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Ofício 255 de 09/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 84/2023 (ID: 163756 e CRC: AD4BFC9C). Pág: 1/1
OFÍCIO Nº 255/2024/GP. Cabixi RO, 09 de dezembro de 2024.
EXMª SRª
Vereadora JUCIELI ANDRADE DE CARLI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Encaminhamento a Projeto de Lei
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, submetemos a apreciação e deliberação dessa
Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em reforço à
dotação orçamentária para suprir contribuição obrigatória do PASEP e o pagamento
oriundo de ordem judicial.
Considerando a matéria fundamental no cumprimento das obrigações
supramencionadas, contamos com o apoio dessa Casa Legislativa na aprovação do
presente projeto de lei em regime de urgência.
Atenciosamente,
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
Avenida Tamoios, 4031 - Centro - Cabixi/RO CEP: 76.994-000
Contato: (69) 3345-2353 - Site: www.cabixi.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.159/0001-20
Documento assinado eletronicamente por Izael Dias Moreira, PREFEITO MUNICIPAL, em
09/12/2024 às 12:05, horário de Cabixi/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 84 de 05/05/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.cabixi.ro.gov.br, informando o ID
163756 e o código verificador AD4BFC9C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 ANEXO Projeto de Lei 09/12/2024 163760
Docto ID: 163756 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº , DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no vigente exercício financeiro um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados ao reforço das
dotações abaixo, conforme segue:
0300 – SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL
0301 – Departamento de Administração e Fazenda
04.123.0002.2.004 – Manutenção da Secretaria Municipal Especial
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 45.000,00
Fonte de Recursos: 1500 Recursos não vinculados de Impostos
Ficha: 40
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais R$ 35.000,00
Fonte de Recursos: 1500 Recursos não vinculados de Impostos
Ficha: 41
TOTAL...................R$ 80.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o artigo predecessor,
serão provenientes de anulação global da dotação abaixo conforme segue:
0300 – SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL
0301 – Departamento de Administração e Fazenda
04.122.0002.2.005 – Ações Decorrentes de Concurso Público Municipal
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: 1500 Recursos não vinculados de Impostos
Ficha: 030
TOTAL...................R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi – RO, 09 de dezembro de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
ID: 163760 e CRC: 930F4E7B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Submetemos a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa
autorizar a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) em reforço à dotação orçamentária para suprir contribuição do PASEP
e o pagamento oriundo de ordem judicial.
Justifica-se a necessidade de abertura do presente crédito suplementar considerando a
insuficiência de recursos orçamentários para concluir a contribuição obrigatória do
PASEP e o pagamento de ordem judicial relativo a processos transitados e julgados em
desfavor da fazenda municipal no decorrer do exercício de 2024.
Os recursos necessários ao presente crédito serão provenientes de anulação global de
dotação cujo montante não será utilizado no presente exercício, sendo o projeto
elaborado com base na Lei Orçamentária Anual nº 1.348/2023, consubstanciado pela Lei
Federal nº 4.320/64 em se tratando de crédito por anulação de dotação.
Dada a importância da matéria no cumprimento das obrigações supramencionadas,
contamos com o apoio dos Nobres Vereadores pela aprovação da matéria em regime de
urgência. Ao tempo externamos nossos agradecimentos.
Cabixi-RO, 09 de dezembro de 2024.
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
ID: 163760 e CRC: 930F4E7B
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 163760
B47B755756843CB946D3791191DB42B4
930F4E7B
MD5:
CRC:
SHA256: 980A61C418DB293D78710B5736F6CEC9E53D9ECBB9DA842C8625439BD49DD839
ANEXO
Tipo do Documento
Projeto de Lei
Identificação/Número
09/12/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício: Encaminhamento a Projeto de Lei ao Poder Legislativo.
Súmula/Objeto:
Usuário: Valmir Martin Mackawiak
Criação: 09/12/2024 11:59:13 Finalização: 09/12/2024 11:59:31
INTERESSADOS
Secretaria Municipal Especial CABIXI RO 09/12/2024 11:59:13
ASSUNTOS
CRÉDITO SUPLEMENTAR 09/12/2024 11:59:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 255 09/12/2024 163756
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Izael Dias Moreira PREFEITO MUNICIPAL 09/12/2024 12:05:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 84/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 163760 e o CRC 930F4E7B.
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