Ofício 139 de 28/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 327338 e CRC: 7CC32353). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 139/2026/GP. Cabixi RO, 28 de abril de 2026.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa
Legislativa Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar a abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do exercício vigente no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), relativo a adequação orçamentária ao Programa IR e VIR para o transporte de estudantes
da zona rural realizado em parceria com o Governo do Estado por intermédio da SEDUC.
Justifica-se que o presente projeto de lei, tem a finalidade compatibilizar o plano de trabalho
aprovado pela SEDUC ao orçamento municipal, considerando a necessidade de aplicação em
maior volume de recursos destinados a aquisição de material de consumo como peças,
combustível e lubrificantes para manutenção da frota de veículos do transporte escolar.
Considerando a relevância da matéria em atendimento aos estudantes residentes da zona rural,
contamos com o apoio de Vossa Excelência e dos Nobres Pares na tramitação e aprovação da
matéria.
Ao tempo externamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
30/04/2026 às 10:59, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
327338 e o código verificador 7CC32353.
Ofício 139 de 28/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 327338 e CRC: 7CC32353). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo Projeto de Lei - Abertura Crédito Suplementar 28/04/2026 327348
2 Anexo 2 Termo de Adesão 35-2026 - SEDUC 30/04/2026 328308
3 Anexo 3 Plano de Trabalho - Programa Ir e VIR 2026 30/04/2026 328309
Docto ID: 327338 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 28 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), destinados ao reforço da dotação abaixo, conforme segue:
0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
0400 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12.361.0003.2013 – Manutenção do Transporte Escolar Programa Ir e Vir
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 400.000,00
Fonte de Recursos: 1576 – Programa Ir e Vir
Ficha: 113
TOTAL...........................R$ 400.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, os recursos serão
provenientes de anulação parcial da dotação abaixo, conforme segue:
0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
0400 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12.361.0003.2013 – Manutenção do Transporte Escolar Programa Ir e Vir
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 400.000,00
Fonte de Recursos: 1576 – Programa Ir e Vir
Ficha: 114
TOTAL...........................R$ 400.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 28 de abril de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 327348 e CRC: 30F9D66C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores (ªs) Vereadores(ªs)
Encaminhamos para apreciação e deliberação dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei que
tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício
vigente no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), relativo a adequação orçamentária ao
Programa IR e VIR para o transporte de estudantes da zona rural realizado em parceria com o
Governo do Estado por intermédio da SEDUC.
Justificamos o presente crédito orçamentário, tem a finalidade compatibilizar o plano de trabalho
aprovado pela SEDUC ao orçamento municipal, considerando a necessidade de aplicação em maior
volume de recursos destinados a aquisição de material de consumo como peças, combustível e
lubrificantes para manutenção da frota de veículos do transporte escolar. A dotação necessária ao
crédito será proveniente de anulação parcial do elemento de despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica, que integra o referido programa.
A adequação ora proposta busca cumprir com os objetivos do programa em oferecer transporte aos
estudantes residentes na zona rural com veículos em perfeito estado de conservação e
funcionamento, de forma a garantir a regularidade e manutenção do transporte escolar.
Destacamos que o presente Projeto de Lei foi elaborado com base nos termos do art. 43, inciso III, da
Lei nº 4.320/64, e art. 167, inciso V, da Constituição, e da Lei Orçamentária Anual de 2026 nº
1.506/2025.
Diante ao exposto e considerando que tal dotação atenderá diretamente despesas relacionadas ao
programa de transporte escolar, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores na apreciação e
urgência que requer a matéria.
Ao tempo externamos nossos agradecimentos.
