Ofício 133 de 24/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 324948 e CRC: CCC55653). Pág: 1/1
OFÍCIO Nº 133/2026/GP. Cabixi RO, 24 de abril de 2026.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação e
deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 41.227,19 (quarenta e um mil,
duzentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), oriundos da Transferência de recursos do
Fundeb Complementação da União ETI, tendo por objetivo cumprir com aplicação de recursos
destinados ao atendimento integral em creche vinculado ao Ensino Infantil, bem como garantir a
correta alocação dos recursos e o cumprimento dos objetivos pactuados, em consonância com os
princípios e normas que norteiam a matéria.
Considerando que a referida dotação será destinada ao complemento da folha dos servidores do
ensino infantil referente ao mês de abril, contamos com o apoio de Vossa Excelência e dos
Nobres Vereadores na apreciação e aprovação da matéria em regime de urgência.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
24/04/2026 às 11:22, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
324948 e o código verificador CCC55653.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo Projeto de Lei 24/04/2026 324956
2 Anexo Extrato Bancário - Fundeb 24/04/2026 324960
Docto ID: 324948 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 24 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 41.227,19 (quarenta e um mil,
duzentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme
segue:
0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
0400 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12.365.0003.2.016 – Apoio as Ações do Ensino Infantil
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 41.227,19
Fonte de Recursos: 2546
Ficha: 486
TOTAL...........................R$ 41.227,19
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo predecessor,
são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial do exercício
financeiro de 2025, conforme demonstrativo constante do anexo I e extrato bancário, que integram esta
lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 24 de abril de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 324956 e CRC: AF786E69
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 10.202.065,64
Crédito aberto na presente data 41.227,19
Saldo 11.890.008,81
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo
2546 41.227,19 0,00 41.227,19 0,00
Cabixi-RO, 24 de abril de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 324956 e CRC: AF786E69
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores (ªs) Vereadores(ªs)
Encaminhamos para apreciação e deliberação dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei que
tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor
de R$ 41.227,19 (quarenta e um mil, duzentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), tendo como
objetivo cumprir com aplicação de recursos destinados ao atendimento integral em creche vinculado
ao Ensino Infantil – Fundeb.
Justifica-se que os recursos destinados ao ETI (Ensino em Tempo Integral) possuem prazo limite para
aplicação até o dia 30 de abril do corrente ano, conforme normativas vigentes. Dessa forma, estamos
propondo o pagamento da folha dos profissionais que atuam no ensino infantil, tendo em vista
garantir a correta alocação dos recursos e o cumprimento dos objetivos pactuados, em consonância
com os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade na gestão fiscal.
Há de se justificar que a matéria é assunto da mais alta relevância para a área da educação infantil
recentemente implantada a nível nacional, sendo imprescindível a abertura do crédito adicional
especial na fonte: 546 – Transferência do Fundeb – Complementação da União ETI, uma vez que não
há dotação orçamentária específica consignada na Lei Orçamentária Anual para a execução dessa
despesa, sendo a medida em caráter de urgência, para assegurar a plena execução dos recursos
dentro do prazo estabelecido e evitar qualquer prejuízo junto aos órgãos repassadores e de controle.
Considerando a matéria da mais alta relevância para a área da educação, contamos com o apoio dos
Nobres Vereadores na aprovação do presente projeto, em regime de urgência.
Ao tempo externamos nossos agradecimentos.
Cabixi – RO, 24 de abril de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 324956 e CRC: AF786E69
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 324956
3958A68C02759A9090AC8D5CFC37CD3B
AF786E69
MD5:
CRC:
SHA256: 0954446E15ECE99C71613238C9C441BADA22788166E6A74BC4F80C5ECAD0C941
Anexo
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
24/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 24/04/2026 11:09:00 Finalização: 24/04/2026 11:09:14
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 24/04/2026 11:09:00
ASSUNTOS
Projeto de Lei 24/04/2026 11:09:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 133 24/04/2026 324948
