Ofício 241 de 14/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 155294 e CRC: 2EB5B884). Pág: 1/2
OFÍCIO Nº 241/2024/GP. Cabixi RO, 14 de novembro de 2024.
EXMª SRª
Vereadora JUCIELI ANDRADE DE CARLI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhora Presidente,
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência encaminhamos para apreciação e
deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de
um crédito adicional especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos
mil reais), destinados à Obra de Revitalização da Praça Central, oriundos da
transferência de recursos pelo Governo Federal, na modalidade Transferência
Especial proveniente de Emenda Parlamentar de Sua Excelência o Deputado
Federal José Euripedes Clemente (Lebrão).
Considerando a importância da mencionada obra em benefício de toda a população
do Município, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação do
presente projeto de lei em regime de urgência nessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Tamoios, 4031 - Centro - Cabixi/RO CEP: 76.994-000
Contato: (69) 3345-2353 - Site: www.cabixi.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.159/0001-20
Documento assinado eletronicamente por Izael Dias Moreira, PREFEITO MUNICIPAL, em
14/11/2024 às 15:47, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
155294 e o código verificador 2EB5B884.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 14/11/2024 155295
Ofício 241 de 14/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 155294 e CRC: 2EB5B884). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
2 ANEXO Plano de Ação e Plano de Trabalho 14/11/2024 155296
Docto ID: 155294 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELO GOVERNO
FEDERAL AO MUNICÍPIO DE CABIXI NA
MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento anual do vigente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), destinados a abertura da dotação abaixo, conforme segue:
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0801 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0016.1.059 - Obra de Revitalização da Praça Municipal – Transferência Especial
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.500.000,00
Fonte de Recursos: 1706 – Transferência Especial da União
TOTAL....................R$ 1.500.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo
predecessor, serão provenientes da transferência de recursos pelo Governo Federal ao
Município de Cabixi na modalidade Transferência Especial, conforme plano de ação e de
trabalho que integra esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 14 de novembro de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
ID: 155295 e CRC: F66B2F32
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa
autorizar a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), destinados à Obra de Revitalização da Praça Central,
oriundos da transferência de recursos pelo Governo Federal, na modalidade
“Transferência Especial”.
Emenda de Sua Excelência Deputado Federal José Euripedes Clemente (Lebrão), a
quem prestamos nossos agradecimentos, os recursos encontram-se à conta do
Município para execução do objeto, cuja obra proporcionará à população infraestrutura
adequada ao lazer, ao entretenimento e à realização segura de diversos eventos
inclusive religiosos que costumeiramente são promovidos no local.
Destacamos a importância do referido projeto para nossa cidade, uma vez que a praça
central é o local público mais frequentado pela população de modo geral, porém trata-se
de uma obra muito antiga que por vez necessita de revitalização com adequação do
espaço para melhor acessibilidade, iluminação e paisagismo.
Assim, o presente projeto de crédito orçamentário tem a finalidade abrir o respectivo
processo de execução do objeto dada a importância de tão relevante obra em benefício
de toda população, o qual foi elaborado com base no disposto da Lei Orçamentária Anual
nº 1.348/2023, consubstanciado pela Lei Federal 4.320/64, em se tratando da abertura
de crédito adicional especial.
Sendo a matéria imprescindível para a execução da obra supramencionada em benefício
de toda população do Município, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela
aprovação do projeto em regime de urgência.
Cabixi – RO, 14 de novembro de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
ID: 155295 e CRC: F66B2F32
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 155295
2C737943EC1F2B254F7BA84A5D1DB8A6
F66B2F32
MD5:
CRC:
SHA256: 2F2B3F4CB8E43002FC09C84761552993751A618DE57BC20059CA9EE6EF9A87DC
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
14/11/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 14/11/2024 15:42:45 Finalização: 14/11/2024 15:43:00
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos CABIXI RO 14/11/2024 15:42:45
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 14/11/2024 15:42:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 241 14/11/2024 155294
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Izael Dias Moreira PREFEITO MUNICIPAL 14/11/2024 15:47:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 155295 e o CRC F66B2F32.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 155296 e CRC: BB978206
ID: 155296 e CRC: BB978206
ID: 155296 e CRC: BB978206
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 155296
668D0369B172D6260B3C31B2D9728DFE
BB978206
MD5:
CRC:
SHA256: 93FADD9A0AD3561081E2F8E9D7C2A883756EEED6BBEF383F210C741B1D216582
ANEXO
Tipo do Documento
Plano de Ação e Plano de Trabalho
Identificação/Número
14/11/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 14/11/2024 15:43:42 Finalização: 14/11/2024 15:44:10
INTERESSADOS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos CABIXI RO 14/11/2024 15:43:42
ASSUNTOS
CREDITO ESPECIAL 14/11/2024 15:43:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 241 14/11/2024 155294
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 155296 e o CRC BB978206.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.