Ofício 168 de 19/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 335340 e CRC: A836E5AA). Pág: 1/2
Cabixi/RO, 19 de maio de 2026.
Ofício nº 168/GABPREF/2026
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Cabixi/RO
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de
Lei, que Altera as Leis Municipais nº 1.456, de 02 de junho de 2025, e nº 1.455, de 02 de junho de 2025,
para criar cargo em comissão e função gratificada no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá
outras providências.
A presente proposição tem por finalidade promover adequações na estrutura administrativa municipal,
mediante criação do cargo de Diretor de Gestão Administrativa e Apoio Institucional e da Função Gratificada
de Responsável Técnico do Laboratório Municipal, visando ao aprimoramento das atividades administrativas
e técnicas desempenhadas pela Administração Pública Municipal.
Encaminha-se, em anexo, o respectivo Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro, elaborado pelo setor
competente, em observância à legislação vigente.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, solicitamos a apreciação e aprovação do
referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
19/05/2026 às 12:10, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
Ofício 168 de 19/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 335340 e CRC: A836E5AA). Pág: 2/2
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335340 e o código verificador A836E5AA.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Minuta de Projeto de Lei 01 20/05/2026 335764
Docto ID: 335340 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ___/2026.
Cabixi/RO, 14 de maio de 2026.
Altera as Leis Municipais nº 1.456, de 02 de junho de 2025, e
nº 1.455, de 02 de junho de 2025 modificada pela Lei nº 1.513,
de 24 de fevereiro de 2026, cria cargo em comissão e função
gratificada, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cabixi/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Cabixi aprovou e eu sanciono e publico a seguinte, LEI:
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.456/2025
Art. 1º - Fica criado na unidade gestora Gabinete do Prefeito, o cargo de Diretor de Divisão I de Gestão
Administrativa e Apoio aos Conselhos Municipais, símbolo CC-06, com 01 (uma) vaga.
Parágrafo único. Compete ao Diretor de Gestão Administrativa e Apoio Institucional:
I - coordenar o fluxo de documentos administrativos entre as Secretarias Municipais;
II - prestar apoio administrativo aos órgãos da Administração Municipal quanto à organização documental
e tramitação de expedientes;
III - acompanhar e auxiliar os Conselhos Municipais no suporte administrativo necessário ao seu
funcionamento;
IV - promover a articulação administrativa entre as Secretarias Municipais visando à padronização e
eficiência dos procedimentos internos;
V - acompanhar prazos administrativos e demandas institucionais encaminhadas ao Poder Executivo;
VI - auxiliar na elaboração, controle e organização de ofícios, atas, memorandos e demais documentos
administrativos;
VII - monitorar o andamento de processos administrativos considerados estratégicos pela Administração;
VIII - prestar suporte administrativo às atividades institucionais desenvolvidas pelo Poder Executivo
Municipal;
IX - executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.455/2025
Art. 2º - Fica criada 01 (uma) Função Gratificada denominada Responsável Técnico do Laboratório
Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, enquadrada no símbolo FG-03.
Parágrafo único. Compete ao Responsável Técnico do Laboratório Municipal:
I – coordenar tecnicamente as atividades desenvolvidas pelo laboratório municipal;
II - supervisionar os procedimentos técnicos e operacionais realizados no laboratório;
III - zelar pelo cumprimento das normas sanitárias, técnicas e de biossegurança aplicáveis;
ID: 335343 e CRC: BEDE9C1C ID: 335764 e CRC: 8BA4E0DC
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
IV - acompanhar a regularidade dos equipamentos, insumos e materiais laboratoriais;
V - orientar os profissionais lotados no laboratório quanto aos procedimentos técnicos adequados;
VI - manter controle e acompanhamento dos exames laboratoriais realizados;
VII - elaborar relatórios técnicos e prestar informações à Secretaria Municipal de Saúde quando solicitado;
VIII - exercer outras atividades correlatas à função.
