materia nº 17/2026

Estado de Rondônia 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Cabixi 
REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECER 
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..t.peno? sc E s swooT￾Os Vereadores, considerando a urgência para aprovação do Projeto de Lei, 
requerem a inclusão em Regime de Urgência na forma regimental e, depois de 
ouvido o Plenário, a dispensa de parecer, bem como a inclusão na Ordem do 
Dia para votação do Projeto de Lei n°. 1.638/2026. 
Justificativa: 
O Projeto de Lei n°. 1.638/2026, que visa autorizar a abertura de um crédito 
adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) proveniente 
da transferência de recursos financeiros pelo Governo do Estado na modalidade 
fundo a fundo, destinado a suprir a farmácia básica do Município. 
A inclusão no regime de urgência para votação do projeto é medida 
necessária para garantir a agilidade na análise, discussão e votação da 
matéria, podendo o Plenário decidir questões não previstas no Regimento 
Internol. 
Desse modo, pedimos a aprovação deste Requerimento, com a Dispensa de 
Parecer, bem como para inclusão do Projeto de Lei em única votação, na 
Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
Cabixi/ RO, 13 de abril de 2026. 
Vereadores: 
NA 1NES DA SILVA ELEILTO S SANTOS 
LMAR ROSE 
1 Art. 206. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo Plenário, passando as 
respectivas decisões a constituir precedentes regimentais, que orientarão a solução de casos análogos.