materia nº 19/2026

REQUERIMENTO N° 002/2026 
Requeiro, com fundamento no Regimento Interno desta Casa e nos 
princípios que regem o devido processo legislativo, a declaração de nulidade da 
votação das emendas de minha autoria ao Projeto de Resolução n° 117/2026, 
pelos seguintes fundamentos: 
I — Ausência de regular tramitação das emendas nas Comissões Permanentes, 
em descumprimento ao art. 57 do Regimento Interno, que impõe a 
obrigatoriedade de análise das matérias; 
II — Inexistência de convocação formal de reunião das Comissões para 
apreciação das emendas, em afronta aos arts. 52 e 78, que estabelecem os 
requisitos para convocação e funcionamento regular das reuniões; 
III — Ausência de emissão de parecer pelas Comissões competentes, em 
desacordo com o art. 67, que condiciona a inclusão da matéria na ordem do dia 
à prévia manifestação das Comissões; 
IV — Inobservância do procedimento excepcional previsto no art. 86 do 
Regimento Interno, uma vez que não houve, em plenário, a designação de 
Relator ad hoc, tampouco a emissão de relatório oral e deliberação pelos 
membros das Comissões; 
V — Ausência de debate e deliberação efetiva sobre as emendas, 
comprometendo a finalidade das Comissões e do próprio Plenário, bem como o 
exercício pleno da atividade parlamentar; 
VI — Violação aos princípios da legalidade, da transparência e do devido 
processo legislativo, diante do conjunto de irregularidades verificadas na 
tramitação e apreciação das matérias. 
Diante do exposto, requer-se: 
a) A declaração de nulidade da votação das emendas de minha autoria ao 
Projeto de Resolução n° 117/2026; 
b) O retorno da matéria às Comissões Permanentes competentes, para que seja 
submetida à análise regular, com observância integral dos procedimentos 
regimentais; 
c) A garantia do regular processamento legislativo, com a devida emissão de 
pareceres, realização de reuniões regularmente convocadas e assegurada a 
participação parlamentar; 
d) O registro em ata das irregularidades apontadas, para fins de controle e 
transparência dos atos legislativos. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
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JUCIELI ANDRADE DE CARLI 
Vereadora