materia nº 15/2026

Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Cabixi 
REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECER 
Os Vereadores, considerando a urgência para aprovação do Projeto de Lei, 
requerem a inclusão em Regime de Urgência na forma regimental e, depois de 
ouvido o Plenário, a dispensa de parecer, bem como a inclusão na Ordem do 
Dia para votação do Projeto de Lei n°. 1.631/2026. 
Justificativa: 
O Projeto de Lei n°. 1.631/2026, que que dispõe sobre a abertura de um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 166.200,60 (cento e sessenta e seis mil, 
duzentos reais e sessenta centavos) no Orçamento vigente, relativo a Termo 
Aditivo ao Convênio n° 101/ 2023/PGE/DER celebrado entre o DER e o 
Município de Cabixi, destinado a recuperação de estradas vicinais do 
Município. 
A inclusão no regime de urgência para votação do projeto é medida 
necessária para garantir a agilidade na análise, discussão e votação da 
matéria, podendo o Plenário decidir questões não previstas no Regimento 
Internol. 
Desse modo, pedimos a aprovação deste Requerimento, com a Dispensa de 
Parecer, bem como para inclusão do Projeto de Lei em única votação, na 
Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
Cabixi/RO, 30 de março de 2026. 
Vereadores: 
A TUNES DA SILVA ARECIDO OLIVEIRA FELTRIM 
LMAR ROSE 
1 Art. 206. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo Plenário, passando as 
respectivas decisões a constituir precedentes regimentais, que orientarão a solução de casos análogos.