Art. 3º - A Função Gratificada de Responsável Técnico do Laboratório Municipal, vinculada à Secretaria
Municipal de Saúde, passa a ser enquadrada o símbolo FG-03, nos termos da tabela instituída pela Lei
Municipal nº 1.455/2025 alterado pela Lei nº 1.513, de 24 de fevereiro de 2026.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento,
suplementadas se necessário, respeitado o limite total da despesa com pessoal estabelecido na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2026.
Cabixi/RO, 14 de maio de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 335343 e CRC: BEDE9C1C ID: 335764 e CRC: 8BA4E0DC
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que promove
alterações nas Leis Municipais nº 1.456/2025 e nº 1.455/2025, com a finalidade de adequar a estrutura
administrativa municipal às atuais necessidades da Administração Pública.
A presente proposição contempla a criação do cargo de Diretor de Divisão I de Gestão Administrativa e
Apoio aos Conselhos Municipais, símbolo CC-06, destinado ao fortalecimento da organização
administrativa interna do Poder Executivo, especialmente no que se refere ao acompanhamento de fluxos
documentais, suporte às Secretarias Municipais, auxílio administrativo aos Conselhos Municipais e
articulação institucional entre os diversos setores da Administração.
A medida busca proporcionar maior eficiência administrativa, padronização de procedimentos internos e
melhor controle da tramitação de documentos e demandas dos conselhos municipais, em observância aos
princípios constitucionais da eficiência, legalidade e interesse público previstos no art. 37 da Constituição
Federal.
O projeto também promove adequação na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, mediante criação da
Função Gratificada de Responsável Técnico do Laboratório Municipal, enquadrada no símbolo FG-03,
objetivando fortalecer o acompanhamento técnico das atividades laboratoriais realizadas no âmbito da rede
pública municipal de saúde.
A função possui relevante interesse público, considerando a necessidade de supervisão técnica dos
procedimentos laboratoriais, acompanhamento das normas sanitárias e aprimoramento da qualidade dos
serviços prestados à população, contribuindo diretamente para a segurança e eficiência dos atendimentos
realizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Ressalta-se que as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, observando-se os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000
– Lei de Responsabilidade Fiscal.
ID: 335343 e CRC: BEDE9C1C ID: 335764 e CRC: 8BA4E0DC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
Por fim, considerando a necessidade administrativa imediata e a continuidade dos serviços públicos
envolvidos, o Projeto prevê efeitos retroativos a 1º de maio de 2026.
Diante do relevante interesse público da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Cabixi/RO, 14 de maio de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 335343 e CRC: BEDE9C1C ID: 335764 e CRC: 8BA4E0DC
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 335343
08C3B38C825AD7319745CF7C50330B33
BEDE9C1C
MD5:
CRC:
SHA256: 6E9A755F4F2C5922BDBDD077F5972EA5CF24FA6F01C05785AA505A5D1B86BD77
Minuta de Projeto de Lei
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
19/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
projeto de lei - criação de cargo em comissão e função gratificada no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá
outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 19/05/2026 11:09:54 Finalização: 19/05/2026 11:12:52
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 19/05/2026 11:11:54
ASSUNTOS
Projeto de Lei 19/05/2026 11:12:04
ANEXOS
Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro 01 19/05/2026 335347
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 19/05/2026 12:10:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 335343 e o CRC BEDE9C1C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 335764 e CRC: 8BA4E0DC
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRO
Criação de Cargos e Função Gratificada – Exercícios 2026, 2027 e 2028
OBJETIVO
O presente estudo tem por finalidade atender solicitação do Gabinete do Prefeito por
meio do Memorando nº 132/GABPREF/2026, para demonstrar o impacto orçamentário
e financeiro decorrente da criação de 02 (dois) cargos na estrutura administrativa, sendo
1cargo comissionado e outro de função gratificada em atendimento ao disposto nos
artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
1.CARGOS CRIADOS
01 (um) Cargo em Comissão de Diretor de Gestão Administrativa e Apoio
Institucional – símbolo CC-06, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com
vencimento mensal de R$ 1.621,00;
01 (uma) Função Gratificada de Responsável Técnico do Laboratório Municipal
– símbolo FG-03, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com gratificação
mensal de R$ 2.500,00;
Auxílio alimentação mensal de R$ 1.200,00 para cada servidor.
