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materia nº 1510/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1510 / 2024
Date 2024-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id50

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-14 NORMA SANCIONADA — —
2024-11-12 Aguardando sanção governamental — —
2024-11-11 Proposição aprovada — —
2024-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-07 Parecer favorável da comissão — —
2024-11-04 Proposição distribuída às comissões — —
2024-11-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2024-10-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-11T19:41:10.983798-04:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Ofício 231 de 25/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 149679 e CRC: 696E4D48). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 231/2024/GP. Cabixi RO, 25 de outubro de 2024.
EXMª SRª
Vereadora JUCIELI ANDRADE DE CARLI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência para
apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a
abertura de um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor
de R$ 1.158.000,00 (um milhão cento e cinquenta e oito mil reais) destinados ao
pagamento da folha de servidores municipais lotados na Secretaria Municipal de
Fazenda, Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Assistência Social,
Conselho Tutelar e da Secretaria Municipal de Saúde em conclusão às despesas
com pessoal competência ao exercício de 2024.
Considerando a relevância da matéria prol o pagamento dos servidores
supramencionados, contamos com o apoio dessa Casa Legislativa na aprovação do
presente projeto de lei em regime de urgência.
Atenciosamente,
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Tamoios, 4031 - Centro - Cabixi/RO CEP: 76.994-000
Contato: (69) 3345-2353 - Site: www.cabixi.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.159/0001-20
Documento assinado eletronicamente por Izael Dias Moreira, PREFEITO MUNICIPAL, em
25/10/2024 às 11:47, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
149679 e o código verificador 696E4D48.
Ofício 231 de 25/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 149679 e CRC: 696E4D48). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 25/10/2024 149681
Docto ID: 149679 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , 25 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte 
 LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente 
exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.158.000,00 (um milhão cento e 
cinquenta e oito mil reais), destinados ao reforço das dotações abaixo, conforme segue: 
0200 – GABINETE DO PREFEITO
0202 – Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 66.000,00
Fonte de Recursos: 1500 Recursos não vinculados de Impostos
Ficha: 015
0300 – SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL
0301 – Departamento de Administração e Fazenda
04.123.0002.2.004 – Manutenção da Secretaria Municipal Especial
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 172.000,00
Fonte de Recursos: 1500 Recursos não vinculados de Impostos
Ficha: 031
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 28.000,00
Fonte de Recursos: 1500 Recursos não vinculados de Impostos
Ficha: 040
0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0601 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0015.2.036 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 146.000,00
Fonte de Recursos: 1500 Recursos não vinculados de Impostos
Ficha: 224
3.3.90.46.00 – Auxílio-Alimentação R$ 37.000,00
Fonte de Recursos: 1500 Recursos não vinculados de Impostos
Ficha: 233
0602 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.243.0015.2.033 – Apoio a Criança, ao Adolescente e ao Conselho Tutelar
ID: 149681 e CRC: 4E4C5F58
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 1500 Recursos não vinculados de Impostos
Ficha: 278
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 4.000,00
Fonte de Recursos: 1500 Recursos não vinculados de Impostos
Ficha: 279
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 – Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0010.2.021 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 690.000,00
Fonte de Recursos: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Ficha: 162
 TOTAL...................R$ 1.158.000,00 
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo predecessor, 
serão provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, 
conforme demonstrativo que integra o anexo I, desta lei.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Cabixi – RO, 25 de outubro de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal 
ID: 149681 e CRC: 4E4C5F58
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
ANEXO I
Exercício: 2024
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (JANEIRO a SETEMBRO/2024)
MUNICÍPIO DE CABIXI
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Descrição Valor
I - Arrecadação verificada no período imediatamente anterior à abertura do crédito adicional 21.731.734,12
II - (-)Receitas provenientes de convênios 0,00
III - Arrecadação líquida do período (I-II) 21.731.734,12
IV - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao mesmo período acima mencionado 19.004.352,85
V - (-)Receitas provenientes de convênios 0,00
VI - Arrecadação líquida do período (IV-V) 19.004.352,85
VII - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao período subsequente 7.249.932,77
VIII - (-)Receitas provenientes de convênios 0,00
IX - Arrecadação líquida no período (VII-VIII) 7.249.932,77
X - Índice de incremento ou decréscimo de arrecadação (III/VI) 1,14
XI - Possível arrecadação no período (IX*X) 8.264.923,36
XII - Valor já arrecadado no exercício (=I) 21.731.734,12 
XIII - Provável arrecadação no exercício (XI+XII) 29.996.657,48
XIV - Previsão da Receita para o exercício (exceto convênios) 27.691.644,41
XV - Provável excesso de arrecadação para o exercício (XIII-XIV) 2.305.013,07
XVI - (-)Créditos adicionais abertos no exercício (por excesso) 0,00
XVII - (-)Créditos Extraordinários abertos no exercício 0,00
XVIII - Excesso disponível para abertura de créditos adicionais (XV - (XVI+XVII)) 2.305.013,07
XIV – Crédito aberto na presente data 1.158.000,00
XV – Saldo Disponível XVIII-XIV 1.147.013,07
 Cabixi-RO, 25 de outubro de 2024.
 IZAEL DIAS MOREIRA
 Prefeito Municipal 
ID: 149681 e CRC: 4E4C5F58
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa 
autorizar a abertura de um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no 
valor de R$ 1.158.000,00 (um milhão cento e cinquenta e oito mil reais) em reforço à
dotação orçamentária para o pagamento da folha de servidores municipais em conclusão 
às despesas com pessoal de competência ao exercício de 2024.
 
