Ofício 130 de 16/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 322916 e CRC: 6139B337). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 130/2026/GP. Cabixi RO, 16 de abril de 2026.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito
adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes da
transferência de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde de acordo com a
Proposta nº 36000662707202500/2025 destinada a aquisição de materiais em
promoção ao desenvolvimento integral na primeira infância.
Recurso oriundo de Emenda Parlamentar de Sua Excelência o Deputado Federal
Fernando Máximo, o programa tem o propósito prestar apoio e orientação à saúde
da criança e da mulher, bem como promover as demais estratégias da Atenção
Primária em Saúde que envolve o cuidado integral às famílias.
Considerando a matéria da mais alta relevância na manutenção dos serviços
públicos de saúde na atenção primária, contamos com o apoio dos Nobres Pares na
apreciação e deliberação da matéria em regime de urgência nessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
16/04/2026 às 13:41, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
322916 e o código verificador 6139B337.
Ofício 130 de 16/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 322916 e CRC: 6139B337). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo 1 Projeto de Lei - Crédito Especial - PAP 100.000 16/04/2026 322918
2 Anexo 3 Extrato Bancário - PAP 100.000 16/04/2026 322919
3 Anexo 4 Deliberação INVESTSUS CIB 0001-2025 16/04/2026 322920
4 Anexo 2 Proposta Incremento PAP 100.000 16/04/2026 322921
Docto ID: 322916 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 16 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.027 – Piso de Atenção Primária a Saúde - PAP
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 2600 –Transf. Fundo a Fundo Recursos SUS provenientes do Governo Federal
Ficha: 485
TOTAL..................R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial
do exercício de 2025 relativo a transferência de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde
de acordo com o Anexo I, Proposta nº 36000662707202500/2025 e extrato bancário que
integram esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 16 de abril de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 322918 e CRC: 7DA3AD67
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 10.102.065,64
Crédito aberto na presente data 100.000,00
Saldo 11.931.236,00
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo
2600 2.795.821,87 2.251.263,08 100.000,00 444.558,79
Cabixi-RO, 16 de abril de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 322918 e CRC: 7DA3AD67
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(ªs) Vereadores(ªs):
Ao cumprimentar Vossas Excelências, submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes da transferência de recursos financeiros
pelo Ministério da Saúde de acordo com a Proposta nº 36000662707202500/2025 destinada
a aquisição de materiais em promoção ao desenvolvimento integral na primeira infância.
Recursos oriundos de Emenda Parlamentar de Sua Excelência o Deputado Federal Fernando
Máximo, a quem prestamos nossos agradecimentos, o programa tem o propósito prestar
apoio e orientação à saúde da criança e da mulher, bem como promover as demais
estratégias da Atenção Primária em Saúde que envolve o cuidado integral às famílias.
Justifica-se que os recursos previstos neste crédito especial permitirão aquisição de materiais
necessários a manutenção e assistência à saúde da população em consonância com os
princípios da universalidade, integralidade e eficiência que regem o Sistema Único de Saúde.
O crédito orçamentário em comento foi elaborado com base nos termos do art. 41, inciso II, e
art. 42 da Lei nº 4.320/64, e art. 167, inciso V, da Constituição, e da Lei Orçamentária Anual de
2026 nº 1.506/2025, em se tratando da abertura de crédito adicional especial.
Considerando a relevância da matéria frente aos serviços públicos de saúde, contamos com o
apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação da matéria em regime de urgência. Ao tempo
externamos nossos agradecimentos.
Cabixi-RO, 16 de abril de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 322918 e CRC: 7DA3AD67
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 322918
6179DD3A59529899706935DBDFE4A5FB
7DA3AD67
MD5:
CRC:
SHA256: 31B6F8188699407E3E81B588FA1255B4A0BE085873B6C5D768CE3B3C003F76B9
Anexo
Tipo do Documento
1 Projeto de Lei - Crédito Especial - PAP
100.000
Identificação/Número
16/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 16/04/2026 11:27:54 Finalização: 16/04/2026 11:27:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 130 16/04/2026 322916
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 16/04/2026 13:41:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 322918 e o CRC 7DA3AD67.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337090928350066034
09/01/2026 10:04:44
Cliente
Agência 3998-5
Conta 14678-1 RO 110003 FMS EMENDA
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 104.566,19 72.097,265896
31/12/2025 SALDO ATUAL 105.555,95 72.097,265896 72.097,265896
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 104.566,19
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 989,76
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 989,76
SALDO ATUAL = 105.555,95
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JJ018346 ADNAIR GOMES DE FREITAS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
09/01/2026, 09:04 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
ID: 313469 e CRC: F13A8A9B ID: 322919 e CRC: 38D54285
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 313469
E6F72A6025064D51A29157E3554228C3
F13A8A9B
MD5:
CRC:
SHA256: 4B7C362479728AE9C3A5A6FB2E18B20012BC5D34F9EA199D3A0496E00B7F106D
Anexo
Tipo do Documento
Extrato bancario
Identificação/Número
24/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de Abertura de Crédito Orçamentário - Proposta nº 3600066270720500/2025 - Dr. Fernando Máximo.
