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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei n° , de 24 de abril de 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA ATENDER NECESSIDADE
ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento
anual do vigente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor R$
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) destinados ao reforço da dotação abaixo,
conforme segue:
0100- LEGISLATIVO MUNICIPAL
0101- Câmara Municipal
01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica.............. R$ 80.000,00
Fonte Recurso: próprio
01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
33.90.30–Material de Consumo.......................................................R$ 50.000,00
Fonte Recurso: próprio
01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
33.90.33–Passagens e Despesas com Locomoção...........................R$ 20.000,00
Fonte Recurso: próprio
TOTAL........................................................................................R$ 150.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, serão provenientes de anulação da dotação abaixo, conforme segue:
0100- LEGISLATIVO MUNICIPAL
0101- Câmara Municipal
01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
44.90.51–Obras e instalações....................................................... R$ 150.000,00
Fonte Recurso: próprio
TOTAL.........................................................................................R$ 150.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi-RO, 24 de abril de 2026.
MILTON ANTUNES DA SILVA ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FABIO GONÇALVES LUZ GILMAR ROSE
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
ID: 324961 e CRC: E0EC3B84
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Submetemos a apreciação e deliberação da Câmara Municipal, Projeto de Lei
que visa autorizar a abertura de um crédito adicional suplementar no valor R$
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) destinados a atender necessidade
orçamentária do Poder Legislativo.
Jutifica-se que o referido projeto de lei tem por finalidade realizar adequação
orçamentária tendo em vista suprir necessidades do Poder Legislativo no tocante ao
pagamento de Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica, Material de Consumo e
Passagens e Despesas com Locomoção, para o vigente exercício financeiro.
Os recursos necessários à realização do crédito serão oriundos da economia de
dotação acerca de determinados elementos de despesas cujo valor não está
comprometido nem serão utilizados no decorrer do exercício, conforme preconiza o Art.
43 da Lei Federal 4.320/64.
Considerando que este Projeto de Lei visa suprir a insuficiência orçamentária
em elemento de despesa necessário para manutenção da Câmara Municipal, contamos
com a deliberação favorável em regime de urgência pela aprovação dos Ilustres
Vereadores.
Ao ensejo externamos nossos agradecimentos.
Cabixi-RO, 24 de abril de 2026.
MILTON ANTUNES DA SILVA ELEILTO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FABIO GONÇALVES LUZ GILMAR ROSE
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
ID: 324961 e CRC: E0EC3B84
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 324961
A8685370FB5DA5B084F46E946DD902FC
E0EC3B84
MD5:
CRC:
SHA256: 340E47021ABD1D210783CD3F54298985D1F9EC88DDE29E0BA8C7D70261C01B67
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1.645
Identificação/Número
24/04/2026
Data
Processo: 53-18/2026
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA
DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Mirosalva Salete de Almeida Tuesta Padilla
Criação: 24/04/2026 11:09:43 Finalização: 24/04/2026 11:11:57
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI Cabixi RO 24/04/2026 11:09:43
ASSUNTOS
Projeto de Lei 24/04/2026 11:09:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Eleilto Rodrigues dos Santos VEREADOR (A) 24/04/2026 11:15:23
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Fábio Gonçalves Luz Vereador (a) 1º secretario 24/04/2026 11:16:42
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Milton Antunes da Silva PRESIDENTE 24/04/2026 11:45:17
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Gilmar Rose Vereador (a) 24/04/2026 12:02:32
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 324961 e o CRC E0EC3B84.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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