2. COMPOSIÇÃO DA DESPESA MENSAL
Descrição Valor Mensal (R$)
Cargo CC-06 1.621,00
FG-03 2.500,00
Auxílio Alimentação (2 servidores) 2.400,00
Total Mensal 6.521,00
3. BASE DE CÁLCULO DOS ENCARGOS SOCIAIS
Para fins deste estudo, considerou-se:
Encargos patronais previdenciários: 22%
Incidência previdenciária apenas sobre verbas remuneratórias;
Auxílio alimentação com natureza indenizatória (sem incidência previdenciária).
Base remuneratória sujeita à previdência:
ID: 335165 e CRC: BE731D30 ID: 335347 e CRC: 44F686D2 ID: 335764 e CRC: 8BA4E0DC
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
R$ 1.621,00 + R$ 2.500,00 = R$ 4.121,00
Encargo previdenciário mensal:
4.121×22%=906,62
4. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – EXERCÍCIO 2026
(Período proporcional de junho a dezembro – 7 meses)
4.1 Vencimentos e vantagens
Descrição Cálculo Valor (R$)
Vencimentos 4.121,00 × 7 28.847,00
Auxílio Alimentação 2.400,00 × 7 16.800,00
13º Salário Proporcional 4.121,00 × 7/12 2.403,92
1/3 de Férias Proporcional (4.121,00 ÷ 3) × 7/12 801,31
Encargos Previdenciários 22% sobre remunerações 7.051,49
TOTAL 2026 55.903,72
5. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – EXERCÍCIO 2027
Descrição Valor (R$)
Vencimentos anuais 49.452,00
Auxílio Alimentação 28.800,00
13º Salário 4.121,00
1/3 de Férias 1.373,67
Encargos Previdenciários 12.088,27
TOTAL 2027 95.834,94
6. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – EXERCÍCIO 2028
Descrição Valor (R$)
Vencimentos anuais 49.452,00
Auxílio Alimentação 28.800,00
13º Salário 4.121,00
1/3 de Férias 1.373,67
ID: 335165 e CRC: BE731D30 ID: 335347 e CRC: 44F686D2 ID: 335764 e CRC: 8BA4E0DC
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
Descrição Valor (R$)
Encargos Previdenciários 12.088,27
TOTAL 2028 95.834,94
7. IMPACTO SOBRE A DESPESA COM PESSOAL
Receita Corrente Líquida (RCL)
Valor informado: R$ 50.814.717,88
Percentual de Impacto
Exercício 2026
55.903,72 /50.814.717,88×100 = 0,11%
Exercícios 2027 e 2028
95.834,94/50.814.717,88×100= 0,19%
Exercício Impacto Financeiro (R$) Percentual sobre a RCL
2026 55.903,72 0,11%
2027 95.834,94 0,19%
2028 95.834,94 0,19%
8. CONCLUSÃO
Conforme os cálculos apresentados, a criação:
de 01 cargo em comissão de Diretor de Gestão Administrativa e Apoio
Institucional – CC-06;
de 01 Função Gratificada de Responsável Técnico do Laboratório Municipal –
FG-03;
gera impacto orçamentário-financeiro estimado em:
R$ 55.903,72 no exercício de 2026 (proporcional a partir de junho);
R$ 95.834,94 no exercício de 2027;
R$ 95.834,94 no exercício de 2028.