Cabixi – RO, 28 de abril de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 327348 e CRC: 30F9D66C
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 327348
2E6B546AE9DBF9F1BC1B21764B38F661
30F9D66C
MD5:
CRC:
SHA256: 95E908911CF83C102EA5C97C9C45DD9611F090B8CB3A8E6980770F6F698FD3C0
Anexo
Tipo do Documento
Projeto de Lei - Abertura Crédito
Suplementar
Identificação/Número
28/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 28/04/2026 11:30:16 Finalização: 28/04/2026 11:30:50
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 28/04/2026 11:30:16
ASSUNTOS
Projeto de Lei 28/04/2026 11:30:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 139 28/04/2026 327338
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 28/04/2026 13:40:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 327348 e o CRC 30F9D66C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 327762 e CRC: 1D67AC92 ID: 328308 e CRC: 1AB0C4F7
ID: 327762 e CRC: 1D67AC92 ID: 328308 e CRC: 1AB0C4F7
ID: 327762 e CRC: 1D67AC92 ID: 328308 e CRC: 1AB0C4F7
ID: 327762 e CRC: 1D67AC92 ID: 328308 e CRC: 1AB0C4F7
ID: 327762 e CRC: 1D67AC92 ID: 328308 e CRC: 1AB0C4F7
ID: 327762 e CRC: 1D67AC92 ID: 328308 e CRC: 1AB0C4F7
ID: 327762 e CRC: 1D67AC92 ID: 328308 e CRC: 1AB0C4F7
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 327762
15FB19AB521BD8622D0E6E1B4EC6906D
1D67AC92
MD5:
CRC:
SHA256: 219057DC1357A5A94A0FDBDB78E198C40E8CBEE0A72C0E336D9BDA8BD4316412
TERMO
Tipo do Documento
Adesão IR e VIR
Identificação/Número
29/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Remanejamento orçamentário - IR e VIR
Súmula/Objeto:
Usuário: Vanilson Rodrigues de Sales Junior
Criação: 29/04/2026 08:57:09 Finalização: 29/04/2026 08:57:30
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 29/04/2026 08:57:09
ASSUNTOS
memorando orçamentário 29/04/2026 08:57:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 203 13/04/2026 321053
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 327762 e o CRC 1D67AC92.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 328308 e CRC: 1AB0C4F7
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 328308
DB419966B5D89FF7838CFBEBD43DE3F5
1AB0C4F7
MD5:
CRC:
SHA256: 1F13E231FD1BA2469CAE94E0B72D53619872735379DB1A44E484BF3DE47E4CB7
Anexo
Tipo do Documento
2 Termo de Adesão 35-2026 - SEDUC
Identificação/Número
30/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 30/04/2026 10:10:09 Finalização: 30/04/2026 10:10:09
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 139 28/04/2026 327338
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 328308 e o CRC 1AB0C4F7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
1
PLANO DE APLICAÇÃO DO PROGRAMA IR E VIR/ 2026
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão /Entidade Proponente
Prefeitura Municipal de Cabixi
CNPJ
22.855.159/0001-20
Endereço da Prefeitura:
Avenida Tamiois n° 4031
Cidade
Cabixi
UF
RO
CEP DDD/Telefone Esfera Administrativa
Municipal
Conta Corrente
14837-7
Banco
Banco do Brasil
Agência
3998-5
Praça de Pagamento
Cabixi-RO
Nome do responsável
Silvano Ascari de Almeida
CPF
784.740.352-87
R.G./Órgão Expedidor
838029 SESDEC/RO
Cargo
Prefeito
Função
Prefeito Municipal
Matrícula
14033
Endereço do responsável
Linha 11, S/N, perto do posto
CEP
76.994-000
2. DESCRIÇÃO DO PROGRAMA
Nome do Programa/Atividade:
Programa Estadual de Transporte Escolar
Compartilhado Ir e Vir
Período de Execução:
Fevereiro de 2026 A 31 de
Dezembro de 2026.
Objetivo geral: Parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Cabixi para o
transporte escolar dos alunos da zona rural matriculados na rede estadual de ensino para o
atendimento do ano letivo de 2026.
Público alvo: Alunos da Rede Estadual de Ensino.
Objeto da Parceria 01: Contratação e aquisição de serviços de locação e manutenção de veículos
adequados ao transporte escolar para atender 208 alunos regularmente matriculados na rede
estadual de ensino, perfazendo o total de 1.310,61 KM/Dia, para o ano letivo de 2026 conforme
Portaria nº 1022 de 28 de janeiro de 2026 publicada no DIOF nº 21 em 30.01.2026.
ID: 303534 e CRC: 9781DCF2 ID: 328121 e CRC: 6C1E4C1A ID: 328309 e CRC: AD4CAD5C
2
3. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES –
Meta - Ações
1
LOCAÇÃO
R$ 1.200.000,00
1.1 -
FROTA
LOCADA
Contratação e aquisição de serviços de locação de veículos para
atendimento dos alunos da rede estadual de ensino, no município de
Cabixi.
