Ofício 172 de 20/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 335912 e CRC: B4866DA7). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 172/2026/GP. Cabixi RO, 20 de maio de 2026.
EXMºSRº
Vereador MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, encaminhamos para apreciação e deliberação
dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 880.000,00(oitocentos e oitenta mil reais)
provenientes de superávit financeiro destinados a suprir insuficiência orçamentária
junto ao Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Educação.
O presente projeto de lei tem a finalidade assegurar o pagamento mensal do Consórcio
Intermunicipal do Estado de Rondônia CINDERONDÔNIA, realização das festividades
de aniversário do Município e suplementação de recursos na atividade Quota Salário
Educação para atender manutenção e estruturação das escolas municipais.
Considerando o projeto indispensável ao desenvolvimento das ações públicas
supramencionadas, contamos com o apoio de Vossa Excelência e dos Nobres Pares na
apreciação e deliberação do projeto com a brevidade que requer a matéria.
Atenciosamente,
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Silvano Ascari de Almeida, Prefeito, em
20/05/2026 às 11:46, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
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335912 e o código verificador B4866DA7.
Ofício 172 de 20/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 335912 e CRC: B4866DA7). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo 1 Projeto de Lei - Abertura Crédito Suplementar - 20/05/2026 335925
2 Anexo 2 Extrato Bancário - Fonte Rec 2500 - próprio 20/05/2026 335926
3 Anexo 3 Extrato Bancário - Quota Salário Educação 20/05/2026 335927
Docto ID: 335912 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 20 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e
oitenta mil reais), destinados ao reforço das dotações abaixo, conforme segue:
0202 – GABINETE DO PREFEITO
0200 – Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 94.500,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Ficha: 514
04.122.0002.2003 – Ações Alusivas ao Aniversário do Município, Decorações Natalinas,
Comemorativas e Cerimonial
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 255.500,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Ficha: 513
0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
0400 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
12.361.0003.2011 – Quota Salário Educação
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 115.000,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Ficha: 510
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Ficha: 426
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 60.000,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Ficha: 511
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 205.000,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Ficha: 512
TOTAL..................R$ 880.000,00
ID: 335925 e CRC: 0FDC1D0B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, são provenientes de superávit financeiro apurado segundo o balanço patrimonial
do exercício financeiro de 2025, conforme demonstrativo constante do anexo I e extratos
bancários que integram esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 20 de maio de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 335925 e CRC: 0FDC1D0B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025
ATIVO FINANCEIRO
Bancos Disponibilidade de Caixa 32.281.974,93
TOTAL ATIVO 32.281.974,93
PASSIVO FINANCEIRO
Saldo Extra do Passivo 28.408,04
Restos a Pagar Processado 1.049.023,85
Restos a Pagar Não Processado 9.071.241,40
TOTAL PASSIVO 10.148.673,29
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO= Total Ativo – Total Passivo 22.133.301,64
Crédito aberto até a presente data 11.874.305,43
Crédito aberto na presente data 880.000,00
Saldo 9.378.996,21
DEMONSTRATIVO POR FONTE DE RECURSO
Fonte STN Disponível Aberto até a presente data Aberto na presente data Saldo
2500 5.926.918,15 2.582.957,27 350.000,00 2.993.960,88
2550 580.793,03 50.000,00 530.000,00 793,03
Cabixi-RO, 20 de maio de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 335925 e CRC: 0FDC1D0B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(ªs) Vereadores(ªs):
Ao cumprimentar Vossas Excelências, submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 880.000,00(oitocentos e oitenta mil reais) provenientes de superávit financeiro
destinados a suprir insuficiência orçamentária junto ao Gabinete do Prefeito e Secretaria
Municipal de Educação.
A proposta de reforço orçamentário ao Gabinete do Prefeito fundamenta-se na necessidade de
assegurar as atividades junto ao consórcio CINDERONDONIA ao qual Cabixi é participante
consignatário, de modo a manter regular o pagamento das mensalidades de competência do
Município. Quanto ao reforço de orçamento no projeto/atividade alusiva ao aniversário do
Município, justifica-se dada a insuficiência orçamentária para realizar as festividades de
comemoração de emancipação político/administrativa de Cabixi, especificamente para a
contratação de atrações a que se propõe para os três dias de festividades.
