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Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE PROJETO DE LEI
O Presidente da Câmara Municipal de Cabixi/RO, no uso de
suas atribuições regimentais, e nos termos dos artigos 157, e 206, ambos do
Regimento Internol, requer a aprovação do Plenário para inclusão em pauta
para leitura do Projeto de Lei n°. 1.635/2026.
Cabixi/RO, 30 de janeiro de 2026.
Q4 7
LTON ANTUNES DA SILVA
Presidente
Art. 157. As proposições e os documentos apresentados em sessão ordinária ou extraordinária serão
indicados na ata somente com a menção do objetivo a que se referem, salvo, requerimento de
transcrição integral aprovado pelo Plenário.
Art. 206. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo Plenário, passando as
respectivas decisões a constituir precedentes regimentais, que orientarão a solução de casos análogos.
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