Ofício 121 de 09/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 320079 e CRC: 8EC0D8D4). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 121/2026/GP. Cabixi RO, 09 de abril de 2026.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito
adicional especial no valor de R$ 197.181,00 (cento e noventa e sete mil, cento e
oitenta e um reais) provenientes da transferência de recursos financeiros pelo
Ministério da Saúde, por intermédio de Emenda Parlamentar de Sua Excelência o
Senador Confúcio Moura, destinado a aquisição de equipamentos para atender
unidades da atenção básica de saúde, tendo em vista garantir qualidade, eficiência
e resolutividade nos atendimentos da nossa população.
Considerando a importância da matéria que reforça os investimentos de recursos em
melhoria na área da saúde do Município, contamos com o apoio dos Nobres Pares
na apreciação e deliberação da matéria em regime de urgência nessa Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
09/04/2026 às 09:36, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
320079 e o código verificador 8EC0D8D4.
Ofício 121 de 09/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 320079 e CRC: 8EC0D8D4). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo 1 Projeto de Lei - Abertura de crédito especial - 09/04/2026 320083
2 Anexo 2 Proposta Equipamentos 19217292000125010 09/04/2026 320084
3 Anexo 3 Extrato Bancário - Emenda 197.181 09/04/2026 320085
Docto ID: 320079 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 09 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NA MODALIDADE FUNDO A
FUNDO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 197.181,00 (cento e noventa
e sete mil, cento e oitenta e um reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme
segue:
0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.1.003 – Aquisição de Equipamentos para Atenção Básica de Saúde
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 197.181,00
Fonte de Recursos: 1600 – Transf. Fundo a Fundo Recursos SUS provenientes do Governo Federal
Ficha: 468
TOTAL..................R$ 197.181,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes da transferência de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde
na modalidade fundo a fundo de acordo com a Proposta de Equipamento nº
19217292000125010/2025 e extrato bancário que integram esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 09 de abril de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 320083 e CRC: B3FFD818
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(ªs) Vereadores(ªs):
Ao cumprimentar Vossas Excelências, submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa,
Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$
197.181,00 (cento e noventa e sete mil, cento e oitenta e um reais) provenientes da transferência de
recursos financeiros pelo Ministério da Saúde, por intermédio de Emenda Parlamentar de Sua
Excelência o Senador Confúcio Moura, destinado a aquisição de equipamentos para atender
unidades da atenção básica de saúde.
Importante destacar que a adequada estruturação das unidades de saúde, por meio da
disponibilização de equipamentos modernos e em boas condições de uso, é fundamental para
garantir a qualidade, a eficiência e a resolutividade dos atendimentos.
A abertura do crédito adicional especial faz-se necessária para promover a abertura e execução do
projeto em dotação orçamentária específica no orçamento vigente, especialmente destinados à
aquisição dos equipamentos constantes do plano de trabalho que integra o presente projeto de lei,
através do qual, almeja-se proporcionar melhores condições de trabalho aos profissionais de saúde,
bem como ampliar e qualificar o atendimento à população, contribuindo diretamente para a melhoria
dos indicadores de saúde no Município.
O crédito orçamentário em comento foi elaborado com base nos termos do art. 41, inciso II, e art. 42
da Lei nº 4.320/64, e art. 167, inciso V, da Constituição Federal, e da Lei Orçamentária Anual de 2026
nº 1.506/2025, em se tratando da abertura de crédito adicional especial.
Considerando a relevância da matéria frente aos serviços públicos de saúde, contamos com o apoio
dos Nobres Vereadores pela aprovação da matéria em regime de urgência. Ao tempo externamos
nossos agradecimentos.