No tocante à suplementação para a atividade Quota Salário Educação, tem a finalidade atender
diretamente ações voltadas à manutenção e estruturação física das escolas municipais tanto no
que se refere a aquisição de equipamentos escolares, merenda escolar, materiais didáticos,
transporte escolar, bem como obras de ampliação e instalação, tendo em vista oferecer aos
profissionais de educação e estudantes, estrutura moderna e adequada ao funcionamento e
rendimento escolar.
Justifica-se que a abertura do crédito suplementar por superávit financeiro não compromete o
equilíbrio das contas públicas, uma vez que se trata de recursos já disponíveis, apurados em
exercício anterior, observando-se rigorosamente os preceitos da legislação vigente, por
conseguinte sem supressão de dotações previstas da LOA/2026. Assim, o presente projeto de lei
foi elaborado com base na Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei
Orçamentária Anual nº 1.506/2025.
Considerando a relevância da matéria no atendimento das ações públicas supracitadas, contamos
com o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação do projeto com a urgência que requer a
matéria. Ao tempo externamos nossos agradecimentos.
Cabixi-RO, 20 de maio de 2026.
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 335925 e CRC: 0FDC1D0B
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 335925
53B057C20478DBFF96572AB4E8A101DC
0FDC1D0B
MD5:
CRC:
SHA256: F10E85ADF4C9ED5CE043D9612FB977AAC46F790760E2B1A112FA634E74C48B7C
Anexo
Tipo do Documento
1 Projeto de Lei - Abertura Crédito
Suplementar -
Identificação/Número
20/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 20/05/2026 11:33:07 Finalização: 20/05/2026 11:33:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 172 20/05/2026 335912
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Silvano Ascari de Almeida Prefeito 20/05/2026 11:46:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 335925 e o CRC 0FDC1D0B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 3998-5
Conta 2001-X PREF CABIXI ARRECADACAO
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 1.700.651,47 1.172.580,967224
01/12/2025 APLICAÇÃO 272,98 188,135928
02/12/2025 APLICAÇÃO 65.103,20 44.849,416066
03/12/2025 RESGATE 158,11 108,875065
Aplicação 02/07/2025 158,11 108,875065
04/12/2025 RESGATE 10.154,69 6.989,561791
Aplicação 02/07/2025 10.154,69 6.989,561791
05/12/2025 RESGATE 12.935,14 8.899,570600
Aplicação 02/07/2025 12.935,14 8.899,570600
08/12/2025 RESGATE 8.703,29 5.985,424363
Aplicação 02/07/2025 8.703,29 5.985,424363
09/12/2025 APLICAÇÃO 2.632.673,89 1.809.767,030140
10/12/2025 RESGATE 2.725,30 1.872,639445
Aplicação 02/07/2025 2.725,30 1.872,639445
11/12/2025 APLICAÇÃO 6.240,32 4.286,078482
12/12/2025 APLICAÇÃO 56.351,47 38.687,419648
15/12/2025 RESGATE 322.315,34 221.186,511365
Aplicação 02/07/2025 21.822,44 14.975,486770
Aplicação 03/07/2025 43.364,44 29.758,527659
Aplicação 07/07/2025 651,11 446,818469
Aplicação 10/07/2025 3.345,84 2.296,057570
Aplicação 11/07/2025 6.057,35 4.156,813576
Aplicação 16/07/2025 7.003,13 4.805,843835
Aplicação 17/07/2025 2.395,13 1.643,643204
Aplicação 18/07/2025 7.158,92 4.912,755335
Aplicação 21/07/2025 4.487,99 3.079,847622
Aplicação 23/07/2025 3.783,95 2.596,705707
Firefox https://autoatendimento2.bb.com.br/aapj/homeApj4.bb?tokenSessao=a...
