos em
melhoria na área da saúde do Município, contamos com o apoio dos Nobres Pares
na apreciação e deliberação da matéria em regime de urgência nessa Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
27/03/2026 às 12:15, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
316454 e o código verificador 36CDD109.
Ofício 99 de 27/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 316454 e CRC: 36CDD109). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo 2 Proposta Incremento MAC - 249.000 27/03/2026 316464
2 Anexo 3 Extrato Bancário - MAC 27/03/2026 316465
3 Anexo Projeto de Lei 27/03/2026 316473
Docto ID: 316454 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 27 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 249.000,00 (duzentos e
quarenta e nove mil reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0009.2.032 – Atendimento Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade -
MAC
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 249.000,00
Fonte de Recursos: 2600 – Transf. Fundo a Fundo Recursos SUS provenientes do Governo Federal
Ficha: 435
TOTAL..................R$ 249.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial
do exercício de 2025 relativo a transferência de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde
de acordo com o Anexo I, proposta de incremento 36000699688202500 e extrato bancário que
integram esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 27 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 316463 e CRC: 2551AE12
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 6.008.105,04
Crédito aberto na presente data 400.000,00
Saldo 15.725.196,60
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo
2600 2.795.821,87 132.403,08 400.000,00 2.263.418,79
Cabixi-RO, 27 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 316463 e CRC: 2551AE12
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(ªs) Vereadores(ªs):
Ao cumprimentar Vossas Excelências, submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$
249.000,00 (duzentos e quarenta e novo mil reais) provenientes da transferência de recursos
financeiros pelo Ministério da Saúde, por intermédio de Emenda Parlamentar de Bancada de
Rondônia destinado a atender demanda no âmbito do MAC.
Justifica-se que recursos destinados ao incremento de Média e Alta Complexidade tendo em vista
alocação de recursos para o transporte de pacientes, no âmbito da política nacional de prevenção e
controle do câncer. Assim, com a disponibilidade do recurso em comento a Secretaria Municipal de
Saúde poderá realizar o deslocamento de pacientes até centros especializados em oncologia no
estado, garantindo o regular tratamento dos pacientes. Destaca-se que apesar do Município já
oferecer transporte próprio aos pacientes em tratamento em outros centros de saúde no estado,
vários pacientes necessitam se deslocar fora do agendamento oferecido por veículo próprio do
Município, assim não haverá nenhum prejuízo no deslocamento dos pacientes em condições
específicas de tratamento.
O investimento proposto possibilitará a ampliação da oferta de serviços de média e alta
complexidade, a redução do tempo de espera por atendimentos e procedimentos, bem como o
fortalecimento da rede de atenção à saúde, garantindo maior resolutividade e qualidade no
atendimento à população.
O crédito orçamentário em comento foi elaborado com base nos termos do art. 41, inciso II, e art. 42
da Lei nº 4.320/64, e art. 167, inciso V, da Constituição, e da Lei Orçamentária Anual de 2026 nº
1.506/2025, em se tratando da abertura de crédito adicional especial.
Considerando a relevância da matéria frente aos serviços públicos de saúde, contamos com o apoio
dos Nobres Vereadores pela aprovação da matéria em regime de urgência. Ao tempo externamos
nossos agradecimentos.
Cabixi-RO, 27 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 316463 e CRC: 2551AE12
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316463
A7F08CAEBE2BABD45E2F9B0277AD3552
2551AE12
MD5:
CRC:
SHA256: 539389349CF9CB4552939A3DCB4896ECED204A131A0647D4705C897CA38B4F29
Anexo
Tipo do Documento
1 Projeto de Lei - Abertura Crédito
Especial - MAC
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 27/03/2026 11:57:32 Finalização: 27/03/2026 11:57:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 27/03/2026 12:15:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 316463 e o CRC 2551AE12.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
terça-feira, 24 de março de 2026 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ADNAIR GOMES DE FREITAS
6933452353 CABIXI
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
saudecabixi.gov@hotmail.com.br
População
5.664
Endereço
TAMOIOS, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
19217292000147
CNPJ
36000699688202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 249.000,00
Composição Número Valor
71230005
MUNICIPIO DE CABIXI 7058373 R$ 249.000,00
Valor da Proposta: R$ 249.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.994-000
E-mail
02572509210
Unidade Benecificiada
SEMUSA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Valor
249.000,00
Programa
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS
POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER
Valor
Radioterapia - Custeio para o Transporte Sanitário 249.000,00
Justificativa
A Secretaria Municipal de Saúde de Cabixi (SEMUSA) solicita a alocação de recursos no valor de R$ 249.000,00 na ação
orçamentária 339033 ¿ Passagens e Despesas com Locomoção, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do
Câncer.