A depender da política salarial adotada para o período em comento, o impacto estimado
corresponde a aproximadamente:
ID: 335165 e CRC: BE731D30 ID: 335347 e CRC: 44F686D2 ID: 335764 e CRC: 8BA4E0DC
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
0,11% da Receita Corrente Líquida em 2026;
0,19% da Receita Corrente Líquida em 2027 e 2028,
Dessa forma, conclui-se que a criação dos cargos demonstra viabilidade
orçamentária e financeira, observando os limites previstos na Lei Complementar nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, porém a administração deve observar o
limite total com a despesa de pessoal levando-se em conta que houve crescimento
3,09% (três vírgula zero nove pontos percentuais) de março para abril/2026 o que
caracteriza forte impacto nos gastos com pessoal, conforme demonstrativo da
despesa com pessoal de março/abril/2026 anexo ao presente. Neste sentido, apesar
do estudo demonstrar viabilidade e baixo impacto na folha de pagamento da despesa
em apreço, a gestão municipal deverá acompanhar mensalmente os efeitos da RCL e
a despesa total com pessoal para o fiel cumprimento das obrigações que norteiam os
limites constitucionais conforme determinação contida dos artigos 22 e 23 da LRF,
parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição. Assim, caso necessário, o Poder
Executivo deverá adotar as providências cabíveis ao ajustamento dos gastos com a
folha de pagamento.
Cabixi/RO, 19 de maio de 2026.
Valmir Martin Mackawiak Susana Marta Rech Araruna
Coord. Mun. de Planejamento Sec. Adjunta de Adm. e Fazenda
Suzeli de Souza Martins Alessandro de Souza Oliveira
Contadora Gerente Municipal de Pessoas
ID: 335165 e CRC: BE731D30 ID: 335347 e CRC: 44F686D2 ID: 335764 e CRC: 8BA4E0DC
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 335165
19CCBEC9D78B418D94A863F2D989497F
BE731D30
MD5:
CRC:
SHA256: E5420E0D95A1C7B30A55D38521322C038090CC21015299130189691DA51747D9
Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro
Tipo do Documento
Impacto Orçamentário/Financeiro
Identificação/Número
19/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Estudo de impacto orçamentário/financeiro para a criação de 02 (dois) cargos na estrutura administrativa, sendo: Cargo
em Comissão de Diretor de Gestão Administrativa e Apoio Institucional – símbolo CC-06, vinculado ao Gabinete do Prefeito
e, Função Gratificada de Responsável Técnico do Laboratório Municipal – símbolo FG-03, vinculada à Secretaria Municipal
de Saúde.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 19/05/2026 09:18:15 Finalização: 19/05/2026 09:27:11
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 19/05/2026 09:23:07
ASSUNTOS
Impacto Orçamentário e Financeiro 19/05/2026 09:23:24
ANEXOS
Anexo 1 RGF - Despesa com Pessoal Março 2026 19/05/2026 335168
Anexo 2 RGF - Despesa com pessoal abril 2026 19/05/2026 335169
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Valmir Martin Mackawiak Coordenador de Planejamento 19/05/2026 09:27:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
Susana Marta Rech Araruna Secretária Adjunta de Administração e Fazenda 19/05/2026 09:34:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
Alessandro de Souza Oliveira Gerente Municipal de Gestão de Pessoas 19/05/2026 09:44:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
Suzeli de Souza Martins CONTADORA 19/05/2026 10:44:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 335165 e o CRC BE731D30.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 335347 e CRC: 44F686D2 ID: 335764 e CRC: 8BA4E0DC
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
ABR/2025 A MAR/2026
MUNICÍPIO DE CABIXI
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1
DESPESA COM PESSOAL
ABR/2025 MAI/2025 JUN/2025 JUL/2025 AGO/2025 SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 MAR/2026
TOTAL
PROCESSADOS
DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses)
LIQUIDADAS
(últimos 12
meses)
(a)
INSCRITAS EM
PAGAR NÃO
RESTOS A
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) 1.659.794,34 1.637.074,64 1.838.924,49 1.893.131,88 1.892.005,81 1.837.097,52 1.836.497,17 1.927.189,45 3.619.034,67 2.018.818,30 2.134.004,39 2.158.325,14 24.451.897,80 7.499,99
Pessoal Ativo 1.659.794,34 1.637.074,64 1.838.924,49 1.893.131,88 1.889.505,81 1.837.097,52 1.836.497,17 1.927.189,45 3.619.034,67 2.018.818,30 2.134.004,39 2.158.325,14 24.449.397,80 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 1.453.483,81 1.433.091,89 1.613.161,16 1.657.521,90 1.659.965,83 1.611.793,52 1.609.668,20 1.692.136,48 3.171.639,30 1.694.074,21 1.794.355,11 1.820.262,80 21.211.154,21 0,00
Obrigações Patronais 206.310,53 203.982,75 225.763,33 235.609,98 229.539,98 225.304,00 226.828,97 235.052,97 447.395,37 324.744,09 339.649,28 338.062,34 3.238.243,59 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de 0,00 0,00 0,00 0,00 2.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.500,00 7.499,99