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 24/03/2026 10:05:04 Finalização: 24/03/2026 10:05:36
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 24/03/2026 10:05:04
ASSUNTOS
MEMORANDO 24/03/2026 10:05:04
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 378 24/03/2026 313439
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 313469 e o CRC F13A8A9B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 322919 e CRC: 38D54285
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 322919
71C9035438BD17F2E058E56D480AB43C
38D54285
MD5:
CRC:
SHA256: 2E7232CCB0706ACDA73B8DE83EE6A855A4F47E0D35F54A0218C58183031600A5
Anexo
Tipo do Documento
3 Extrato Bancário - PAP 100.000
Identificação/Número
16/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 16/04/2026 11:27:54 Finalização: 16/04/2026 11:27:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 130 16/04/2026 322916
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 322919 e o CRC 38D54285.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 322920 e CRC: 29D49543 ID: 316159 e CRC: 8B079B9A
ID: 322920 e CRC: 29D49543 ID: 316159 e CRC: 8B079B9A
ID: 322920 e CRC: 29D49543 ID: 316159 e CRC: 8B079B9A
ID: 322920 e CRC: 29D49543 ID: 316159 e CRC: 8B079B9A
ID: 322920 e CRC: 29D49543 ID: 316159 e CRC: 8B079B9A
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 322920
712AFCEF8F7B41135C81458C49D956E6
29D49543
MD5:
CRC:
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Anexo
Tipo do Documento
4 Deliberação INVESTSUS CIB 0001-2025
Identificação/Número
16/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 16/04/2026 11:27:54 Finalização: 16/04/2026 11:27:55
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 130 16/04/2026 322916
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 322920 e o CRC 29D49543.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
terça-feira, 24 de março de 2026 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ADNAIR GOMES DE FREITAS
6933452353 CABIXI
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Esfera Administrativa
03
saudecabixi.gov@hotmail.com.br
População
5.664
Endereço
TAMOIOS, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
19217292000147
CNPJ
36000662707202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 43600007 100.000,00
Valor da Proposta: R$ 100.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.994-000
E-mail
02572509210
Unidade Benecificiada
CABIXI
Valor
100.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
PROMOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA
Valor
Produção e Distribuição de Materiais Educativos para Famílias e Cuidadores sobre Estímulos na Infância 100.000,00
(Folders, Cartilhas, Jogos Pedagógicos)
Justificativa
A escolha por essa aplicação tem como base os seguintes fatores:
Fortalecimento das ações de Promoção da Saúde na Primeira Infância, com foco na orientação de pais e cuidadores quanto aos
estímulos adequados em cada fase do desenvolvimento infantil;
Apoio às ações do Programa Saúde na Hora, Saúde da Criança e da Mulher, e demais estratégias da APS que envolvem o cuidado
integral na primeira infância;
Promoção de ações educativas, fundamentais para melhorar os indicadores de saúde infantil do município, prevenindo atrasos no
desenvolvimento, desnutrição, violência infantil e outras vulnerabilidades sociais.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
Valor
100.000,00
Gerado em 24/03/2026 às 11:12 por ADNAIR GOMES DE FREITAS Página 1 de 2
ID: 313475 e CRC: F9B014B5 ID: 322921 e CRC: AE5D1EF8
Gerado em 24/03/2026 às 11:12 por ADNAIR GOMES DE FREITAS Página 2 de 2
ID: 313475 e CRC: F9B014B5 ID: 322921 e CRC: AE5D1EF8
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 313475
F08B1774B5A25AC1B55F32008A2ECB44
F9B014B5
MD5:
CRC:
SHA256: 8220CB63A482F202C0085FDD69C63D40C6A9F12C63E284BD149A61574DBA08C0
Anexo
Tipo do Documento
Proposta 36000662707202500
Identificação/Número
24/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de Abertura de Crédito Orçamentário - Proposta nº 3600066270720500/2025 - Dr. Fernando Máximo.
Súmula/Objeto:
Usuário: Andressa Ludilaine Paulino Ferreira
Criação: 24/03/2026 10:12:11 Finalização: 24/03/2026 10:12:49
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 24/03/2026 10:12:11
ASSUNTOS
MEMORANDO 24/03/2026 10:12:11
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 378 24/03/2026 313439
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 313475 e o CRC F9B014B5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 322921 e CRC: AE5D1EF8
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 322921
69C13E3F4D34EB0F21378C4C7A8667E1
AE5D1EF8
MD5:
CRC:
SHA256: 1F4D7E7C53A7F4B8C2EFABFA3F0704F3945C496A0FFC364E42E0C52AECAFC295
Anexo
Tipo do Documento
2 Proposta Incremento PAP 100.000
Identificação/Número
16/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 16/04/2026 11:28:21 Finalização: 16/04/2026 11:28:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 130 16/04/2026 322916
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 322921 e o CRC AE5D1EF8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.