1 of 3 07/04/2026, 10:15 ID: 321265 e CRC: 412915F6 ID: 335926 e CRC: 4B22F46E
Aplicação 25/07/2025 1.388,60 952,916766
Aplicação 28/07/2025 3.754,06 2.576,198889
Aplicação 30/07/2025 5.654,78 3.880,548038
Aplicação 01/08/2025 1.178,48 808,724122
Aplicação 04/08/2025 26.088,92 17.903,330446
Aplicação 05/08/2025 93.597,64 64.230,688428
Aplicação 08/08/2025 4.163,59 2.857,233667
Aplicação 11/08/2025 5.125,00 3.516,992239
Aplicação 13/08/2025 1.849,69 1.269,336539
Aplicação 18/08/2025 9.102,86 6.246,768227
Aplicação 19/08/2025 3.601,38 2.471,422463
Aplicação 22/08/2025 1.988,82 1.364,811809
Aplicação 27/08/2025 2.010,62 1.379,772304
Aplicação 28/08/2025 5.367,56 3.683,449064
Aplicação 29/08/2025 3.323,61 2.280,801862
Aplicação 01/09/2025 9.079,26 6.230,573550
Aplicação 02/09/2025 44.970,17 30.860,443205
16/12/2025 APLICAÇÃO 12.455,70 8.543,961050
17/12/2025 APLICAÇÃO 5.506,63 3.775,639301
18/12/2025 RESGATE 36.040,23 24.700,562455
Aplicação 02/09/2025 36.040,23 24.700,562455
19/12/2025 APLICAÇÃO 12.227,69 8.376,822352
22/12/2025 RESGATE 20.162,04 13.806,425131
Aplicação 02/09/2025 8.039,05 5.504,929206
Aplicação 03/09/2025 5.083,78 3.481,237833
Aplicação 04/09/2025 7.039,21 4.820,258092
23/12/2025 APLICAÇÃO 765,67 524,085838
24/12/2025 APLICAÇÃO 66.739,98 45.662,719444
26/12/2025 APLICAÇÃO 3.256,40 2.227,038694
29/12/2025 RESGATE 41.546,08 28.401,164765
Aplicação 04/09/2025 41.546,08 28.401,164765
30/12/2025 APLICAÇÃO 1.328.401,83 907.717,288185
31/12/2025 RESGATE 183.089,19 125.054,345502
Aplicação 04/09/2025 90.431,06 61.766,598160
Aplicação 08/09/2025 2.926,99 1.999,202832
Aplicação 10/09/2025 3.459,45 2.362,886784
Firefox https://autoatendimento2.bb.com.br/aapj/homeApj4.bb?tokenSessao=a...
2 of 3 07/04/2026, 10:15 ID: 321265 e CRC: 412915F6 ID: 335926 e CRC: 4B22F46E
Aplicação 11/09/2025 5.878,94 4.015,458761
Aplicação 17/09/2025 14.005,38 9.566,015623
Aplicação 18/09/2025 66.387,37 45.344,183342
31/12/2025 SALDO ATUAL 5.285.583,70 3.610.181,521870
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.700.651,47
APLICAÇÕES (+) 4.189.995,76
RESGATES (-) 637.829,41
RENDIMENTO BRUTO (+) 32.765,88
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 32.765,88
SALDO ATUAL = 5.285.583,70
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: J3823560 ELIONAI GONCALVES DA SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Firefox https://autoatendimento2.bb.com.br/aapj/homeApj4.bb?tokenSessao=a...
3 of 3 07/04/2026, 10:15 ID: 321265 e CRC: 412915F6 ID: 335926 e CRC: 4B22F46E
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 321265
80F4945A6B51A7F75ED8722E23087EA4
412915F6
MD5:
CRC:
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Extrato
Tipo do Documento
superavit
Identificação/Número
13/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT
Súmula/Objeto:
Usuário: Susana Marta Rech Araruna
Criação: 13/04/2026 10:40:26 Finalização: 13/04/2026 10:41:06
INTERESSADOS
Coordenadoria Municipal de Planejamento CABIXI RO 13/04/2026 10:40:26
ASSUNTOS
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13/04/2026 10:40:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 28 13/04/2026 321262
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ID 321265 e o CRC 412915F6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 335926 e CRC: 4B22F46E
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 335926
4681EBEFB5E810DCB83BDA7FA2E4CF4A
4B22F46E
MD5:
CRC:
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Anexo
Tipo do Documento
2 Extrato Bancário - Fonte Rec 2500 -
próprio
Identificação/Número
20/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 20/05/2026 11:33:07 Finalização: 20/05/2026 11:33:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 172 20/05/2026 335912
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 335926 e o CRC 4B22F46E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 335927 e CRC: ED9A3D35 ID: 307567 e CRC: 04205C41
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 335927
8FF297C0116BC06A6BB384FEA9C536BE
ED9A3D35
MD5:
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SHA256: 7BE396F424B0DD6BA9761FBE0B818216599993B0DA9313307D3AD1042D6A3DA7
Anexo
Tipo do Documento
3 Extrato Bancário - Quota Salário
Educação
Identificação/Número
20/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 20/05/2026 11:33:07 Finalização: 20/05/2026 11:33:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 172 20/05/2026 335912
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 335927 e o CRC ED9A3D35.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.