contratação de forma indireta (§1º do art. 18 da LRF)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF) 123.160,85 116.134,08 153.241,82 124.835,62 176.264,99 100.403,26 150.712,51 174.203,53 112.491,81 95.322,08 128.295,68 129.594,58 1.584.660,81 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 45.256,12 39.404,99 73.861,03 43.942,49 91.095,57 19.357,49 56.862,35 101.413,09 25.735,77 0,00 33.542,32 35.866,31 566.337,53 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos 47.429,06 47.243,53 48.690,69 47.855,05 49.756,66 48.241,20 58.098,92 37.039,20 51.004,80 63.543,20 63.867,40 62.894,80 625.664,51 0,00
Vinculados (CF, art. 198, §11)
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de 30.475,67 29.485,56 30.690,10 33.038,08 35.412,76 32.804,57 35.751,24 35.751,24 35.751,24 31.778,88 30.885,96 30.833,47 392.658,77 0,00
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º)
Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 1.536.633,49 1.520.940,56 1.685.682,67 1.768.296,26 1.715.740,82 1.736.694,26 1.685.784,66 1.752.985,92 3.506.542,86 1.923.496,22 2.005.708,71 2.028.730,56 22.867.236,99 7.499,99
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 56.733.220,95
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 2.713.960,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 90,00
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) 685.528,00
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 53.333.642,95
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) 22.874.736,98 42,89
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 28.800.167,19 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 27.360.158,83 51,30
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 25.920.150,47 48,60
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
ABR/2025 A MAR/2026
MUNICÍPIO DE CABIXI
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021)
PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP (art. 15 da LC 178/2021) Percentual
Limite Máximo (VII) (%) (LRF, art. 20) 0,00
DTP em 2021 (X) (%) 0,00
Excedente em 2021 (XI) = (X - VII) (%) 0,00
Redutor anual (XII) = (0,10 x XI) (%) 0,00
2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030
Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP (art. 15 da LC 178/2021)
2021 2031 2032 TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
% DTP (VI/V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nota:
1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas.
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64
2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal
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Av. Tamoios
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 335168
8E1D172E167B856E92700C1247BD8CEB
2AFE1AF6
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Anexo
Tipo do Documento
1 RGF - Despesa com Pessoal Março
2026
Identificação/Número
19/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Estudo Impacto Orçamentário/Financeiro
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 19/05/2026 09:25:50 Finalização: 19/05/2026 09:25:50
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro Impacto Orçamentário/Financeiro 19/05/2026 335165
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ID: 335347 e CRC: 44F686D2 ID: 335764 e CRC: 8BA4E0DC
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
MAI/2025 A ABR/2026
MUNICÍPIO DE CABIXI
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1
DESPESA COM PESSOAL
MAI/2025 JUN/2025 JUL/2025 AGO/2025 SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 MAR/2026 ABR/2026
TOTAL
PROCESSADOS
DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses)
LIQUIDADAS
(últimos 12
meses)
(a)
INSCRITAS EM
PAGAR NÃO
RESTOS A
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) 1.637.074,64 1.838.924,49 1.893.131,88 1.892.005,81 1.837.097,52 1.836.497,17 1.927.189,45 3.619.034,67 2.018.818,30 2.134.004,39 2.158.325,14 2.199.800,47 24.991.903,93 7.499,99
Pessoal Ativo 1.637.074,64 1.838.924,49 1.893.131,88 1.889.505,81 1.837.097,52 1.836.497,17 1.927.189,45 3.619.034,67 2.018.818,30 2.134.004,39 2.158.325,14 2.199.800,47 24.989.403,93 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 1.433.091,89 1.613.161,16 1.657.521,90 1.659.965,83 1.611.793,52 1.609.668,20 1.692.136,48 3.171.639,30 1.694.074,21 1.794.355,11 1.820.262,80 1.860.823,43 21.618.493,83 0,00
Obrigações Patronais 203.982,75 225.763,33 235.609,98 229.539,98 225.304,00 226.828,97 235.052,97 447.395,37 324.744,09 339.649,28 338.062,34 338.977,04 3.370.910,10 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de 0,00 0,00 0,00 2.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.500,00 7.499,99
