Ofício 106 de 31/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 317351 e CRC: 968CD843). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 106/2026/GP. Cabixi RO, 31 de março de 2026.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito
adicional especial no valor de R$ 469.860,00 (quatrocentos e sessenta e nove
mil, oitocentos e sessenta reais) provenientes da transferência de recursos
financeiros pelo Ministério da Saúde de acordo com a Proposta nº
360006457362500/2025, destinada a aquisição de materiais em suporte aos
serviços públicos de saúde de uso e distribuição gratuita.
Destacamos que os recursos do presente crédito são provenientes de Emenda de
Sua Excelência o Senador Confúcio Moura, cujo objetivo é garantir a
continuidade e a eficiência das ações de saúde pública, especialmente aquelas
voltadas aquisição de insumos e materiais destinados as ações da atenção
primária.
Considerando a matéria da mais alta relevância na manutenção dos serviços
públicos de saúde na atenção primária, contamos com o apoio dos Nobres Pares na
apreciação e deliberação da matéria em regime de urgência nessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
31/03/2026 às 12:08, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
Ofício 106 de 31/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 317351 e CRC: 968CD843). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
317351 e o código verificador 968CD843.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo 1 Projeto de Lei - Abertura Crédito Especial - PAP 31/03/2026 317352
2 Anexo 2 Proposta Incremento PAP - 469.860 31/03/2026 317353
3 Anexo 3 Extrato Bancário - PAP 469.860 31/03/2026 317354
4 Anexo 4 Deliberação INVESTSUS CIB 0001-2025 31/03/2026 317355
Docto ID: 317351 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 31 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 469.860,00 (quatrocentos e
sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais), destinados a abertura da dotação abaixo,
conforme segue:
0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.027 – Piso de Atenção Primária a Saúde - PAP
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 469.860,00
Fonte de Recursos: 2600 –Transf. Fundo a Fundo Recursos SUS provenientes do Governo Federal
Ficha: 465
TOTAL..................R$ 469.860,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial
do exercício de 2025 relativo a transferência de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde
de acordo com o Anexo I, Proposta nº 360006457362500/2025 e extrato bancário que
integram esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 31 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 317352 e CRC: 3C143DA9
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 8.636.105,04
Crédito aberto na presente data 469.860,00
Saldo 13.027.336,60
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo
2600 2.795.821,87 1.781.403,08 469.860,00 544.558,79
Cabixi-RO, 31 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 317352 e CRC: 3C143DA9
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(ªs) Vereadores(ªs):
Ao cumprimentar Vossas Excelências, submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 469.860,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais)
provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde de acordo
com a Proposta nº 360006457362500/2025, destinada a aquisição de materiais em suporte
aos serviços públicos de saúde de uso e distribuição gratuita.
Recursos oriundos de Emenda de Sua Excelência o Senador Confúcio Moura a quem
prestamos nossos agradecimentos, a presente proposição se justifica pela necessidade de
garantir a continuidade e a eficiência das ações de saúde pública, especialmente aquelas
voltadas a atenção primária mediante aquisição de insumos, medicamentos e materiais
essencial à manutenção de estoques adequados no atendimento da demanda do PAP.
Ressalta-se que os recursos previstos neste crédito especial permitirão o adequado
aparelhamento das unidades de saúde, evitando desabastecimentos e assegurando a
regularidade dos serviços prestados à população, em consonância com os princípios da
universalidade, integralidade e eficiência que regem o Sistema Único de Saúde.
O crédito orçamentário em comento foi elaborado com base nos termos do art. 41, inciso II, e
art. 42 da Lei nº 4.320/64, e art. 167, inciso V, da Constituição, e da Lei Orçamentária Anual de
2026 nº 1.506/2025, em se tratando da abertura de crédito adicional especial.
Considerando a relevância da matéria frente aos serviços públicos de saúde, contamos com o
apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação da matéria em regime de urgência. Ao tempo
externamos nossos agradecimentos.
Cabixi-RO, 31 de março de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 317352 e CRC: 3C143DA9
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317352
2E09AF14987EA9854DF02FA25FAF8614
3C143DA9
MD5:
CRC:
SHA256: A76ABCDEE414015CA12D3C1B63B1F1AFB3796F0D67EA656C71BCD8D4C26AB9CC
Anexo
Tipo do Documento
1 Projeto de Lei - Abertura Crédito
Especial - PAP
Identificação/Número
31/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 31/03/2026 11:14:02 Finalização: 31/03/2026 11:14:02
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 106 31/03/2026 317351
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 31/03/2026 12:08:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
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ID 317352 e o CRC 3C143DA9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 317353 e CRC: 0D7A632B ID: 316158 e CRC: F5649211
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317353
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0D7A632B
MD5:
CRC:
SHA256: 6C2EAB36B62FDECB9344D4A594DF9DB7260A200D4AC1A46041B0E2F8CD13C721
Anexo
Tipo do Documento
2 Proposta Incremento PAP - 469.860
Identificação/Número
31/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 31/03/2026 11:14:02 Finalização: 31/03/2026 11:14:02
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 106 31/03/2026 317351
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ID 317353 e o CRC 0D7A632B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 317354 e CRC: E71DABD9 ID: 316162 e CRC: 9804AA0A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317354
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E71DABD9
MD5:
CRC:
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Anexo
Tipo do Documento
3 Extrato Bancário - PAP 469.860
Identificação/Número
31/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 31/03/2026 11:14:03 Finalização: 31/03/2026 11:14:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 106 31/03/2026 317351
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ID 317354 e o CRC E71DABD9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 317355 e CRC: 29D49543 ID: 316159 e CRC: 8B079B9A
ID: 317355 e CRC: 29D49543 ID: 316159 e CRC: 8B079B9A
ID: 317355 e CRC: 29D49543 ID: 316159 e CRC: 8B079B9A
ID: 317355 e CRC: 29D49543 ID: 316159 e CRC: 8B079B9A
ID: 317355 e CRC: 29D49543 ID: 316159 e CRC: 8B079B9A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317355
712AFCEF8F7B41135C81458C49D956E6
29D49543
MD5:
CRC:
SHA256: 5CBA328F0813989E6424320D64AD352A2AAE8EFF93420872C5C0A0D34F00C20C
Anexo
Tipo do Documento
4 Deliberação INVESTSUS CIB 0001-2025
Identificação/Número
31/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 31/03/2026 11:14:03 Finalização: 31/03/2026 11:14:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 106 31/03/2026 317351
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 317355 e o CRC 29D49543.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.