Justifica-se a que a abertura do presente crédito suplementar, em razão do pagamento 
mensal de todos os servidores municipais, inclusive do décimo terceiro salário e auxílio 
alimentação, decorrente de insuficiência orçamentária das seguintes unidades: 
Secretaria Municipal de Fazenda, Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Saúde, cuja 
complementação visa suprir diferença oriunda de despesas com indenização de férias e 
outros direitos dos servidores no decorrer do exercício, indispensáveis à manutenção dos 
serviços públicos, destacando-se principalmente a área da saúde que detém o maior 
volume de servidores e, consequentemente, a maior parcela de indenizações, horas 
extras, plantões extras e outros direitos correlacionados. 
Com o presente projeto de crédito suplementar a administração tem por objetivo realizar 
o pagamento de todos os servidores do Município sem qualquer atraso, de modo a 
cumprir com as obrigações patronais previstas da legislação e manter o equilíbrio da 
gestão no tocante aos gastos com pessoal relativo ao encerramento de exercício e 
mandato, norteados pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 e demais normas 
constitucionais vigentes. 
O presente projeto de lei foi elaborado com base na Lei Orçamentária Anual nº 
1.348/2023, consubstanciado pela Lei Federal nº 4.320/64 em se tratando de crédito 
adicional suplementar por excesso de arrecadação. 
 
Dada a importância da matéria para o pagamento da folha dos servidores municipais, 
contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação da matéria em regime de 
urgência. Ao tempo externamos nossos agradecimentos. 
 Cabixi-RO, 25 de outubro de 2024.
 IZAEL DIAS MOREIRA
 Prefeito Municipal
ID: 149681 e CRC: 4E4C5F58
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 149681
D740B9B926833D57DFC923F4FB53D590
4E4C5F58
MD5:
CRC:
SHA256: 82DD77BF72116A93D3F2FAEC6427566B0024B1FE61111195BE762E6F802CF27A
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
25/10/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 25/10/2024 11:43:19 Finalização: 25/10/2024 11:43:37
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Assistência Social CABIXI RO 25/10/2024 11:43:19
Secretaria Municipal Especial CABIXI RO 25/10/2024 11:43:19
Gabinete do Prefeito CABIXI RO 25/10/2024 11:43:19
Secretaria Municipal de Saúde CABIXI RO 25/10/2024 11:43:19
ASSUNTOS
Projeto de Lei 25/10/2024 11:43:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 231 25/10/2024 149679
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Izael Dias Moreira PREFEITO MUNICIPAL 25/10/2024 11:47:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 149681 e o CRC 4E4C5F58.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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