materia nº 3/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI 
EMENDA MODIFICATIVA N° /2026 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°117/2026 
Altera a redação do § 4° do art. 114 
constante do art. 2° do Projeto de 
Resolução n° 117/2026. 
Art. 1° O § 4
0 do art. 114, constante do art. 2° do Projeto de Resolução n° 117/2026, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 114. 
§ 4° Os descontos mencionados nos § 2° e § 3° serão aplicados a partir da quarta 
ausência injustificada do parlamentar em cada sessão legislativa." (NR) 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem por objetivo estabelecer um critério mais equilibrado 
quanto à aplicação de descontos por faltas injustificadas. 
A proposta reconhece que eventuais ausências podem ocorrer, porém 
mantém o princípio da responsabilidade, ao prever que, a partir da quarta falta 
injustificada no ano legislativo, o parlamentar estará sujeito aos devidos 
descontos. 
Dessa forma, evita-se tanto o excesso de rigidez quanto a flexibilização 
exagerada, garantindo equilíbrio, responsabilidade e respeito ao interesse público. 
Cabixi — RO, 30 de março de 2026. 
J e CIELI ANDRADE DE CARLI 
Vereadora