2
MANUTENÇÃO
R$ 953.151,89
2.1 -
FROTA
PRÓPRIA
Aquisição e contratação de serviços de manutenção aos veículos
da frota própria para atendimento dos alunos da rede estadual de
ensino, no município de Cabixi
Atendendo aos critérios dispostos no art. 14 Do Decreto Nº
24.490/2019 – Que Regulamenta A Lei 4.426/2018 – Programa
Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir.
Obs.: Considerando o art. 8º, § 3º, inciso III, e o art. 9º do Decreto nº 24.490/2019, caso haja
necessidade de promover qualquer alteração e/ou ajuste nas metas ou nos valores destinados a cada
meta, acima estabelecidos, o Município deverá submeter previamente a proposta à análise e
aprovação da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, mediante manifestação da ProcuradoriaGeral do Estado – PGE. Ressaltando que somente poderão ser implementadas tais alterações após
a devida aprovação formal.
4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
AÇÃO: 1ª Parcela 2ª Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela
R$ 538,287,97 R$ 538,287,97 R$ 538,287,97 R$ 538,287,98
Total : R$ 2.153.151,89 (dois milhões cento e cinquenta e tres mil mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta
e nove centavos)
ID: 303534 e CRC: 9781DCF2 ID: 328121 e CRC: 6C1E4C1A ID: 328309 e CRC: AD4CAD5C
3
Na Qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de
prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação
de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da
Administração Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de Aplicação.
Pede deferimento,
Município de Cabixi/RO, 27 de fevereiro de 2026.
Prefeito Municipal
5. DECLARAÇÃO
6. APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
Aprovado
Local e Data Concedente
ID: 303534 e CRC: 9781DCF2 ID: 328121 e CRC: 6C1E4C1A ID: 328309 e CRC: AD4CAD5C
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 303534
91D54A25C52DDACDE0262E3CA08CC6E4
9781DCF2
MD5:
CRC:
SHA256: C3531ACA5D9EE8291E869352326CF160198A5A6B8446E9FE0A1A7D62ED3C8F4F
Plano de Aplicação
Tipo do Documento
IR e VIR 2026
Identificação/Número
27/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Plano de trabalho IR e VIR 2026 - Retificado
Súmula/Objeto:
Usuário: Vanilson Rodrigues de Sales Junior
Criação: 27/02/2026 08:32:03 Finalização: 27/02/2026 08:36:05
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 27/02/2026 08:35:18
ASSUNTOS
PLANO DE TRABALHO 27/02/2026 08:34:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 27/02/2026 08:37:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 303534 e o CRC 9781DCF2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 328121 e CRC: 6C1E4C1A ID: 328309 e CRC: AD4CAD5C
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 328121
0EA4230ACC0B0D2515D29BDABF0C1B55
6C1E4C1A
MD5:
CRC:
SHA256: 399FD774A5D8EFE46C8DBDA39384B7C350D1DFF676ECA778735EF9BC6B44BB86
Plano de Aplicação
Tipo do Documento
IR e VIR
Identificação/Número
30/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Remanejamento orçamentário - IR e VIR
Súmula/Objeto:
Usuário: Vanilson Rodrigues de Sales Junior
Criação: 30/04/2026 07:24:43 Finalização: 30/04/2026 07:25:05
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo CABIXI RO 30/04/2026 07:24:43
ASSUNTOS
memorando orçamentário 30/04/2026 07:24:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 203 13/04/2026 321053
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 328121 e o CRC 6C1E4C1A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 328309 e CRC: AD4CAD5C
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 328309
0F7CB6872AFC3A3E3E6F7C5B687F221F
AD4CAD5C
MD5:
CRC:
SHA256: 72217BD81151A23C8CFACADF762565A622D8BAC74AF2C3C9A7D1FC3638B0B1FD
Anexo
Tipo do Documento
3 Plano de Trabalho - Programa Ir e VIR
2026
Identificação/Número
30/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 30/04/2026 10:10:09 Finalização: 30/04/2026 10:10:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 139 28/04/2026 327338
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 328309 e o CRC AD4CAD5C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.