O município de Cabixi apresenta significativa distância em relação aos centros de referência para exames especializados,
diagnósticos e, principalmente, tratamento oncológico, como radioterapia e quimioterapia. A ausência de médicos especialistas e
serviços de alta complexidade no território municipal torna indispensável o deslocamento regular de pacientes para outros
municípios do Estado.
Diante dessa realidade, os custos com transporte sanitário representam um dos maiores desafios na garantia da integralidade da
assistência à saúde. O recurso solicitado será destinado ao custeio das despesas de locomoção de pacientes oncológicos,
assegurando o acesso oportuno e contínuo aos serviços de média e alta complexidade, em conformidade com a Política Nacional
de Prevenção e Controle do Câncer e com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Gerado em 24/03/2026 às 14:38 por ADNAIR GOMES DE FREITAS Página 1 de 2
ID: 316147 e CRC: 92EF37E4 ID: 316464 e CRC: EBFA241F
Portanto, a aplicação dos recursos é imprescindível para garantir a equidade e o direito constitucional de acesso universal à saúde,
reduzindo barreiras geográficas e financeiras enfrentadas pela população de Cabixi.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
Valor
249.000,00
Gerado em 24/03/2026 às 14:38 por ADNAIR GOMES DE FREITAS Página 2 de 2
ID: 316147 e CRC: 92EF37E4 ID: 316464 e CRC: EBFA241F
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316147
A60DD61FAA8BBA4F3496B32AB7C1103F
92EF37E4
MD5:
CRC:
SHA256: 53ABD7FA45D1A44C434383567E73D94285511398D4E57BB09420F1FFD83DD041
Anexo
Tipo do Documento
proposta
Identificação/Número
26/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de abertura de Crédito Especial – Emenda Parlamentar Federal nº 71230005 – Emenda de Bancada Federal do
Estado de Rondônia.
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 26/03/2026 13:29:39 Finalização: 26/03/2026 13:30:26
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 26/03/2026 13:29:39
ASSUNTOS
MEMORANDO 26/03/2026 13:29:39
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 401 26/03/2026 316145
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 316147 e o CRC 92EF37E4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 316464 e CRC: EBFA241F
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316464
ED9DD2ED9CB437912C125EE0C46BB0B5
EBFA241F
MD5:
CRC:
SHA256: AFC3BF990813B21DA65C575ED58FD2099BAC579C3DA490422AB898BF6CA776BD
Anexo
Tipo do Documento
2 Proposta Incremento MAC - 249.000
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 27/03/2026 11:57:32 Finalização: 27/03/2026 11:57:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 99 27/03/2026 316454
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 316464 e o CRC EBFA241F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337090928350066045
09/01/2026 10:13:21
Cliente
Agência 3998-5
Conta 14745-1 EMENDA
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 252.661,62 174.207,480097
31/12/2025 SALDO ATUAL 255.053,16 174.207,480097 174.207,480097
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 252.661,62
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.391,54
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.391,54
SALDO ATUAL = 255.053,16
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JJ018346 ADNAIR GOMES DE FREITAS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
09/01/2026, 09:13 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
ID: 316150 e CRC: 46BE4966 ID: 316465 e CRC: 44717B30
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316150
448248E547FB32860D272139482FC20A
46BE4966
MD5:
CRC:
SHA256: D21859122184A8AC43F91232EE6351576C08BDD947073EBAA27F2C7288AB1118
Anexo
Tipo do Documento
EXTRATO BANCARIO
Identificação/Número
26/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de abertura de Crédito Especial – Emenda Parlamentar Federal nº 71230005 – Emenda de Bancada Federal do
Estado de Rondônia.
