materia nº 11/2024

Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Cabixi
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Os Vereadores membros da MESA DIRETORA, que esta subscrevem, requerem a 
inclusão em pauta na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, a alteração no 
Regime de Tramitação para Urgência Especial, do Projeto de Lei nº. 1.514/2024, 
com observância do art. 144, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal1
.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei nº. 1.514/2024, de autoria do Poder Executivo, DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO 
DE CABIXI NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PARA OS FINS 
QUE ESPECIFICA.
A alteração do regime de tramitação para urgência especial da Proposição
supracitada é medida necessária para garantir a agilidade na análise, discussão e 
votação da matéria.
Desse modo, pede a aprovação deste Requerimento aos Vereadores, para aprovar a 
alteração do regime de tramitação para urgência especial, com a inclusão do 
presente requerimento, bem como para inclusão e única votação, na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária.
Cabixi/RO, 18 de novembro de 2024.
Vereadores:
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 JUCIELI ANDRADE DE CARLI ADRIANO SALES
 PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
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 INÊZ DE FATIMA FRANK APARECIDO OLIVEIRA FELTRIM
 1ª SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
 
1 Art. 144º - A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante 
provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua 
competência privativa ou especialmente, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros 
da Edilidade. 
§ 1º - O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir 
apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.