| Tipo | Encaminhamento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-10-21 |
| Ementa | Encaminhamento Projeto de Lei nº 1.508/2024 para a Comissão Legislação, Justiça e Redação Final. |
| native_id | 45 |
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