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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N° , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PARA ATENDER
NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA
DO PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
orçamento anual do vigente exercício financeiro, um crédito adicional
suplementar no valor R$27.900,00 (Vinte e sete mil e novecentos reais),
destinados ao reforço da dotação abaixo, conforme segue:
0100- LEGISLATIVO MUNICIPAL
0101- Câmara Municipal
01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
33.90.14– Diárias.............................................................................R$ 18.900,00
Fonte Recurso: próprio
01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......................... R$ 9.000,00
Fonte Recurso: próprio
TOTAL.............................................................................................R$ 27.900,00
ID: 164751 e CRC: 89E0E749
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que
trata o artigo predecessor, serão provenientes de anulação parcial das
dotações abaixo, conforme segue:
0100- LEGISLATIVO MUNICIPAL
0101- Câmara Municipal
01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica.............R$ 18.900,00
Fonte Recurso: Próprio
01.031.0001.2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
33.90.47- Obrigações Tributárias e Contributivas.......................R$ 9.000,00
Fonte Recurso: Próprio
TOTAL........................................................................................R$ 27.900,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabixi-RO, 11 de dezembro de 2024.
ID: 164751 e CRC: 89E0E749
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Senhores Vereadores;
Submetemos a apreciação e deliberação da Câmara Municipal, Projeto de Lei
que visa autorizar a abertura de um crédito adicional suplementar no valor
R$27.900,00 (Vinte e sete mil e novecentos reais), destinados a atender
necessidade orçamentária do Poder Legislativo.
Jutifica-se que o referido projeto de lei tem por finalidade realizar adequação
orçamentária tendo em vista suprir necessidades do Poder Legislativo no tocante
ao pagamento de Diárias-Civil e Equipamentos e Material Permanente, para o
vigente exercício financeiro, para o vigente exercício financeiro.
Os recursos necessários à realização do crédito serão oriundos da economia de
dotação acerca de determinados elementos de despesas cujo valor não está
comprometido nem serão utilizados no decorrer do exercício, conforme
preconiza o Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Considerando que este Projeto de Lei visa suprir a insuficiência orçamentária
em elemento de despesa necessário para manutenção da Câmara Municipal,
contamos com a deliberação favorável pela aprovação dos Ilustres Vereadores.
Ao ensejo externamos nossos agradecimentos.
Cabixi-RO, 11 de dezembro de 2024.
ID: 164751 e CRC: 89E0E749
22.855.159/0001-20
Av. Tamoios, 4031 - Centro
www.cabixi.ro.gov.br
Município de Cabixi
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 164751
2AF4B261E154783CFDFFD20562FC8458
89E0E749
MD5:
CRC:
SHA256: F189FF65D555BDD7403EC3FCDAC76C8B52D3AD2C42746D4FA7B5A4C8BD66EC9F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
11 de dezembro de 2024.
Identificação/Número
11/12/2024
Data
Processo: 53-102/2024
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA
DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Nilciany Taynara Vitalino de Souza
Criação: 11/12/2024 17:35:02 Finalização: 11/12/2024 17:36:51
INTERESSADOS
Poder Legislativo Cabixi RO 11/12/2024 17:35:02
ASSUNTOS
Projeto de Lei 11/12/2024 17:35:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Aparecido Oliveira Feltrim VEREADOR (A) 11/12/2024 17:41:13
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Jucieli Andrade de Carli PRESIDENTE 11/12/2024 17:45:53
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Adriano Sales VEREADOR (A) 11/12/2024 18:12:03
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
Inez de Fatima Frank VEREADOR (A) 11/12/2024 20:38:07
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 085/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.cabixi.ro.gov.br informando o
ID 164751 e o CRC 89E0E749.
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