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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N° 1.512, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PARA ATENDER NECESSIDADE
ORÇAMENTÁRIA DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
orçamento anual do vigente exercício financeiro, um crédito adicional
suplementar no valor R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), destinados ao reforço da
dotação abaixo, conforme segue:
0100- LEGISLATIVO MUNICIPAL
0101- Câmara Municipal
01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.14-00- Diárias............................................................................R$ 70.000,00
Fonte Recurso: Próprio
01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39-00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 20.000,00
Fonte Recurso: Próprio
TOTAL.................................................................................................R$ 90.000,00
ID: 152992 e CRC: 87E4A0A9
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o
artigo predecessor, serão provenientes de anulação parcial das dotações abaixo,
conforme segue:
0100- LEGISLATIVO MUNICIPAL
0101- Câmara Municipal
01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00 – Vencimentos.........................................................R$ 20.000,00
Fonte Recurso: próprio
01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................R$ 70.000,00
Fonte Recurso: próprio
TOTAL..........................................................................................R$ 90.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi-RO, 07 de novembro de 2024.
JUCIELI ANDRADE DE CARLI ADRIANO SALES
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
INÊZ DE FÁTIMA FRANK APARECIDO OLIVEIRA FELTRIM
1ª SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
ID: 152992 e CRC: 87E4A0A9
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Senhores Vereadores;
Submetemos a apreciação e deliberação da Câmara Municipal, Projeto de Lei que
visa autorizar a abertura de um crédito adicional suplementar no valor R$ 90.000,00
(Noventa mil reais), destinados a atender necessidade orçamentária do Poder
Legislativo.
Justifica-se que o referido projeto de lei tem por finalidade realizar adequação
orçamentária tendo em vista suprir necessidades do Poder Legislativo no tocante ao
pagamento de Diárias e Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica, para o
vigente exercício financeiro.
Os recursos necessários à realização do crédito serão oriundos da economia de
dotação acerca de determinados elementos de despesas cujo valor não está
comprometido nem serão utilizados no decorrer do exercício, conforme preconiza o
Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Considerando que este Projeto de Lei visa suprir a insuficiência orçamentária em
elemento de despesa necessário para manutenção da Câmara Municipal, contamos
com a deliberação favorável pela aprovação dos Ilustres Vereadores. Ao ensejo
externamos nossos agradecimentos.
Cabixi-RO, 07 de novembro de 2024.
JUCIELI ANDRADE DE CARLI ADRIANO SALES
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
INÊZ DE FÁTIMA FRANK APARECIDO OLIVEIRA FELTRIM
1ª SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
ID: 152992 e CRC: 87E4A0A9
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 152992
B4F746646B37055748537DB4A5FE4E7D
87E4A0A9
MD5:
CRC:
SHA256: AA7BC5DBB0ED4FF5DD9C10E11039C4937D043F4004FE08DB4F3A3073EA42E505
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1.512-2024
Identificação/Número
07/11/2024
Data
Processo: 53-94/2024
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA
DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Rita Aparecida Stelmach
Criação: 07/11/2024 12:39:11 Finalização: 07/11/2024 12:42:05
INTERESSADOS
Poder Legislativo Cabixi RO 07/11/2024 12:39:11
ASSUNTOS
Projeto de Lei 07/11/2024 12:39:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jucieli Andrade de Carli PRESIDENTE 07/11/2024 12:46:15
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Inez de Fatima Frank VEREADOR (A) 07/11/2024 12:48:13
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Aparecido Oliveira Feltrim VEREADOR (A) 07/11/2024 13:02:39
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Adriano Sales VEREADOR (A) 07/11/2024 13:09:03
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 152992 e o CRC 87E4A0A9.
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