Cabixi-RO, 09 de abril de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 320083 e CRC: B3FFD818
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 320083
907CE3B9A2274D9092FABFD285DD887D
B3FFD818
MD5:
CRC:
SHA256: 3AC69CFCE2888F561A3DA4D331A3D4A8554613E9C9B662B192D26A4D5078C853
Anexo
Tipo do Documento
1 Projeto de Lei - Abertura de crédito
especial -
Identificação/Número
09/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 09/04/2026 07:33:54 Finalização: 09/04/2026 07:33:55
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 121 09/04/2026 320079
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 09/04/2026 09:36:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 320083 e o CRC B3FFD818.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
terça-feira, 24 de março de 2026 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ADNAIR GOMES DE FREITAS
6933452353 CABIXI
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Esfera Administrativa
03
saudecabixi.gov@hotmail.com.br
População
5.664
Endereço
TAMOIOS, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
19217292000147
CNPJ
19217292000125010
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Composição Número Valor
EMENDA 40920004 197.181,00
CPF do Dirigente
CEP
76.994-000
E-mail
02572509210
CNPJ
22855159000120
Nome
CENTRO DE SAUDE SAMARITANO
CNES
2806959
Tipo de Unidade
UNIDADE BASICA DE SAUDE
Endereço
LINHA 8 KM 14 R COLORADO RUMO COLORADO - ZONA RURAL, CEP:76994000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Tipo de Serviço
UBS
Setor
NUCLEO "UBS"
Ambiente
Consultório odontológico coletivo
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Mesa Auxiliar 1 798,00 798,00
Negatoscópio 1 1.078,00 1.078,00
Destilador de Água 1 2.265,00 2.265,00
Cadeira Odontológica Completa 1 25.853,00 25.853,00
Equipo Cart Odontológico 1 3.171,00 3.171,00
Autoclave Horizontal de Mesa (até 75 litros) 1 5.958,00 5.958,00
Seladora 1 1.134,00 1.134,00
Fotóforo - Foco de Luz de Cabeça 1 7.316,00 7.316,00
Ultrassom Odontológico 1 4.787,00 4.787,00
Computador (Desktop-Básico) 1 4.136,00 4.136,00
Gerado em 24/03/2026 às 11:34 por ADNAIR GOMES DE FREITAS Página 1 de 3
ID: 314227 e CRC: 652F898C ID: 320084 e CRC: 36199EFA
Mocho 1 677,00 677,00
Unidade Auxiliar com Sugador 1 1.301,00 1.301,00
Computador Portátil (Notebook) 1 4.277,00 4.277,00
Impressora Laser Multifuncional (copiadora, scanner e fax
opcional)
1 5.863,00 5.863,00
Aspirador de Secreções Elétrico Móvel 1 3.948,00 3.948,00
Unidade Auxiliar com Sugador 1 1.301,00 1.301,00
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD. VALOR
16 73.863,00
CNPJ
22855159000120
Nome
CENTRO DE SAUDE SAO FRANCISCO
CNES
2806975
Tipo de Unidade
UNIDADE BASICA DE SAUDE
Endereço
AV TUPINAMBAS - CENTRO, CEP:76994000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Tipo de Serviço
UBS
Setor
NUCLEO "UBS"
Ambiente
Consultório odontológico coletivo
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Destilador de Água 1 2.265,00 2.265,00
Equipo Cart Odontológico 1 3.171,00 3.171,00
Seladora 2 1.134,00 2.268,00
Mesa Auxiliar 2 798,00 1.596,00
Aparelho de Raios X - Odontológico 1 11.855,00 11.855,00
Caixa para Desinfecção de Limas Endodônticas 2 57,00 114,00
Consultório Odontológico Portátil 1 22.879,00 22.879,00
Negatoscópio 1 1.078,00 1.078,00
Fotóforo - Foco de Luz de Cabeça 1 7.316,00 7.316,00
Cadeira Odontológica Completa 1 25.853,00 25.853,00
Lavadora Ultrassônica até 15 litros 1 6.010,00 6.010,00
Câmara Escura Odontológica 1 309,00 309,00
Bomba à Vácuo Odontológica 1 4.610,00 4.610,00
Mocho 2 677,00 1.354,00
Impressora Laser (Comum) 1 3.449,00 3.449,00
Autoclave Horizontal de Mesa (até 75 litros) 1 5.958,00 5.958,00
Refletor Odontológico 1 4.979,00 4.979,00
Grupo Gerador Portátil (até 7 KVA) 1 11.375,00 11.375,00
Unidade Auxiliar com Sugador 2 1.301,00 2.602,00
Computador Portátil (Notebook) 1 4.277,00 4.277,00
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD. VALOR
25 123.318,00
TOTAL GERAL QTD.
