materia nº 1/2026

Câmara Municipal de Cabixi
Poder Legislativo Municipal
Emenda Modificativa n.º 001/2026 ao Projeto de Resolução nº 117/2026
Dispõe sobre nova redação aos dispositivos 
abaixo indicados do art. 2º do Projeto de 
Resolução nº 117/2026, que propõe 
alterações na Resolução nº 111, de 23 de 
dezembro de 2024.
Art. 1º Os arts. 39, IV, 81 e 231, constantes do art. 2º do Projeto de Resolução 
nº 117/2026, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Texto Sugerido:
“Art. 39. ...........................................................
...........................................................
IV – a inclusão, para leitura, de proposição durante a realização de sessão 
ordinária ou extraordinária que não conste na pauta da respectiva sessão, 
devendo a proposição ser obrigatoriamente encaminhada às comissões;” 
(NR)
“Art. 81. Após solicitação do Presidente da Câmara ou por acordo de todos 
os Presidentes das Comissões, as Comissões Permanentes poderão 
realizar reuniões conjuntas, para exame de proposições ou de qualquer 
matéria a elas submetidas, podendo, neste caso, emitir parecer 
conjunto.” (NR)
“Art. 231. De posse do parecer do Tribunal de Contas e da prestação de 
contas, o Presidente da Câmara remeterá cópia de ambos, juntamente 
com o processo, ao gestor responsável, para que este, querendo, 
apresente defesa escrita no prazo improrrogável de quinze dias úteis, 
contados da data em que o ofício de encaminhamento do parecer for lido 
em sessão ordinária.” (NR)
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo aperfeiçoar a redação e o 
conteúdo de dispositivos do Projeto de Resolução nº 117/2026, conforme deliberações 
realizadas no âmbito das comissões conjuntas da Câmara Municipal de Cabixi, com a 
participação do Presidente da Câmara.
No art. 39, a alteração visa explicitar que a inclusão de proposições em sessão se 
destina exclusivamente à leitura, assegurando o regular trâmite legislativo mediante 
posterior encaminhamento às comissões competentes.
No art. 81, promove-se ajuste para estabelecer que a realização de reuniões 
conjuntas depende de acordo de todos os Presidentes das Comissões, conferindo maior 
segurança e coordenação aos trabalhos legislativos.
No art. 231, a redação é aprimorada para conferir maior clareza ao procedimento 
de encaminhamento da prestação de contas ao gestor responsável, assegurando o 
exercício do contraditório e da ampla defesa, com definição objetiva do marco inicial do 
prazo.
ID: 316365 e CRC: A5C59FFB
Câmara Municipal de Cabixi
Poder Legislativo Municipal
As alterações propostas observam os princípios da clareza, precisão e ordem 
lógica, contribuindo para o aperfeiçoamento do Regimento Interno e para a segurança 
jurídica na aplicação de suas normas.
A aprovação desta Emenda é, portanto, um imperativo para um aperfeiçoamento 
oportuno e necessário do texto do Regimento Interno vigente, esperamos contar com o 
valioso apoio dos nobres Pares para sua aprovação nesta Casa.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação desta Emenda e do Projeto de 
Resolução, permitindo a adequada execução das atividades públicas municipais com 
transparência e responsabilidade.
Cabixi - RO, 27 de março de 2026.
_______________________________ _______________________________
 MILTON ANTUNES DA SILVA ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
_____________________________ ______________________
 FABIO GONÇALVES LUZ GILMAR ROSE
 Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
_______________________________ _________________________________
 APARECIDO OLIVEIRA FELTRIM DONIZETE NUNES DA SILVA
 Vereador Vereador
_______________________________ _________________ _________________
JUCIELI ANDRADE DE CARLI IMAR DE LIMA ROQUE FARIAS
 Vereadora Vereador Vereador
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22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 316365
4CB9AE4DF227646F425F461CF381265C
A5C59FFB
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Projeto de Emenda
Tipo do Documento
Emenda modificativa 001
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 53-14/2026
Processo Documento
Dispõe sobre nova redação aos dispositivos abaixo indicados do art. 2º do Projeto de Resolução nº 117/2026, que propõe
alterações na Resolução nº 111, de 23 de dezembro de 2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mirosalva Salete de Almeida Tuesta Padilla
Criação: 27/03/2026 10:33:43 Finalização: 27/03/2026 10:38:50
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 27/03/2026 10:33:43
ASSUNTOS
Projeto de Resolução 27/03/2026 10:33:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Gilmar Rose Vereador (a) 27/03/2026 10:47:56
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Donizete Nunes da Silva VEREADOR (A) 27/03/2026 10:50:45
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Aparecido Oliveira Feltrim VEREADOR (A) 27/03/2026 11:00:24
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Milton Antunes da Silva PRESIDENTE 27/03/2026 11:17:38
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Roque Farias VEREADOR (A) 27/03/2026 11:54:19
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Imar de Lima VEREADOR 27/03/2026 12:31:09
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Jucieli Andrade de Carli VEREADOR (A) 27/03/2026 12:41:51
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Eleilto Rodrigues dos Santos VEREADOR (A) 27/03/2026 12:53:23
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Fábio Gonçalves Luz Vereador (a) 1º secretario 27/03/2026 14:48:50
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
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