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 26/03/2026 13:31:00 Finalização: 26/03/2026 13:31:32
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 26/03/2026 13:31:00
ASSUNTOS
MEMORANDO 26/03/2026 13:31:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 401 26/03/2026 316145
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 316150 e o CRC 46BE4966.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 316465 e CRC: 44717B30
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316465
9B13EF3FDD4A0C77E4A58A083979DA1D
44717B30
MD5:
CRC:
SHA256: 96CE96CF5FDE33AE7482D4FB9C2738A3BE7C08C12FBE32EA79151AA167FBC26A
Anexo
Tipo do Documento
3 Extrato Bancário - MAC
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 27/03/2026 11:57:33 Finalização: 27/03/2026 11:57:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 99 27/03/2026 316454
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 316465 e o CRC 44717B30.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 27 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 249.000,00 (duzentos e
quarenta e nove mil reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0009.2.032 – Atendimento Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade -
MAC
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 249.000,00
Fonte de Recursos: 2600 – Transf. Fundo a Fundo Recursos SUS provenientes do Governo Federal
Ficha: 462
TOTAL..................R$ 249.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial
do exercício de 2025 relativo a transferência de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde
de acordo com o Anexo I, proposta de incremento 36000699688202500 e extrato bancário que
integram esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 27 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 316473 e CRC: E228E525
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 7.927.105,04
Crédito aberto na presente data 249.000,00
Saldo 13.957.196,60
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo
2600 2.795.821,87 1.532.403,08 249.000,00 1.014.418,79
Cabixi-RO, 27 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 316473 e CRC: E228E525
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(ªs) Vereadores(ªs):
Ao cumprimentar Vossas Excelências, submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$
249.000,00 (duzentos e quarenta e novo mil reais) provenientes da transferência de recursos
financeiros pelo Ministério da Saúde, por intermédio de Emenda Parlamentar de Bancada de
Rondônia destinado a atender demanda no âmbito do MAC.
Justifica-se que recursos destinados ao incremento de Média e Alta Complexidade tendo em vista
alocação de recursos para o transporte de pacientes, no âmbito da política nacional de prevenção e
controle do câncer. Assim, com a disponibilidade do recurso em comento a Secretaria Municipal de
Saúde poderá realizar o deslocamento de pacientes até centros especializados em oncologia no
estado, garantindo o regular tratamento dos pacientes. Destaca-se que apesar do Município já
oferecer transporte próprio aos pacientes em tratamento em outros centros de saúde no estado,
vários pacientes necessitam se deslocar fora do agendamento oferecido por veículo próprio do
Município, assim não haverá nenhum prejuízo no deslocamento dos pacientes em condições
específicas de tratamento.
O investimento proposto possibilitará a ampliação da oferta de serviços de média e alta
complexidade, a redução do tempo de espera por atendimentos e procedimentos, bem como o
fortalecimento da rede de atenção à saúde, garantindo maior resolutividade e qualidade no
atendimento à população.
O crédito orçamentário em comento foi elaborado com base nos termos do art. 41, inciso II, e art. 42
da Lei nº 4.320/64, e art. 167, inciso V, da Constituição, e da Lei Orçamentária Anual de 2026 nº
1.506/2025, em se tratando da abertura de crédito adicional especial.
Considerando a relevância da matéria frente aos serviços públicos de saúde, contamos com o apoio
dos Nobres Vereadores pela aprovação da matéria em regime de urgência. Ao tempo externamos
nossos agradecimentos.
Cabixi-RO, 27 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 316473 e CRC: E228E525
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316473
4FB75C313B242D5176DF337F69D1DB12
E228E525
MD5:
CRC:
SHA256: 62E1ABC36F336A3AF1ED943D7D0FAB79D7CC437B4A76B0763491F56881312BB2
Anexo
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 27/03/2026 12:06:00 Finalização: 27/03/2026 12:06:14
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 27/03/2026 12:06:00
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 27/03/2026 12:06:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 99 27/03/2026 316454
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 27/03/2026 12:15:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 316473 e o CRC E228E525.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.