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 24/04/2026 11:22:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 324956 e o CRC AF786E69.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G331090853242161007
09/01/2026 08:57:45
Cliente
Agência 3998-5
Conta 13066-4 FEB, SME CABIXI-FEB CABIX
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 766.529,04 528.513,561656
01/12/2025 RESGATE 43.698,38 30.116,621326 1,450972190 498.396,940330
Aplicação 30/09/2025 27.674,30 19.072,938421
Aplicação 01/10/2025 16.024,08 11.043,682905
03/12/2025 APLICAÇÃO 41.046,94 28.265,057502 1,452214983 526.661,997832
04/12/2025 APLICAÇÃO 939,02 646,335664 1,452836430 527.308,333496
08/12/2025 APLICAÇÃO 14.064,82 9.672,654397 1,454080692 536.980,987893
10/12/2025 APLICAÇÃO 145.095,63 99.699,776173 1,455325534 636.680,764066
11/12/2025 RESGATE 316.376,02 217.298,544266 1,455950941 419.382,219800
Aplicação 01/10/2025 45.307,92 31.119,127098
Aplicação 06/10/2025 4.268,04 2.931,447150
Aplicação 08/10/2025 43.144,79 29.633,411720
Aplicação 10/10/2025 80.203,40 55.086,609036
Aplicação 13/10/2025 13.128,48 9.017,113085
Aplicação 15/10/2025 37.636,42 25.850,057673
Aplicação 20/10/2025 48.348,47 33.207,487510
Aplicação 22/10/2025 43.086,23 29.593,187745
Aplicação 27/10/2025 1.252,27 860,103249
12/12/2025 RESGATE 109.390,02 75.100,394170 1,456583833 344.281,825630
Aplicação 27/10/2025 18.114,73 12.436,449210
Aplicação 29/10/2025 51.519,29 35.369,941737
Aplicação 31/10/2025 39.756,00 27.294,003223
15/12/2025 APLICAÇÃO 11.208,74 7.691,914686 1,457210650 351.973,740316
16/12/2025 RESGATE 20.431,10 14.014,669800 1,457836702 337.959,070516
Aplicação 31/10/2025 5.700,71 3.910,391328
Aplicação 05/11/2025 14.730,39 10.104,278472
17/12/2025 RESGATE 29.905,07 20.504,511400 1,458462941 317.454,559116
Aplicação 05/11/2025 10.070,98 6.905,198488
Aplicação 10/11/2025 19.834,09 13.599,312912
18/12/2025 APLICAÇÃO 819,94 561,954770 1,459085398 318.016,513886
19/12/2025 RESGATE 5.303,99 3.633,603893 1,459705063 314.382,909993
Aplicação 10/11/2025 5.303,99 3.633,603893
22/12/2025 APLICAÇÃO 12.358,00 8.462,427500 1,460337474 322.845,337493
23/12/2025 RESGATE 336.813,79 230.542,319368 1,460962963 92.303,018125
Aplicação 10/11/2025 113.957,84 78.001,865801
Aplicação 13/11/2025 3.260,82 2.231,963766
Aplicação 17/11/2025 18.043,15 12.350,177384
Aplicação 19/11/2025 77.419,17 52.991,880095
Aplicação 21/11/2025 3.414,33 2.337,039924
Aplicação 26/11/2025 29.120,34 19.932,289831
Aplicação 03/12/2025 41.294,20 28.265,057502
Aplicação 04/12/2025 944,27 646,335664
Aplicação 08/12/2025 14.131,39 9.672,654397
Aplicação 10/12/2025 35.228,28 24.113,055004
26/12/2025 APLICAÇÃO 25.852,65 17.680,522020 1,462210786 109.983,540145
09/01/2026, 07:57 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/2
ID: 324747 e CRC: AC766585 ID: 324960 e CRC: DCCF07DF
30/12/2025 APLICAÇÃO 81.184,42 55.474,555891 1,463453266 165.458,096036
31/12/2025 RESGATE 2.782,47 1.900,494315 1,464076992 163.557,601721
Aplicação 10/12/2025 2.782,47 1.900,494315
31/12/2025 SALDO ATUAL 239.460,92 163.557,601721 163.557,601721
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 766.529,04
APLICAÇÕES (+) 332.570,16
RESGATES (-) 864.700,84
RENDIMENTO BRUTO (+) 5.062,56
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 5.062,56
SALDO ATUAL = 239.460,92
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JI639387 JOEL MAURICIO DE MORAES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
09/01/2026, 07:57 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.13.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 2/2
ID: 324747 e CRC: AC766585 ID: 324960 e CRC: DCCF07DF
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 324747
5C82C853923D76AAB85DB6D46EC9CCD6
AC766585
MD5:
CRC:
SHA256: A1326FE9FD9731B5301FBE71129509BBDC03DA816FEAA0DBAC8A3056470F8A14
Extrato
Tipo do Documento
FUNDEB
Identificação/Número
24/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Abertura de crédito FUNDEB 30%
Súmula/Objeto:
Usuário: Vanilson Rodrigues de Sales Junior
Criação: 24/04/2026 09:05:28 Finalização: 24/04/2026 09:05:39
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 24/04/2026 09:05:28
ASSUNTOS
memorando orçamentário 24/04/2026 09:05:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 222 23/04/2026 324461
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 324747 e o CRC AC766585.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 324960 e CRC: DCCF07DF
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 324960
B878EFFCD181E6301F831A12DB35CE5C
DCCF07DF
MD5:
CRC:
SHA256: 22228B90DDC75BCC61F460358B31628ED07B250774DC064B5B4EB68F2F65269C
Anexo
Tipo do Documento
Extrato Bancário - Fundeb
Identificação/Número
24/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 24/04/2026 11:09:49 Finalização: 24/04/2026 11:10:15
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 24/04/2026 11:09:49
ASSUNTOS
Projeto de Lei 24/04/2026 11:09:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 133 24/04/2026 324948
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 324960 e o CRC DCCF07DF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.