contratação de forma indireta (§1º do art. 18 da LRF)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF) 116.134,08 153.241,82 124.835,62 176.264,99 100.403,26 150.712,51 174.203,53 112.491,81 95.322,08 128.295,68 129.594,58 173.471,72 1.634.971,68 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 39.404,99 73.861,03 43.942,49 91.095,57 19.357,49 56.862,35 101.413,09 25.735,77 0,00 33.542,32 35.866,31 81.256,39 602.337,80 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos 47.243,53 48.690,69 47.855,05 49.756,66 48.241,20 58.098,92 37.039,20 51.004,80 63.543,20 63.867,40 62.894,80 61.381,86 639.617,31 0,00
Vinculados (CF, art. 198, §11)
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de 29.485,56 30.690,10 33.038,08 35.412,76 32.804,57 35.751,24 35.751,24 35.751,24 31.778,88 30.885,96 30.833,47 30.833,47 393.016,57 0,00
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º)
Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 1.520.940,56 1.685.682,67 1.768.296,26 1.715.740,82 1.736.694,26 1.685.784,66 1.752.985,92 3.506.542,86 1.923.496,22 2.005.708,71 2.028.730,56 2.026.328,75 23.356.932,25 7.499,99
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 54.165.719,88
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 2.713.960,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 90,00
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) 636.952,00
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 50.814.717,88
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) 23.364.432,24 45,98
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 27.439.947,66 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 26.067.950,28 51,30
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 24.695.952,89 48,60
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
MAI/2025 A ABR/2026
MUNICÍPIO DE CABIXI
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021)
PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP (art. 15 da LC 178/2021) Percentual
Limite Máximo (VII) (%) (LRF, art. 20) 0,00
DTP em 2021 (X) (%) 0,00
Excedente em 2021 (XI) = (X - VII) (%) 0,00
Redutor anual (XII) = (0,10 x XI) (%) 0,00
2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030
Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP (art. 15 da LC 178/2021)
2021 2031 2032 TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
% DTP (VI/V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nota:
1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas.
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64
2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal
ID: 335169 e CRC: D98D9900 ID: 335347 e CRC: 44F686D2 ID: 335764 e CRC: 8BA4E0DC
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 335169
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D98D9900
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Anexo
Tipo do Documento
2 RGF - Despesa com pessoal abril 2026
Identificação/Número
19/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Estudo Impacto Orçamentário/Financeiro
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 19/05/2026 09:25:50 Finalização: 19/05/2026 09:25:51
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro Impacto Orçamentário/Financeiro 19/05/2026 335165
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ID 335169 e o CRC D98D9900.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 335347 e CRC: 44F686D2 ID: 335764 e CRC: 8BA4E0DC
22.855.159/0001-20
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 335347
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44F686D2
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Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
19/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
projeto de lei - criação de cargo em comissão e função gratificada no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá
outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 19/05/2026 11:12:34 Finalização: 19/05/2026 11:12:46
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 19/05/2026 11:12:34
ASSUNTOS
Projeto de Lei 19/05/2026 11:12:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Minuta de Projeto de Lei 01 19/05/2026 335343
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Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Minuta de Projeto de Lei
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
20/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Encaminhamento de Projeto de Lei - criação de cargo em comissão e função gratificada no âmbito da Administração
Pública Municipal, e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: Amanda Dias Araujo
Criação: 20/05/2026 09:27:44 Finalização: 20/05/2026 09:28:17
INTERESSADOS
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 20/05/2026 09:27:44
ASSUNTOS
Projeto de Lei 20/05/2026 09:27:44
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Ofício 168 19/05/2026 335340
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