41
VALOR
197.181,00
Gerado em 24/03/2026 às 11:34 por ADNAIR GOMES DE FREITAS Página 2 de 3
ID: 314227 e CRC: 652F898C ID: 320084 e CRC: 36199EFA
DADOS DO CADASTRADOR
CPF
E-mail Telefone
Nome
02572509210 adnair gomes de freitas
adnairfreitas@hotmail.com 6992642697
Gerado em 24/03/2026 às 11:34 por ADNAIR GOMES DE FREITAS Página 3 de 3
ID: 314227 e CRC: 652F898C ID: 320084 e CRC: 36199EFA
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 314227
7EB5BDFFC59AE2C1A2DB8DB6C809D804
652F898C
MD5:
CRC:
SHA256: 1737BACB5FB2868F8195EE2CF37B412DA92B52CA0036D79156340E308B3E09E0
Anexo
Tipo do Documento
Proposta
Identificação/Número
24/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de Abertura de Crédito Orçamentário Proposta nº 19217292000125010 - Emenda Parlamentar nº40920004 -
CONFÚCIO MOURA
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 24/03/2026 13:17:28 Finalização: 24/03/2026 13:18:14
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 24/03/2026 13:17:28
ASSUNTOS
MEMORANDO 24/03/2026 13:17:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 381 24/03/2026 314221
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 314227 e o CRC 652F898C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 320084 e CRC: 36199EFA
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 320084
BEA99EF6704A3CE5107D7D7A25807D2E
36199EFA
MD5:
CRC:
SHA256: 8E108AF95F50EAE5D811D7E21A1F526AE1B88DCE6DDF02E7909DD94C8B61FA7F
Anexo
Tipo do Documento
2 Proposta Equipamentos
19217292000125010
Identificação/Número
09/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 09/04/2026 07:33:55 Finalização: 09/04/2026 07:33:55
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 121 09/04/2026 320079
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 320084 e o CRC 36199EFA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G331111247134520005
11/03/2026 12:57:12
Cliente - Conta atual
Agência 3998-5
Conta corrente 14782-6 EMENDA
Período do
extrato 02 / 2026
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
09/12/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
27/02/2026 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 748.337.000.000 197.181,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
27/02/2026 0000 13049 345 BB RF CP Automatico 1.201.972 197.181,00 D 0,00 C
28/02/2026 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JJ018346 ADNAIR GOMES DE FREITAS.
11/03/2026, 11:57 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.7#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
ID: 314228 e CRC: D0805061 ID: 320085 e CRC: 79533D3A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 314228
A472AC27BBB4D5D20745F543482B38E1
D0805061
MD5:
CRC:
SHA256: 6D4705C9B27F48359E672B0FC9DFF1E44A3A8C12E320A83A16620F46D5B645A9
Anexo
Tipo do Documento
extrato conta
Identificação/Número
24/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de Abertura de Crédito Orçamentário Proposta nº 19217292000125010 - Emenda Parlamentar nº40920004 -
CONFÚCIO MOURA
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 24/03/2026 13:18:52 Finalização: 24/03/2026 13:19:15
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 24/03/2026 13:18:52
ASSUNTOS
MEMORANDO 24/03/2026 13:18:52
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 381 24/03/2026 314221
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 314228 e o CRC D0805061.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 320085 e CRC: 79533D3A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 320085
FB3D3484E4BB0C3AE9B351DC0821A2B4
79533D3A
MD5:
CRC:
SHA256: EAF221CF017708F7A8EE13D03B9D94EA0685BE8029DA4065769D1623799CC8FC
Anexo
Tipo do Documento
3 Extrato Bancário - Emenda 197.181
Identificação/Número
09/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 09/04/2026 07:33:55 Finalização: 09/04/2026 07:33:55
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 121 09/04/2026 320079
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 320085 e o CRC 79533D3A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.