Ofício 122 de 09/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 320454 e CRC: C8B4A3E8). Pág: 1/2
Cabixi/RO, 09 de abril de 2026.
Ofício nº 122/GABPREF/2026
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Cabixi/RO
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.513, de 24 de fevereiro de 2026, especificamente
quanto à simbologia de função gratificada no âmbito da Administração Municipal.
A presente proposição tem por objetivo promover a correção de equívoco material identificado na
legislação vigente, adequando o enquadramento da função gratificada de Chefe de Operações das
Plataformas de Convênios, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, para o símbolo
FG-3, em substituição ao símbolo anteriormente estabelecido.
Conforme consta na justificativa do projeto, a medida visa assegurar a coerência administrativa e a correta
classificação funcional, evitando distorções na estrutura organizacional e remuneratória do Município .
Destaca-se que a alteração possui natureza estritamente administrativa, não implicando inovação estrutural
relevante, mas sim a regularização de situação já existente, motivo pelo qual se propõe, inclusive, a
produção de efeitos retroativos.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de adequação normativa, solicita-se a apreciação e
aprovação do presente projeto de lei por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Ofício 122 de 09/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 320454 e CRC: C8B4A3E8). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
10/04/2026 às 08:26, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
320454 e o código verificador C8B4A3E8.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 01 10/04/2026 320678
Docto ID: 320454 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 000, DE 09 DE ABRILDE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipai nº
1.513, de 24 de fevereiro de 2026, altera simbologia e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI:
Art. 1º O Artigo 7º da Lei nº 1.513, de 24 de fevereiro de 2026, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica criada 01 (uma) Função Gratificada para Chefe de Operações das
Plataformas de Convênios, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda,
enquadrada no símbolo FG-3.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a Fevereiro de 2026.
Cabixi RO, 09 de abril de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 320451 e CRC: 614D84CF ID: 320678 e CRC: B92ECD50
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Submetemos a apreciação e deliberação da Câmara Municipal, Projeto de Lei que visa alterar
parcialmente a Lei Municipai nº 1.513, de 24 de fevereiro de 2026 – que dispõe sobre a
alteração das Leis Municipais nº 1.456, de 02 de junho de 2025, e nº 1.455, de 02 de junho de
2025, cria cargos e funções gratificadas, altera simbologia e valores remuneratórios e dá
outras providências.
Justifica-se a apresentação do presente projeto de lei, que embora atualizado em fevereiro
deste ano, verificou-se que houve um equivoco pois a Função Gatificada de Chefe de
Operações das Plataformas de Convênio deveria ser enquadrada no símbolo FG-3, e não na
FG-5, como disposto na referida lei.
Considerando a importância de se corrigir o equivoco cometido, contamos com o apoio dos
Nobres Vereadores pela aprovação do presente projeto de lei.
Cabixi – RO, 09 de abril de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 320451 e CRC: 614D84CF ID: 320678 e CRC: B92ECD50
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 320451
EFE8598B34D17A701ABB5E1C653CD4E2
614D84CF
MD5:
CRC:
SHA256: 7D7F55DB0AFF7A1EC2A08CBA485AF011C31467FB8DBEFA94D331F37D78445EF4
Projeto de Lei
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
09/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei alteração da lei 1513
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 09/04/2026 12:20:29 Finalização: 09/04/2026 12:22:34
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 09/04/2026 12:21:47
ASSUNTOS
Projeto de Lei 09/04/2026 12:22:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 09/04/2026 12:46:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 320451 e o CRC 614D84CF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 320678 e CRC: B92ECD50
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 320678
93F30CE64E8004640646323F2545AEA7
B92ECD50
MD5:
CRC:
SHA256: 99D41BA4767431E26B42DBBBD582458C53F0435203D57FFC346EE2B5F5EC3FB3
Projeto de Lei
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
10/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipai nº 1.513, de 24 de fevereiro de 2026
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 10/04/2026 08:30:37 Finalização: 10/04/2026 08:30:49
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 10/04/2026 08:30:37
ASSUNTOS
Projeto de Lei 10/04/2026 08:30:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 122 09/04/2026 320454
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 320678 e o CRC B92ECD50.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.