materia nº 8/2024

Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI Nº 1.513/2024 PARA A 
COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Cabixi/RO, no uso de 
suas atribuições regimentais, e nos termos dos artigos 70, 78 e 136, ambos do 
Regimento Interno, ENCAMINHA o projeto de lei nº 1.513 /2024 a Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer no prazo de 10 (dez) dias1.
Cabixi/RO, 11 de novembro de 2024.
JUCIELI ANDRADE DE CARLI
Presidente da Câmara
RECEBIDO EM:
INÊZ DE FÁTIMA FRANK
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
 
1 Regimento Interno
Art. 70º - É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da 
data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
Art. 78º - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os 
assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os 
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. 
§ 1º – Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de leis, decretos legislativos e resoluções 
que tramitarem pela Câmara.
Art. 136º - Quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto 
legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, 
será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.